ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 805 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 805 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza o Município de Morretes e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes- APAE a firmarem Termo de Fomento e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.464/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei autoriza o Município de Morretes, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morretes - APAE, a firmarem termo de Fomento que objetiva a transferência dos valores existentes em conta do Fundo Municipal da Ação Social que advém de Emenda Parlamentar nº 202281000306 - transferência de recursos da Programação nº 411620820220001, alocados no grupo de natureza de despesa – GND 3 (custeio), em benefício da entidade identificada APAE de Morretes.
Parágrafo único. O Termo de Fomento está condicionado ao Plano de Trabalho previamente aprovado pela Resolução nº 07, de 18 de julho de 2022, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS com vistas à aquisição de material de consumo e a comprovação, junto ao Poder Executivo, de que a entidade se enquadra nos requisitos constantes nas leis especiais que regem a matéria.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Morretes autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, nos termos do artigo 41, inciso I c/c artigo 43, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na rubrica abaixo relacionada:
08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.002.08.244.0100.2.054 – Manutenção do Fundo da Assistência Social
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais.
Fonte: 1018 – Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida
Total: ------------ R$ 150.000,00
Art. 3º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionado:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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1.7.1.9.57.01.21000000 - EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR RUBENS BUENO |
1018 |
R$ 150.000,00 |
TOTAL: ------------- R$ 150.000,00
Art. 4º. O valor indicado nesta Lei como crédito adicional suplementar será acrescido na Programação Financeira e no Cronograma de Execução mensal de desembolso no presente exercício financeiro.
Art. 5º. Com base nas alterações desta lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos Orçamentários: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual para o presente exercício.
Art. 6º. A vigência do crédito adicional autorizado nos termos desta Lei deverá obedecer ao disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º. O termo de Fomento consta no anexo e faz parte integrante e indissociável desta lei, após devidamente firmado pelas partes e disponibilizado no portal da transparência do Município, também será objeto de fiscalização pelo Poder Legislativo nos termos da Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 14 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:4851C2F6