ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL 602/2012
A Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada a desnecessidade, e por conseqüência a extinção do cargo público de Monitor de Creche, constante da Lei 533/2011 de 29/04/2011, que dispõe sobre o quadro de servidores públicos do município de Iguatu, em virtude da legislação federal existente que disciplina as atribuições do Profissional do Magistério Púbico em seus diversos níveis, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, do artigo 40 lei municipal 41 de 1994 e do §3 do Art. 41 da Constituição da Republica federativa do Brasil.
Artigo 2º - Os servidores ocupantes do cargo monitores serão reaproveitados no cargo de Professor de Educação Infantil, criados pela Lei 577/2012 de 23/12/2011, mediante requerimento e de acordo com a necessidade do município, levando em consideração pela ordem, o preenchimento dos requisitos do cargo de professor de educação infantil, o que tiver ingressado no cargo há mais tempo, o que tiver maior idade.
Artigo 3º - O reaproveitamento do servidor no cargo de Professor de educação infantil promovera a contagem de um novo interstício para efeito de promoção na carreira.
Artigo 4º - O reenquadramento do servidor será no nível e classe correspondente a sua habilitação dentro dos pré-requisitos do cargo de professor de educação infantil.
Artigo 5º - Os servidores atuais monitores que não se enquadrarem as regras do cargo de professor de educação infantil, passam a compor um quadro especial em extinção.
Artigo 6º - Os servidores que compõem o quadro especial em extinção terão um prazo de até cinco anos para se habilitarem ao cargo de professores de educação infantil.
Artigo 7º - As vagas do cargo de monitores ficarão extintas a medida que forem desocupadas.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu – PR.
Prefeitura Municipal de Iguatu, aos 06 de agosto de 2012.
MARTINHO LUCAS DE GODOY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Batista Silvetsre
Código Identificador:4870384F