ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 791/2015
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº-Esta lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais garantidos pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2º-O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º-O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º-O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, devendo ser, em todos os casos, elaborado parecer social por assistente social da própria Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 5º- São formas de benefício eventual:
I- auxílio natalidade;
II- auxílio funeral;
III- auxílio em situações de vulnerabilidade social temporária;
IV- auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
§ único- A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para as famílias com criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, gestante, nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 6º-O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços da rede socioassistencial, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ lº-Os bens de consumo consistem no "Kit Enxoval" do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º- O enxoval será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
Art. 7º-O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte.
§ lº-O benefício funeral constituirá no fornecimento de uma urna mortuária, de velório em local público, de sepultamento em cemitério público e translado funerário, taxas de sepultamento, placas de identificação dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito ao falecido, sendo que é condição para concessão do benefício às famílias que comprovem residir no Município de Rio Azul.
§ 2º-O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites do Município de Rio Azul.
Art. 8º-O benefício eventual, na forma de auxílio em situação de vulnerabilidade social temporária, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo ou serviços, para atendimento de situações de vulnerabilidade social temporária.
Art. 9º-A vulnerabilidade social temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- perdas: privação de bens e segurança material;
III- danos: agravos sociais e ofensa.
§ lº-Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) falta de documentação;
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo;
d) perda circunstancial decorrente de ruptura a vínculos familiares e comunitários;
e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;
f) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.
§ 2º-O benefício eventual na forma de auxílio em situação de vulnerabilidade social temporária consistirá no fornecimento de cesta de alimentos; refeição; passagem; pernoite; aluguel temporário; auxílio à documentação civil e outros serviços da rede socioassistencial que garantam o restabelecimento da situação de vulnerabilidade.
§ 3º-O auxílio pernoite será prestado na forma de pagamento de pernoite em local designado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, para atender as situações de vulnerabilidade social temporária da família por quantas noites forem necessárias de acordo com o Parecer Social.
§ 4º-O auxílio a aluguel temporário será concedido por no máximo 03 (três) meses, ou, em casos extremos, de acordo com o Parecer Social, por período superior, até o restabelecimento da situação de vulnerabilidade social do interessado.
Art. 10-O benefício eventual, na forma de auxílio em situações de emergência e calamidade pública, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços da rede socioassistencial, para o restabelecimento da sobrevivência digna da família e de seus membros.
§ lº-A situação de emergência e calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, granizos, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, e outras situações de calamidade.
§ 2º-O benefício eventual na forma de auxílio em situação de emergência e calamidade pública consistirá no fornecimento de bens ou serviços da rede socioassistencial necessários ao restabelecimento da incolumidade e vida da família atingida, sendo definido a partir da realização de Parecer Social emitido por assistente social da própria Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 11-A ausência de documentação da pessoa, não será motivo de impedimento para a concessão dos benefícios eventuais, devendo a Secretaria Municipal de Promoção Social, no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias a documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
Art. 12-Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social deste Município:
I- a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
II- a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação do alcance social dos benefícios eventuais.
§ único- O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, como também, a prestação de contas, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13-Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na concessão e na execução dos benefícios eventuais.
Art. 14-Não são provisões da Política de Assistência Social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de pacientes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis, e outros itens inerentes a área da saúde.
Art. 15-Responderá civil e penalmente quem utilizar os Benefícios Eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma, contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.
Art. 16- Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer programas de governo, em consonância com as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 17-As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 04 de novembro de 2015.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:4844E584