ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº 215/2026

DECRETO Nº 215/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Iguaraçu, revoga o Decreto nº 110/2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 002/2022, que regulamenta os procedimentos de controle, avaliação, reavaliação, baixa e alienação de bens integrantes do Patrimônio Público Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação e reavaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis pertencentes ao Município, para fins de atualização patrimonial, classificação de inservibilidade, alienação e leilão;

 

CONSIDERANDO a exoneração, a pedido, do servidor Marcio Rogério de Livio, a contar de 1º de setembro de 2026, nos termos do Decreto nº 171/2026, e a consequente necessidade de recompor a Comissão constituída pelo Decreto nº 110/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º: Fica recomposta a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Iguaraçu, com a finalidade de proceder à avaliação, reavaliação, classificação e emissão de parecer técnico quanto à destinação dos bens patrimoniais do Município, nos termos da Instrução Normativa nº 002/2022.

 

Art. 2º: A Comissão será composta por servidores do quadro permanente do Município, designados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a exigência mínima de três membros efetivos e a presença obrigatória do Diretor de Patrimônio, ficando assim constituída:

 

I – ROSIMAR DA SILVA ABADE BELINI, Diretora do Departamento Municipal de Compras, Material e Patrimônio;

II – PAULO CEZAR PARLADORE DOS SANTOS, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Logístico, servidor efetivo ocupante do cargo de Motorista;

III – VANDERSON LUIZ CANAVEZI, Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos;

IV – ANTONIO MARCOS SANTOS PISSA, servidor efetivo ocupante do cargo de Lavador/Borracheiro/Lubrificador.

 

Art. 3º: Compete à Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis:

I – avaliar o estado de conservação, a vida útil e a funcionalidade dos bens patrimoniais;

II – classificar os bens quanto à sua condição de uso, nos termos da legislação vigente;

III – emitir parecer técnico fundamentado quanto ao reaproveitamento, alienação, leilão, doação ou baixa patrimonial;

IV – subsidiar os processos administrativos de desfazimento de bens públicos;

V – observar integralmente as disposições da Instrução Normativa nº 002/2022 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 4º: Sempre que necessário, a Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidor ou profissional com conhecimento específico, para emissão de parecer técnico complementar sobre a condição dos bens, sem prejuízo da responsabilidade decisória da Comissão.

 

Art. 5º: A Comissão terá caráter permanente, permanecendo constituída até ulterior deliberação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º: Permanecem válidos os atos regularmente praticados pela Comissão na vigência do Decreto nº 110/2026.

 

Art. 7º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 110/2026, de 27 de maio de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 03 de novembro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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