ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Paranaguá, através da Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMUR), atendendo ao disposto na Lei Orgânica do Município e com a base nos estabelecidos no artigo 43 da Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e na Lei Complementar Municipal nº60/07 (PDDI), faz saber a quem interessar possa que realizará Audiência Pública para demonstrar e avaliar o Estudo de Impacto de Vizinhança da empresa ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A. referente ao empreendimento instalado na Rua Manoel Bonifácio, 2.401, Bairro Dom Pedro II, elaborado de acordo com a Lei Ordinária nº2822/2007 que dispõe sobre o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Decreto Municipal nº544/2013 que Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

 

Local – Associação Comercial Industrial e Agrícola de Paranaguá - ACIAP

Endereço – Rua Rodrigues Alves, 621 – Centro Histórico - Paranaguá - PR

Data – 23 de outubro de 2024

Horário – Início ás 19h30min

 

Desta forma, ficam convocados todos os que desejarem participar desta Audiência Pública.

O EIV apresentado está disponível no site da prefeitura municipal em http://www.paranagua/conteudo/secretarias-e-orgaos/urbanismo/eiv-em-analise.

 

JOÃO PAULO DO PRADO DE CASTILHO PEREIRA 

Coordenador da Câmara Técnica do Conselho Municipal de Urbanismo - CTCMU

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/09/2024. Edição 3106
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