ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ. ELOM Nº 006/2022
ELOM Nº 006/2022
SÚMULA: Altera e dá nova redação ao artigo 109 da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, o qual estabelece o procedimento e prazo quanto ao envio dos projetos de leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município nº 006/2022, altera e dá nova redação ao artigo 109 da Lei Orgânica Municipal a qual passa a vigorar, atualizada e revisada:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 109 da Lei Orgânica do Município de General Carneiro, que passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 109. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º da Constituição Federal, os projetos de leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal e apreciados pelo Poder Legislativo, na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, obedecendo às seguintes normas:
I - Até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, o projeto de lei do plano plurianual será enviado à Câmara Municipal e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - Até 15 de maio de cada ano, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado à Câmara Municipal e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - O projeto de lei orçamentária anual do Município será encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sebastião Branco Costa, Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, 11 de abril de 2022.
ANTONIO JOARILSO LINS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.,
SANDRA APARECIDA TRISNOSKI SCHEIBE
1º Secretária da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.
OSSIMAL DOS SANTOS COSTA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.
ALCEMIR OLIVEIRA DA CRUZ
2º Secretário da Câmara Municipal de General Carneiro – PR.
Publicado por:
Alexsander Martendal
Código Identificador:487AA156