ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1341/2025
LEI Nº 1.341
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo municipal de Porto Amazonas a receber, em doação, frações de terras destinadas à regularização da Rua Professora Antonina de Paula Britto, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas autorizado a receber, em doação, as seguintes frações de terras:
I - Área 1: fração de 312,67m² (trezentos e doze metros e sessenta e sete centímetros quadrados), integrante de área maior do imóvel matriculado sob o nº 1.458, de propriedade de Adir Minardi Filho, com maiores especificações constantes no Anexo I desta Lei;
II - Área 2: fração de 2.346,3430m² (dois mil trezentos e quarenta e seis metros e três mil quatrocentos e trinta decimilímetros quadrados), integrante de área maior do imóvel matriculado sob o nº 14.281, de propriedade de Miguel Tadeu Sokulski e outros, com maiores especificações constantes no Anexo II desta Lei.
III - Área 3: Fração de 1.119,95m² (mil cento e dezenove metros e noventa e cinco centímetros quadrados), integrante de área maior do imóvel matriculado sob o nº 14.281 de propriedade de Miguel Tadeu Sokulski e Outros, com maiores especificações no anexo III, desta Lei;
Art. 2º As frações de terras de que trata esta Lei destinam-se à regularização e formalização da incorporação ao patrimônio pública municipal da área onde se encontra implantada a Rua Professora Antonina de Paula Britto.
Art. 3º As doações previstas nesta Lei serão formalizadas por meio de Escritura Pública de Doação, lavrada no cartório competente, devendo, posteriormente, ser objeto de averbação nas respectivas matrículas dos imóveis listados nos incisos do Art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
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ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA 1 |
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Localização |
Porto Amazonas Paraná |
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Proprietário |
Adir Minardi Filho |
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Matrícula |
1.458 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
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Área |
312,67 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 11, de coordenadas N 7.173.700,41m e E 610.827,31m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com o azimute de 142°50'50" e distância de 12,25 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.173.690,65m e E 610.834,70m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Adir Minardi Filho - Matricula 1458; deste, segue confrontando com Adir Minardi Filho - Matricula 1458, com o azimute de 241°14'47" e distância de 28,24 m, até o vértice A1, de coordenadas N 7.173.677,06m e E 610.809,94m; situado na da Adir Minardi Filho - Matricula 1458 com o Maria Vieira de Freitas - Transcrição 14489; deste, segue confrontando com Maria Vieira de Freitas - Transcrição 14489, com o azimute de 328°43'53" e distância de 10,50 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.173.686,04m e E 610.804,49m; situado na da Maria Vieira de Freitas - Transcrição 14489 com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com os seguintes azimutes e distâncias: 57°47'54" e 26,96 m até o vértice 11, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.” |
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ANEXO II ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA 2 |
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Localização |
Porto Amazonas Paraná |
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Proprietário |
Miguel Tadeu Sokulski |
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Matrícula |
14.281 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
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Área |
2.346,3430 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.173.729,31m e E 610.875,97m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Rua Nelson Rodrigues Paes; deste, segue confrontando com Rua Nelson Rodrigues Paes, com o azimute de 115°37'09" e distância de 3,26 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.173.727,90m e E 610.878,91m; com o azimute de 121°14'15" e distância de 2,19 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.173.726,76m e E 610.880,79m; com o azimute de 128°31'46" e distância de 2,36 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.173.725,29m e E 610.882,64m; com o azimute de 131°11'45" e distância de 1,59 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.173.724,24m e E 610.883,83m; com o azimute de 134°55'27" e distância de 1,55 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.173.723,15m e E 610.884,93m; com o azimute de 138°36'18" e distância de 1,57 m, até o vértice 7, de coordenadas N 7.173.721,97m e E 610.885,96m; com o azimute de 142°26'24" e distância de 1,58 m, até o vértice 8, de coordenadas N 7.173.720,72m e E 610.886,93m; com o azimute de 145°09'39" e distância de 1,21 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.173.719,73m e E 610.887,62m; situado na da Rua Nelson Rodrigues Paes com o Ney José de Britto e Outros - Matricula 19849; deste, segue confrontando com Ney José de Britto e Outros - Matricula 19849, com o azimute de 241°12'41" e distância de 60,38 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.173.690,65m e E 610.834,70m; situado na da Ney Jose Britto e Outros - Matricula 19849com o Adir Minardi Filho - Matricula 1458; deste, segue confrontando com Adir Minardi Filho - Matricula 1458, com o azimute de 322°50'50" e distância de 12,25 m, até o vértice 11, de coordenadas N 7.173.700,41m e E 610.827,31m; com o azimute de 237°47'54" e distância de 26,96 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.173.686,04m e E 610.804,49m; situado na da Adir Minardi Filho - Matricula 1458 com o Maria Vieira Severino - Transcrição 14489; deste, segue confrontando com Maria Vieira Severino - Transcrição 14489, com o azimute de 221°52'13" e distância de 25,38 m, até o vértice 13, de coordenadas N 7.173.667,14m e E 610.787,55m; situado na da Maria Vieira Severino - Transcrição 14489 com o Delmir Pinto Nascimento e Benedita Bittencourt de Freitas - Matricula 19693; deste, segue confrontando com Delmir Pinto Nascimento e Benedita Bittencourt de Freitas - Matricula 19693, com o azimute de 232°05'31" e distância de 13,22 m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.173.659,01m e E 610.777,11m; com o azimute de 241°13'17" e distância de 10,37 m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.173.654,02m e E 610.768,03m; situado na da Delmir Pinto Nascimento e Benedita Bittencourt de Freitas - Matricula 19693 com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com o azimute de 241°13'17" e distância de 29,69 m, até o vértice 16, de coordenadas N 7.173.639,73m e E 610.742,00m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Osmar da Silva; deste, segue confrontando com Osmar da Silva, com o azimute de 331°50'41" e distância de 16,48 m, até o vértice 17, de coordenadas N 7.173.654,26m e E 610.734,23m; com o azimute de 331°50'40" e distância de 47,06 m, até o vértice 18, de coordenadas N 7.173.695,75m e E 610.712,02m; situado na da Osmar da Silva com o Rua Inacio Maestrelli; deste, segue confrontando com Rua Inacio Maestrelli, com o azimute de 31°38'09" e distância de 13,89 m, até o vértice 19, de coordenadas N 7.173.707,57m e E 610.719,30m; situado na da Rua Inacio Maestrelli com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com o azimute de 151°50'40" e distância de 56,40 m, até o vértice 20, de coordenadas N 7.173.657,85m e E 610.745,91m; com o azimute de 61°13'08" e distância de 100,18 m, até o vértice 21, de coordenadas N 7.173.706,08m e E 610.833,72m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Municipio de Porto Amazonas - Matricula 11.982; deste, segue confrontando com Municipio de Porto Amazonas - Matricula 11.982, com o azimute de 109°57'47" e distância de 11,97 m, até o vértice 22, de coordenadas N 7.173.702,00m e E 610.844,97m; com o azimute de 31°38'13" e distância de 18,24 m, até o vértice 23, de coordenadas N 7.173.717,53m e E 610.854,54m; situado na da Municipio de Porto Amazonas - Matricula 11.982 com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°12'18" e 24,46 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.” |
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ANEXO III ESPECIFICAÇÕES DA ÁREA 3 |
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Localização |
Porto Amazonas Paraná |
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Proprietário |
Miguel Tadeu Sokulsli |
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Matrícula |
14.281 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
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Área |
1.119,95 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.173.816,60m e E 610.959,87m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Rua Barão do Rio Branco; deste, segue confrontando com Rua Barão do Rio Branco, com o azimute de 112°11'34" e distância de 7,45 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.173.813,79m e E 610.966,77m; situado na da Rua Barão do Rio Branco com o Faixa de Servidão; deste, segue confrontando com Faixa de Servidão, com o azimute de 222°44'07" e distância de 65,91 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.173.765,37m e E 610.922,04m; com o azimute de 140°45'49" e distância de 5,73 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.173.760,94m e E 610.925,66m; situado na da Faixa de Servidão com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com o azimute de 223°04'42" e distância de 46,68 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.173.726,84m e E 610.893,78m; situado na da Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281 com o Rua Nelson Rodrigues Paes; deste, segue confrontando com Rua Nelson Rodrigues Paes, com o azimute de 316°39'16" e distância de 13,91 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.173.736,95m e E 610.884,23m; situado na da Rua Nelson Rodrigues Paes com o Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281; deste, segue confrontando com Miguel Tadeu Sokulski e Outros - Matricula 14281, com os seguintes azimutes e distâncias: 43°31'19" e 109,84 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.” |
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Segue anexo o link para acesso na íntegra da Lei:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2025/135/1341/lei-ordinaria-n-1341-2025-autoriza-o-poder-executivo-municipal-de-porto-amazonas-a-receber-em-doacao-fracoes-de-terras-destinadas-a-regularizacao-da-rua-professora-antonina-de-paula-britto-e-da-outras-providencias
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:48404D8F