ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.463/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a construção de 02 (duas) salas de aula em imóvel pertencente ao Estado do Paraná e, dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a construção de 02 (duas) salas de aula em alvenaria, com as especificações mencionadas nas plantas e memorial descritivo em anexo, em imóveis de propriedade do Estado do Paraná, conforme as matriculas nº 920 e 921 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR.

 

Art. 2º Sobre os imóveis mencionados no artigo anterior, funcionam a Escola Estadual do Campo Castelo Branco – Ensino Fundamental e Médio, em dualidade com a Escola Municipal Nossa Senhora do Rosário – Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

Art. 3º O Município de Pérola D´Oeste, mantem com o Estado do Paraná, Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 09/2018, firmado em 11 de junho de 2018.

 

Art. 4º São partes integrantes e inseparáveis da presente lei os seguintes instrumentos:

 

I – Plantas e planilhas das obras;

II – Matriculas nº 920 e 921 do Cartório de Registro de Imóveis de Capanema;

III - Termo de Cessão de Uso de Imóveis nº 09/2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de dezembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:484CC16C