ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 815/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa “GUARDA MIRIM” no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído o Programa "GUARDA MIRIM", no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, deste Município, com base na Constituição Federal, Art. 7º, XXXIII e no Art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º – São beneficiários do programa instituído por lei os adolescentes, de ambos os sexos, em idade compreendida entre 12 a 17 anos, matriculados em estabelecimentos de ensino regular, residentes e domiciliados no município de Pitangueiras/PR.
§ 1º – Para ingressar no Programa da Guarda Mirim, os adolescentes deverão cumprir os seguintes requisitos:
I. ter 12 (doze) anos completos, no ano de ingresso no programa, sendo permitida a permanência até os 17 anos;
§ 2º – Os adolescentes beneficiários do programa serão denominados "Guarda Mirim".
Art. 3º – O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação em parcerias com organizações não governamentais e empresas.
Art. 4º – São objetivos do Programa:
I. Promover a formação humana, capacitação profissional e inserção no mundo do trabalho dos adolescentes de ambos os sexos, entre 14 e 18 anos incompletos, residentes e domiciliados no Município de Pitangueiras;
II. Proporcionar o fortalecimento do vínculo pessoal entre os adolescentes assistidos pelo programa, o vínculo familiar, comunitário e social, para que se tornem virtuosos cidadãos;
III. Orientar e despertar no adolescente assistido o sentido de pertencimento, de cidadania, de solidariedade, de paz e de justiça, no cumprimento de suas obrigações diárias;
IV. Proporcionar ao adolescente frequência, acompanhamento e reforço escolar, ações cívicas, socioculturais, esportivas, recreativas para a sua formação integral;
V. Inserir disciplinas no conteúdo programático de formação humana e profissional do adolescente de prevenção do meio ambiente, dos bens públicos e privados, noções de primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas lícitas e ilícitas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI. Promover o desenvolvimento dos beneficiários, ajudando-os na formação de seu caráter e na sua integração na sociedade, através de ações nos planos de saúde, educacionais, assistenciais e profissionais;
VII. Prestar serviço como adolescente aprendiz ou adolescente trabalhador a partir dos 14 anos até 18 anos incompletos, por um período máximo de 4 (quatro) horas diárias, nas empresas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, localizadas no Município de Pitangueiras;
VIII. Celebrar convênios, contratos, termos de parcerias e ou outros institutos jurídicos assemelhados, com a finalidade precípua de prestar serviços junto a instituições públicas e privadas em regime celetista.
Parágrafo Único: O adolescente com idade de 14 anos a 16 anos incompletos prestará serviços na modalidade de adolescente aprendiz, no regime de jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias e o adolescente com idade de 16 anos completos a 18 anos incompletos poderá ter a sua jornada de trabalho, permitida de trabalho de 08 (oito) diárias, desde que o Poder Executivo ofereça condições para o ensino noturno no Município.
Art. 5º – Os beneficiários do programa, após cursos preparatórios, caso não aproveitados na modalidade de adolescente aprendiz ou adolescente trabalhador, poderão ser encaminhados à prestação de estágios em estabelecimentos comerciais, industriais, ensino, repartições públicas e outras entidades, observando-se a Lei Federal de Estágio, Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 6º – Serão admitidos na Guarda Mirim de Pitangueiras adolescentes de ambos os sexos, com domicilio no Município de Pitangueiras, tendo prioridade aquelas oriundas de famílias de baixa renda, o público alvo da assistência Social, que estejam matriculados em escolas da rede regular de ensino, com frequência comprovada, e que atenda os demais critérios estabelecidos nesta lei, disposições estatutárias e regimentais da Guarda Mirim.
Parágrafo Único: As vagas disponíveis para o público sem prioridade seguirá rigorosamente a lista de matricula por ordem de sequência.
Art. 7º – O Programa Guarda Mirim será administrado pela “Coordenação da Guarda Mirim”, tendo como chefia o cargo de Comandante da Guarda Mirim, e Sub Comandante da guarda Mirim a ser instituído pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Havendo a necessidade de mais servidores para comporem a Coordenação da Guarda Mirim, serão criados novos cargos efetivos, em comissão, ou funções de confiança ou, se possível, serão remanejados servidores dos Quadros do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º – Compete à Coordenação da Guarda Mirim administrar, coordenar, fiscalizar, ordenar e controlar os projetos propostos.
Parágrafo Único: A Coordenação da Guarda Mirim será subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, sendo o programa supervisionado pela Guarda Civil Municipal.
Art. 9º – São atribuições do Comandante da Guarda Mirim:
I. Elaborar e executar o programa anual de atividades da guarda mirim;
II. Elaborar e apresentar à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito o relatório anual de suas atividades;
III. Articular-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração de interesses comuns, celebração de convênios, contratos, parcerias e outros assemelhados;
IV. Expedir ordens internas, estabelecendo normas e resolvendo as questões de ordem;
V. Desenvolver trabalhos para seleção de patrocinadores e parcerias;
VI. Cumprir e fazer cumprir o regulamento, autorizar, viabilizar e elaborar o planejamento estratégico econômico financeiro anual da Guarda Mirim;
VII. Representar a Guarda Mirim, nos eventos e programas e perante autoridades e poderes públicos;
VIII. Convocar e presidir reuniões;
IX. Assinar as correspondências expedidas.
Art. 10 – São funções do Guarda Mirim:
I. Participar, juntamente com a sociedade, com intuito educativo, na prevenção de delitos;
II. Formar adolescentes para o exercício da plena cidadania, com ações, projetos e programas articulados com a família, a comunidade, o poder público, iniciativa privada e a rede do sistema de garantia de defesa e proteção do adolescente.
III. Prevenir a população, com intuito educativo, nos crimes, infrações e acidentes de trânsito nas vias urbanas, mediante convênio com as autoridades competentes;
IV. Articular e sensibilizar o poder público, o empresariado e a sociedade civil que a prática de atos infracionais pelos adolescentes poderá ser diminuída significativamente pelos esforços empreendidos por todos e oportunizando educação e formação e inserção dos adolescentes no mundo do trabalho.
V. Orientar e fiscalizar motoristas e a população em campanhas educativas e informativas sobre o trânsito, conservação de vias públicas e o tráfego e zelar pela conservação e manutenção do patrimônio público;
VI. Participar da fiscalização preventiva nas vias públicas de Breves;
VII. Outras atribuições correlatas.
Art. 11 – Pelo estágio a ser realizado junto aos estabelecimentos indicados no Art. 5°, os beneficiários do programa receberão, em contrapartida, dos mesmos estabelecimentos, remuneração, cujo valor, forma de arrecadação e pagamento serão definidas por uma Comissão Interna, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 – A Comissão Interna definida no Art. 11 deverá, dentro de um prazo de 90 (noventa) dias contados de sua constituição, elaborar todas as normas de controle, acompanhamento e supervisão do Programa de Estágio e Regimento Interno, os quais deverão ser aprovados por Decreto Municipal.
Parágrafo Único: A Comissão Interna será composta pela equipe de Coordenadores da Guarda Mirim, juntamente com as Secretarias de Segurança Pública e Trânsito e de Assistência Social.
Art. 13 – Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 14 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 30 de maio de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:487AFCB7