ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 4.893/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 21.329,88 (Vinte e Um Mil Trezentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Oito Centavos), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (1448)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.361.0005.2.440

Educação Básica - FUNDEB 40%

 

0102

FUNDEB 40%

 

3390.93

Indenizações e Restituições

21.329,88

TOTAL

21.329,88

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (433)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.365.0005.2.443

Educação Infantil - FUNDEB 40%

 

0102

FUNDEB 40%

 

3390.33

Passagens e Despesas Com Locomoção

1.329,88

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (434)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.365.0005.2.443

Educação Infantil - FUNDEB 40%

 

0102

FUNDEB 40%

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

5.000.00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (436)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.365.0005.2.443

Educação Infantil - FUNDEB 40%

 

0102

FUNDEB 40%

 

4490.51

Obras e Instalações

5.000.00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (437)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.365.0005.2.443

Educação Infantil - FUNDEB 40%

 

0102

FUNDEB 40%

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

5.000.00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.01 (438)

FUNDEB-FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

12.365.0005.2.443

Educação Infantil - FUNDEB 40%

 

0102

FUNDEB 40%

 

4490.61

Aquisição de Imóveis

5.000.00

TOTAL

21.329,88

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 09 de Dezembro de 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 074/2020

 

JEANNE MARIA FUJII KATO

Prefeita em Exercício


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:485FBA94