ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI 628/2013

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.

  

O POVO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de IGUATU, para o exercício de 2013.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de IGUATU, para o exercício de 2013, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.070.000,00 (Um milhão e setenta mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

07

07.001

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0008.1036

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

 

1780 449051 21 670

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

630.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

R$

630.000,00

 

07 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

07.001 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS

15.451.0008.1037 PASSEIOS, ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO URBANO

1800 449551 21 670 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 440.000,00

 

R$ 440.000,00

 

2- inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

  

Art. 3º - como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizados, as receitas provenientes de Operações de crédito, conforme prevê o artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei 4.320/64.

 

Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Iguatu, 27 de junho de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sabrina Greice de Melo
Código Identificador:48577BCC