ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. O Art. 20 da Lei Complementar nº 1/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de setembro de 2017.
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HILTON SANTIN ROVEDA Prefeito Municipal |
DANIELE BORGES DE LIMA Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:485F7ECE