ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 2987 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO N.º 2987 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos efetivos, comissionados e temporários ativos no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Município de Morretes e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais, e que para esse fim se faz necessária a identificação do servidor, do seu perfil funcional, de sua lotação e do seu enquadramento, bem como de outras informações fundamentais à administração de pessoal;
CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas destinadas a dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de elevar a qualidade das informações como instrumento de gestão de recursos humanos;
CONSIDERANDO a necessária atualização cadastral, inclusive para o atendimento das exigências do eSocial;
CONSIDERANDO que a Comissão Especial instituída pela Portaria n.º 7.124, de 03 de outubro de 2025, conduz os trabalhos de elaboração e revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, para os quais os dados funcionais atualizados são pressupostos,
DECRETA:
Art. 1.º Fica instituído o recadastramento obrigatório dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão e de contrato por prazo determinado, em atividade no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Município de Morretes.
§ 1.º O recadastramento não alcança os empregados da Fundação Municipal de Saúde nem os servidores do Poder Legislativo Municipal, que possuem quadro de pessoal próprio.
§ 2.º Ficam igualmente alcançados os servidores cedidos a outros órgãos ou entidades e os que se encontrem afastados ou em gozo de licença, os quais deverão realizar o recadastramento no mesmo prazo.
Art. 2.º O recadastramento de que trata o art. 1.º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 3.º O período de recadastramento dar-se-á, impreterivelmente, de 05/10/2026 a 03/11/2026, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O recadastramento se dará por meio de plataforma digital, disponível a partir do primeiro dia do período fixado no caput, sendo as informações e os documentos recebidos exclusivamente pela via eletrônica, cujo link será divulgado no sítio oficial do Município.
Art. 4.º O recadastramento será realizado por matrícula funcional, e não por servidor.
§ 1.º O servidor que ocupar mais de um cargo, emprego ou padrão no Município realizará um recadastramento para cada matrícula funcional, ainda que se trate da mesma pessoa.
§ 2.º A matrícula funcional é informação de preenchimento obrigatório e consta do contracheque do servidor.
Art. 5.º O recadastramento será feito mediante cadastro em plataforma digital, com anexação de documentos, e compreenderá as seguintes informações do servidor:
I — Matrícula funcional e cargo ocupado;
II — Nome completo, sem abreviaturas, e nome social, se houver;
III — Endereço completo e telefones para contato;
IV — Naturalidade e filiação;
V — Estado civil e dados do cônjuge ou companheiro;
VI — Cadastro de dependentes;
VII — Grau de instrução, formação e titulação;
VIII — Documentos pessoais: RG, CPF, CTPS, PIS/PASEP, título de eleitor, certificado de reservista, habilitação para os servidores que conduzem veículos oficiais e registro em conselho ou órgão de classe;
IX — Data de admissão e o respectivo ato de nomeação ou registro;
X — Situação funcional: lotação, local e horário de trabalho, atividades efetivamente desempenhadas, afastamentos e licenças;
XI — Informações sobre aposentadoria e sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública;
XII – informação acerca da existência de cônjuge, companheiro ou parentesco com agente público municipal, quando necessária à verificação de impedimentos, incompatibilidades ou demais situações previstas na legislação.
Art. 6.º O servidor deverá anexar, no ato do recadastramento, os seguintes documentos:
I — Documento de identificação que contenha o número do CPF;
II — Comprovante de escolaridade e de titulação;
III — Comprovantes dos cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos;
IV — Carteira Nacional de Habilitação, no caso de servidor que conduza veículo oficial;
V — Documento comprobatório da data de admissão, observado o disposto no art. 7.º;
VI — Fotografia atualizada, no padrão divulgado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7.º A data de admissão será informada pelo servidor e comprovada documentalmente, na seguinte forma:
I – Para os vínculos iniciados anteriormente à vigência da Lei Complementar Municipal nº 68, de 17 de março de 2025, mediante Carteira de Trabalho e Previdência Social, ato de nomeação, termo de posse, portaria, decreto ou outro documento oficial apto a comprovar o ingresso no serviço público municipal, conforme a natureza do vínculo;
II — Para os vínculos decorrentes de provimento em cargo público, mediante cópia da portaria ou do decreto de nomeação e do respectivo termo de posse.
Parágrafo único. O servidor que não dispuser dos documentos referidos neste artigo deverá informá-lo no formulário, hipótese em que a comprovação será providenciada pelo Departamento de Recursos Humanos a partir dos assentamentos funcionais e dos atos publicados no Diário Oficial.
Art. 8.º O servidor público municipal que deixar de realizar o recadastramento no prazo estabelecido neste Decreto será notificado pelo Departamento de Recursos Humanos para regularizar sua situação cadastral, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis previstas na legislação municipal.
§ 1.º O não atendimento à notificação de que trata o caput será registrado nos assentamentos funcionais do servidor e poderá ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis, observados o contraditório, a ampla defesa e a legislação municipal aplicável.
§ 2.º O servidor que, por motivo de doença grave, incapacidade temporária ou outra circunstância devidamente justificada, estiver impossibilitado de realizar o recadastramento dentro do prazo previsto no art. 3º deverá comunicar o fato ao Departamento de Recursos Humanos, diretamente ou por intermédio de representante, apresentando, quando cabível, documentação comprobatória.
§ 3.º Na hipótese do § 2º, o Departamento de Recursos Humanos estabelecerá prazo e forma para a regularização cadastral, consideradas as condições do servidor, podendo o procedimento ser realizado presencialmente, por representante legal ou procurador, ou por outro meio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º. Os dados pessoais e documentos coletados no recadastramento serão tratados exclusivamente para o cumprimento das obrigações legais e administrativas relacionadas à gestão de pessoal, atualização dos assentamentos funcionais, atendimento às obrigações perante o eSocial e demais finalidades administrativas compatíveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 10. Cada Secretaria Municipal indicará servidor responsável pelo acompanhamento do recadastramento no âmbito de sua pasta, ao qual competirá orientar os servidores lotados na unidade e prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração divulgará o calendário de atendimento presencial nas Secretarias, destinado aos servidores que não dispuserem de acesso à internet ou que necessitarem de auxílio para o preenchimento.
Art. 11. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que prestar no ato do recadastramento.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 01 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:487F39DE