ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ - EDITAL 27/2026

Processo: Processo Administrativo 29/2026

Modalidade: Inexigibilidade 12/2026

Objeto: Inscrição dos Vereadores Luiz Felipe Stafin e Milene Torres Gonçalves Stall para participação no curso presencial intitulado "Código de Ética, Decoro Parlamentar e Processo Disciplinar", promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública - CEAP Brasil (CBE Cursos e Treinamento LTDA)., a ser realizado nas datas de 10 a 13 de novembro de 2026, na cidade de Curitiba - PR.

Contratante: Câmara Municipal de Rio Negro

Contratada: CBE CURSO E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ: 69.511.376/0001-67

Valor: R$ 4.980,00

Fundamento Legal: Art. 74, III, 'f'

PROCESSO Nº 29/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026

1 – DESCRIÇÃO DO OBJETO:

Inscrição dos Vereadores Luiz Felipe Stafin e Milene Torres Gonçalves Stall para participação no curso presencial intitulado "Código de Ética, Decoro Parlamentar e Processo Disciplinar", promovido pelo Centro de Estudos da Administração Pública - CEAP Brasil (CBE Cursos e Treinamento LTDA)., a ser realizado nas datas de 10 a 13 de novembro de 2026, na cidade de Curitiba - PR.

2 – EXECUTOR/CNPJ: CBE CURSO E TREINAMENTOS LTDA CNPJ 69.511.376/0001-67

3 – RAZÃO DA ESCOLHA:

A contratação refere-se ao treinamento e aperfeiçoamento de agentes públicos e políticos (Art. 74, III, 'f'), possuindo caráter eminentemente intelectual, formativo e doutrinário, inviabilizando a padronização objetiva típica de pregões ou licitações por menor preço. Cada evento de treinamento possui estrutura programática, abordagem pedagógica, carga horária e corpo docente próprios. Tratando-se de evento aberto promovido em datas específicas (10 a 13/11/2026 em Curitiba/PR) com foco cirúrgico na prevenção de nulidades em processos disciplinares parlamentares, não há como estabelecer comparação objetiva de propostas entre concorrentes. Conforme diretriz expressa da Administração e os requisitos de especialização intelectual e reputação técnica do contratado, afasta-se a aplicação da dispensa genérica por valor (Art. 75), adotando-se estritamente a hipótese legal de Inexigibilidade por Inviabilidade de Competição (Art. 74, III, 'f').

4 – PREÇO:

R$ 4.980,00

5 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO:

Preço compatível com pesquisa de mercado.

DATA, 09 de novembro de 2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

WILSON MENDES JUNIOR

Membro

CLEONICE WITT

Presidente


Publicado por:
Wilson Mendes Junior
Código Identificador:48613D3F