ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 4.893/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 21.329,88 (Vinte e Um Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1448) |
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica - FUNDEB 40% |
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0102 |
FUNDEB 40% |
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3390.93 |
Indenizações e Restituições |
21.329,88 |
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TOTAL |
21.329,88 |
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Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (433) |
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.365.0005.2.443 |
Educação Infantil - FUNDEB 40% |
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0102 |
FUNDEB 40% |
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3390.33 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
1.329,88 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (434) |
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.365.0005.2.443 |
Educação Infantil - FUNDEB 40% |
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0102 |
FUNDEB 40% |
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3390.36 |
Outros Serviços de Terceiros - PF |
5.000.00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (436) |
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.365.0005.2.443 |
Educação Infantil - FUNDEB 40% |
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0102 |
FUNDEB 40% |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
5.000.00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (437) |
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.365.0005.2.443 |
Educação Infantil - FUNDEB 40% |
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0102 |
FUNDEB 40% |
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4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
5.000.00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (438) |
FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
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12.365.0005.2.443 |
Educação Infantil - FUNDEB 40% |
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0102 |
FUNDEB 40% |
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4490.61 |
Aquisição de Imóveis |
5.000.00 |
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TOTAL |
21.329,88 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 09 de Dezembro de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 074/2020
JEANNE MARIA FUJII KATO
Prefeita em Exercício
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:485FBA94