ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1325/2014

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA ANDRE RODRIGUES ROSA – 051.831.189-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa ANDRE RODRIGUES ROSA – 051.831.189-90, localizada à Rua Senador Souza Naves, 2207, Centro, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 14.856.754/0001-52, uma área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 03, da Quadra 04, localizado no Parque Industrial Edivar Sávio Polli, com a área total de 1.050,32 m2, com os seguintes limites e confrontações:

 

NORDESTE: confronta-se com o lote nº 04; numa extensão de 52,34 metros;

SUDESTE: confronta-se com o lote nº 18; numa extensão de 20,00 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote nº 02; numa extensão de 52,68 metros;

NOROESTE: confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco; numa extensão de 20,00 metros.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

 

§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.

 

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporário.

 

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

 

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04(quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:486427C6