ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 381/2019
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE SENGÉS , e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art 1º. – Fica instituída a Ouvidoria do Município de Sengés, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º. A Ouvidoria do município de Sengés, órgão autônomo e independente, será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo denúncias, reclamações, solicitações, elogios e sugestões, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º . Compete à Ouvidoria do Município de Sengés, estado do Paraná:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II – receber solicitações de providencias pela administração e demais orgãos municipais;
III - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
IV - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas nos incisos anteriores;
V - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
VI – elaborar e divulgar anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VII - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VIII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. As manifestações referidas no caput deste artigo serão recebidas através de canal próprio da Ouvidoria, disponível no sítio eletrônico do município.
§ 3º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico, garantindo-se o sigilo da fonte de informação quando o caso o exigir.
Art. 4º . O Ouvidor será designado pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto, dentre os servidores efetivos da Administração Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, obedecidos os seguintes requisitos:
I – integrar o quadro pemanente da Administração Pública Municipal;
II – idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos de idade;
III – possuir ensino superior completo;
IV – não estar respondendo a processo administrativo, eleitoral ou criminal;
V – não ostentar condenação em processo administrativo, eleitoral ou criminal nos ultimos 05 (cinco) anos;
VI – não ser parente, consanguineo ou afim, na linha reta ou colateral, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais;
Art. 5º . O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei através de Decreto no prazo de 30 dias, contados da publicação desta lei.
Parágrafo único. No que não for incompátivel com a presente Lei, o Decreto deverá observar as diposições previstas na Lei Federal n.º 13.460/2017.
Art. 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2.019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:484D9A9D