ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.211/2022
Lei nº 1.211 de 14 de Fevereiro de 2022
DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS FINALIDADES, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração direta do Município de Palmital, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, a serem custeados pelo Município, suas autarquias e fundações e pelos segurados e beneficiários, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, definem-se como:
I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;
II - cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, desde que vinculado ao regime estatutário;
III - carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município;
IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva remuneração de contribuição;
V - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VI - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social em cada exercício financeiro;
VII - folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos segurados;
VIII - fundo previdenciário capitalizado: aquele que possui fases distintas de contribuição e de pagamento de benefícios, e possibilita acumulação progressiva e antecipada de toda a reserva necessária para assegurar o pagamento dos benefícios contratados;
IX - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
X - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;
XI - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus segurados e beneficiários;
XII - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;
XIII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;
XIV - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de segurados e beneficiários em gozo de benefícios; e a benefícios a conceder, no caso de segurados que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei;
XV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit;esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;
XVI - reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária ou aportes periódicos definido em lei própria;
XVII - segurado: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados.
CAPÍTULO IV
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.
§ 1º O gozo individual pelo segurado, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.
§ 2º O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º É vedado alterar o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social mediante:
I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio;
II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício;ou
III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.
Art. 6º É vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal n° 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.
Art. 7º Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados e beneficiários.
§ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
§ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro deste percentual.
Art. 8º Será assegurado pleno acesso aos segurados e beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
TÍTULO II
DA REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA RESTRUTURAÇÃO DA UNIDADE GESTORA
Art. 9º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital será gerido pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital– PALMITALPREV, entidade Autárquica Municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei Municipal n. 438/2001, inscrita no CNPJ/MF n. 04.887.994/0001-60, com patrimônio e receitas próprias, com autonomia administrativa, técnica e financeira, tendo como finalidade operar e administrar os planos de benefícios e de custeio de que trata esta Lei, bem como os processos e procedimentos vinculados.
§1º. A PALMITALPREV terá quadro próprio de servidores públicos, podendo, ainda, receber servidores cedidos da Administração Direta e Indireta, com ou sem ônus, para desenvolvimento de suas atividades.
§2º. A PALMITALPREV utilizará a taxa de administração prevista no art. 97 desta Lei para sua manutenção, e no caso de insuficiência incumbe ao Poder Executivo Municipal aportar os recursos necessários ao seu funcionamento.
Art. 10. Deverão ser transferidos após a sua constituição, todos os bens e direitos indispensáveis à composição das reservas técnicas necessárias ao custeio, total ou parcial, dos planos de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 11. É vedado à entidade de previdência de que trata este capítulo assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.
Parágrafo único. Excepcionalmente, sem nenhum ônus financeiro, mesmo de custeio administrativo, a PALMITALPREV poderá assumir a administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo Município aos segurados e beneficiários, bem assim a administração de benefícios de natureza assistencial definidos em lei.
Art. 12. A PALMITALPREV será administrado por uma Diretoria Executiva, composta de 3 (três) membros: Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro, e Diretor Previdenciário.
§ 1º Os membros serão indicados e nomeados pelo Prefeito do Município, sendo demissíveis ad nutum.
§ 2º No mínimo 1 (um) dos membros será escolhido dentre os segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3º Todos os membros deverão ter, preferencialmente, formação em nível superior, além de certificação na forma dos atos normativos vigentes.
§ 4º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação da Diretoria Executiva o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§ 5º As atribuições dos Diretores serão estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, que terá como membros, preferencialmente, pessoas com formação em nível superior e certificação na forma exigida pelos atos normativos vigentes, sendo:
I – 2 (dois) representantes do Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município;
II – 2 (dois) representantes dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 1 (um) representante dos segurados em atividade e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos, com os respectivos suplentes, entre seus pares, na forma do regulamento;
§ 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.
§ 2º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 3º Os membros do CMP não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas num mesmo ano.
§ 4º O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões semestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
§ 5º Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, participará sem direito a voto o Diretor Presidente do PALMITALPREV.
§ 6º O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Previdência:
I – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
II – apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;
III – deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do PALMITALPREV;
IV – decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro para o PALMITALPREV, na forma da Lei;
V – deliberar sobre as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade de previdência;
VI – acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;
VII – apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social;
IX – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;
X – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
XI – aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII – elaborar e aprovar seu regimento interno, da Entidade de Previdência, do Conselho Fiscal e suas alterações;
XIII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;
XIV – autorizar a contratação de empresas especializadas para realização de auditorias contábeis e estudos jurídicos, atuariais ou financeiros;
XV – autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina.
§1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.
§2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes.
§3º Não poderão integrar o CMP, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco consangüíneo ou afim até segundo grau.
Art. 15. Para realizar satisfatoriamente suas atividades, o CMP pode solicitar, a qualquer tempo, a custo do PALMITALPREV, a elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais, sempre que inerentes a assuntos de sua competência.
Parágrafo único: Incumbirá à administração municipal proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 16. O PALMITALPREV terá como órgão responsável por examinar a conformidade dos atos dos seus diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, subsidiando o Conselho Municipal de Previdência, um Conselho Fiscal composto por:
I – 1 (um) representante do Governo Municipal indicados, com seus respectivos suplentes, pelo Prefeito do Município; e
II – 1 (um) representante dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, eleitos, entre seus pares, na forma do regulamento.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 3º do art. 13.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.
§ 3º O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades.
Art. 17. Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;
II – examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do Regime Próprio de Previdência Social;
III – lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;
IV – fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;
V – relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;
VI – opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;
VIII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
IX – acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos;
X – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP e pela Diretoria Executiva;
XI – examinar as prestações de contas dos membros da Diretora Executiva do PALMITALPREV;
XII – solicitar à administração do PALMITALPREV pessoal qualificado para assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado;
XIII – submeter ao CMP proposta de alteração no seu regimento.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE INVESTIMENTO E DO GESTOR
Art. 18. A PALMITALPREV terá um Comitê de Investimentos composto de até três membros, que participará do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos, observado os requisitos para nomeação e composição previstos em regulamento.
§1º. Dentre os membros do Comitê um será designado Gestor dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social, presidindo referido órgão.
§2º. Os membros serão indicados e nomeados pelo Prefeito do Município, sendo demissíveis ad nutum.
§3º. No mínimo 1 (um) dos membros será escolhido dentre os segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
§4º. Todos os membros deverão ter, preferencialmente, formação em nível superior, observando quanto a exigência de certificação os atos normativos vigentes.
§5º. Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação do Comitê de Investimento o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§6º. As atribuições do Comitê de Investimento serão estabelecidas em regulamento.
TÍTULO III
DOS REGIMES DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS
Art. 19. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) todos aqueles especificados no inciso XVII do art. 3º.
§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
§ 2º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo; no caso de se licenciar do cargo efetivo para se dedicar exclusivamente ao mandato eletivo, será vinculado exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência social.
§ 3º O segurado professor ou médico será vinculado ao regime próprio nos limites de tempo previsto em lei e ou no edital, observando-se o que dispõe a lei quanto a contribuição previdenciária sobre horas extraordinárias ou prorrogação de turno.
§ 4º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º O servidor titular de cargo efetivo, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente ao RPPS, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão.
§ 6º Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 20. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos segurados, exclusivamente:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, enquanto perdurarem quaisquer destas condições;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, enquanto perdurarem quaisquer destas condições.
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor sob tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma da lei e regulamento.
§ 3º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.
§ 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, de acordo com a legislação em vigor e regulamento.
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos e da data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º O(a)cônjuge, companheiro ou companheira homossexual de servidor ou servidora integrará o rol dos dependentes, concorrendo para fins de pensão com os demais dependentes previstos no inciso I deste artigo, observando-se as mesmas regras vigentes para os heterossexuais.
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DO SEGURADO E DOS SEUS DEPENDENTES
Art. 21. A filiação do segurado ao Regime Próprio de Previdência Social é automática a partir da posse em cargo efetivo da estrutura de órgão ou entidade do Município e de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita mediante inscrição.
Art. 22. Incumbe ao segurado, no momento em que ocorrer o fato que justifica a pretensão, inscrever seus dependentes mediante o fornecimento dos dados e cópias de documentos que comprovam a qualidade legal requerida.
§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:
I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;
II - companheira ou companheiro: declaração, contrato ou escritura pública de união estável, podendo ser suprida pela certidão de casamento religioso; certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;
III - enteado: certidão de nascimento do dependente e da certidão de casamento do segurado ou de provas da união estável entre o segurado e o (a) genitor (a) desse enteado;
IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao segurado e certidão de nascimento do dependente;
V - pais: certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade de seus progenitores; e
VI - irmão: certidão de nascimento.
§2º Além dos documentos enumerados no parágrafo anterior, deverá ser apresentado documento de identidade, CPF/MF e NIT/PIS do dependente habilitado, salvo justificativa de impossibilidade técnica.
§3º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de 21 (vinte e um) anos.
§4º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI - declaração específica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de segurados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar nos termos do regulamento.
§ 5º Qualquer fato superveniente à filiação do segurado, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato à PALMITALPREV, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.
§ 6º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.
§ 7º No caso de dependente inválido, para fins de mera inscriçãoserá admitido laudo ou atestado médico que atenda os parâmetros fixados em regulamento.
§ 8º A inscrição enquanto dependente não gera direito adquirido e para a concessão de benefício deverá ser comprovada a qualidade de dependente no processo de concessão do benefício.
§ 9ºA invalidez do dependente por ocasião da concessão do benefício será comprovada mediante laudo médico-pericial homologado por junta médica do RPPS.
§ 10º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.
Art. 23. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras.
Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante apresentação de documentos e declaração firmada perante a PALMITALPREV.
CAPÍTULO III
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO OU DEPENDENTE
Art. 25. Perde a qualidade de segurado o titular de cargo efetivo que tiver cessado, voluntária ou normativamente, seu vínculo jurídico a este título com o Município, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. A perda da condição de segurado por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 26. A perda da qualidade de dependente, para os fins do Regime Próprio de Previdência Social, ocorre:
I - para o cônjuge, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos:
a) pela separação judicial ou divórcio;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelaseparação de fato reconhecida voluntariamente ou por decisão judicial;
d) pelo óbito; ou
e) por sentença transitada em julgado.
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei.
Art. 27. Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I – afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei;
II – cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;
III – durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
§ 1º O servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, poderá promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 58, porém não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
§ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese dos incisos II e III deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente e o repasse desses valores ao Regime Próprio de Previdência Social de origem do servidor cedido.
§ 3º No termo ou ato de cessão do servidor será prevista a responsabilidade do cessionário pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor cedido ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente.
§ 4º O cálculo das contribuições previdenciárias, nas hipóteses dos incisos I, II e III será feito de acordo com a remuneração de contribuição correspondente ao cargo de que o servidor é titular.
§ 5º Não serão devidas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social em que o servidor cedido esteja em exercício, nem ao Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares não correspondentes à remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário.
§ 6º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 97.
Art. 28. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 29. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária comum;
d) aposentadoria voluntária especial.
II - quanto ao dependente, exclusivamente pensão por morte.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 30. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz permanentemente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reabilitação e readaptação para o exercício de outra atividade no órgão ou entidade a que se vincule.
§1º É obrigatória a realização e submissão do aposentado às avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez, sob pena de suspensão do pagamento e cancelamento do benefício.
§2º Os proventos de aposentadoria por invalidezserão calculados conforme o art. 41 e seus parágrafos, enquanto o segurado permanecer neste estado, sendo:
I – com proventos integrais, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho
II – com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos.
§3º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao ente público empregador para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, ainda que em veículo de propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado;
e) nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§5º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial inicial, a cargo de junta médica designada pela PALMITALPREV que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§6º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§7º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o segurado que tiver direito a retornar à atividade, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido por junta médica designada pela PALMITALPREV.
§8º O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício tendo, este, processamento normal.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 31. O segurado titular de cargo efetivo será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma que dispuser a lei complementar federal vigente.
§1º Os proventos serão calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos.
§2º Os efeitos financeiros da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária Comum
Art. 32. A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, será devida ao segurado, com proventos calculados na forma do art. 41 e seus parágrafos, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária Especial
Art. 33. Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
Parágrafo único: A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal e o inciso I do caput observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
Seção V
Do Abono Permanência
Art. 34. O segurado que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária comum ou especial, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, ou optar por ser aposentar voluntariamente.
Parágrafo único: O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município, de suas autarquias e fundações, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício mediante requerimento do segurado.
Seção VI
Da Pensão por Morte
Art. 35. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, comprovada a permanente dependência econômica e financeira, quando exigida, sendo os efeitos financeiros do benefício contados:
I – da data do óbito ou da decisão judicial que declarar a morte presumida, desde que requerida em até 180 (cento e oitenta) dias para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias para os demais dependentes, contados do óbito ou da decisão judicial;
II - do requerimento administrativo do benefício, quando requerida após o prazo previsto no inciso I deste artigo.
§1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação tardia.
§2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§3º Nas ações em que a PALMITALPREV for parte, esta poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§4º Julgada improcedente a ação prevista no §2º ou §3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§5º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira.
§6º O cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, o ex-companheiro ou ex-companheira, desde que recebam pensão de alimentos por decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, concorrerão com os dependentes referidos no art. 20, I desta Lei, recebendo uma cota igual, que será limitada ao valor da pensão alimentícia que recebia.
§7º Se a pensão alimentícia referida no parágrafo anterior for:
I - temporária, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, desde que não incida outra hipótese de cancelamento da pensão alimentícia nos termos da lei civil;
II - por tempo indeterminado, aplicam-se os prazos de duração da pensão prevista para o cônjuge e companheiro, desde que não incida outra hipótese de cancelamento da pensão alimentícia nos termos da lei civil.
§8º Qualquer dependente que concorra com o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, ex-companheiro ou ex-companheira, poderá, fazendo prova da hipótese de cancelamento da pensão alimentícia, requerer o reconhecimento da extinção da pensão por morte decorrente.
§9º Declarada judicialmente a morte presumida do segurado, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.
§10º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.
§11 Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé ou retardamento na comunicação do fato.
§12 O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo de junta médica designada pela PALMITALPREV, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.
Art. 36. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor inativo ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor inativo ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§4º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.
Art. 37. A parte individual da pensão por morte extingue-se:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para o cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b”, “c” e “d”;
b) em 4 (quatro) meses, se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado e não tenham filhos comuns;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
d) se segurado e beneficiário tiverem filhos comuns, os prazos de duração da pensão previstos na alínea “c” serão aplicados em dobro, não se exigindo o tempo mínimo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável por ocasião do óbito.
VI - nas demais hipóteses previstas em lei.
§1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do caput, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§2º Os prazos previstos na alínea “c” do inciso V do caput observarão a expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, observando-se as atualizações promovidas para o Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 77, §2º-B da Lei Federal nº 8.213/1991.
§3º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.
§4º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§5º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
§6º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo ou judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Seção VII
Das regras relativa a acumulação de benefícios
Art. 38. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.
§2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§4º Salvo no caso de direito adquirido e no das aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, não é permitido o recebimento conjunto, a custo do Regime Próprio de Previdência Social ou do Tesouro Municipal, dos seguintes benefícios, inclusive quando decorrentes de acidente de trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - salário-maternidade com auxílio-doença;
IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
§5º Nos casos dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.
§6º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei.
Seção VIII
Da Gratificação Natalina
Art. 39. Será devida gratificação natalina ao segurado, ou ao beneficiário, quando for o caso, que, durante o ano, recebeu aposentadoria ou pensão por morte.
§ 1º Este abono será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício.
§ 2º A gratificação de trata o caput deste artigo poderá ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro a ele correspondente, desde que autorizada pelo Conselho Municipal de Previdência.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO E DA ATUALIZAÇÃO
Seção I
Da Base de Cálculo dos Benefícios
Art. 40. Os benefícios terão as seguintes bases de cálculo:
I – aposentadoria: será considerada a remuneração de contribuição, conforme disposto no art. 89 e seus parágrafos;
II – pensão por morte: o valor dos proventos daaposentadoria recebida pelo servidor inativo ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez permanente na data do óbito;
§1º Sujeitam-se ao que dispõe o inciso I deste artigo as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria.
§ 2º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência.
Art. 41. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, observado o disposto no art. 89 e parágrafos.
§1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenham exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% (cem por cento) da média.
§3º O valor do benefício de aposentadoria por invalidez corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no §1º,quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
§4º O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput e dos §§ 1º e 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§5º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§6º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para Regime Próprio de Previdência Social por fato não imputável ao segurado a base de cálculo dos proventos será a remuneração do segurado no cargo efetivo.
§7º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma da lei, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o segurado esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social e a partir da implantação do Regime de Previdência Complementar, se aplicável.
§8º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a Regime Previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§9º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o §2º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§10 Em qualquer hipótese, será garantida a percepção de pelo menos um salário-mínimo nacional a título de proventos de aposentadoria, ressalvada as hipóteses de incidência das regras de cumulação de benefício.
§11 É vedado que os proventos sejam superiores ao valor dos vencimentos ou subsídios recebidos enquanto na atividade, ressalvados os casos de cumulação de cargos públicos permitidos pela Constituição Federal.
Seção II
Da Atualização dos Proventos
Art. 42. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observando-se os mesmos índices aplicados.
Parágrafo único: Os benefícios concedidos com direito a paridade, serão reajustados nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos servidores ativos.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO
Seção I
Direito adquirido dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício em 31/12/2003
Art. 43 Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefício em 31 de dezembro de 2003, data de vigência da Emenda Constitucional Federal nº. 41 mantêm o direito adquirido de revisãodos proventos de aposentadoria e das pensões dos dependentes, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Seção II
Direito adquirido para a concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte até 31/12/2003
Art. 44. Os servidores ou dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte até 31/12/2003, com base na legislação vigente na época, têm direito de requerer o benefício com base na legislação antiga, observados os prazos de prescrição e decadência, assegurado o direito de recebimento do abono permanência enquanto na atividade.
Seção III
Direito adquirido dos servidores inativos e pensionistas em gozo de benefício após 31/12/2003 até a vigência da presente lei
Art. 45. Os servidores inativos e pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefício concedido posteriormente a 31/12/2003, até a data de vigência desta lei, mantêm o direito adquirido de revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões dos dependentes, conforme a legislação aplicada para a concessão do benefício.
Seção IV
Das regras de transição para os servidores ativos
Art. 46. Resguardado o direito de opção pelas regras de aposentadoria previstas nesta Lei, para os servidores públicos detentores de cargo efetivo que ingressaram no serviço público até a data da entrada em vigor da presente Lei, aplicam-se exclusivamente as regras de transição previstas nesta seção, ressalvados os casos de direito adquirido.
Art. 47. Assegurado o direito de opção pela regra disposta no art. 48, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente pela regra do somatório da idade e do tempo de contribuição, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 88 (oitenta e oito) pontos, se mulher, e 98 (noventa e oito) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§2º A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.
§4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinqüenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para os servidores a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:
I - 83 (oitenta e três) pontos, se mulher, e 93 (noventa e três) pontos, se homem; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no §8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não faça a opção pelo regime de previdência complementar (art. 101, caput e parágrafo único), desde que se aposente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o §4º;
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações adotados como base para contribuições ao regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; e
III – ovalor dos proventos de aposentadoria apurado na forma do inciso II, corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% (cem por cento) da média.
§7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo nacional e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;
II - nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal, na hipótese prevista no inciso II, do §6º.
§8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º deste artigo ou no inciso I do §2º do art. 48, exclusivamente o valor constituído pelos subsídios ou vencimentos, bem como verbas que integrem este por força de lei, desde que tenha incidido contribuição.
Art. 48. Assegurado o direito de opção pela regra disposta no artigo anterior, os servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, poderão aposentar-se voluntariamente pela regra de acréscimo de tempo de contribuição quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para os servidores públicos;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - em relação ao servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar (art. 101, caput e parágrafo único), à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no §8º do art. 47; e
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, o cálculo do benefício será utilizado a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições para o regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, desde que não faça a opção pelo regime de previdência complementar (art. 101, caput e parágrafo único);
III – o valor dos proventos de aposentadoria apurado na forma do inciso II, corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética.
§3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º deste artigo;
II - nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal, na hipótese prevista no inciso II, do § 2º deste artigo.
§4º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 2º, o valor constituído exclusivamente o valor constituído pelos subsídios ou vencimentos, bem como verbas que integrem este por força de lei, desde que tenha incidido contribuição.
Art. 49. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumprido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo emque for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 68 (sessenta e oito) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 78 (setenta e setenta e oito) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 88 (oitenta e oito) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§1º A partir de 1º de janeiro de 2022, as pontuações a que se referem os incisos I a III do caput serão acrescidas de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e seis pontos), para ambos os sexos.
§2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput e o § 1º.
§3º A base de cálculo da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá ao valor da média aritmética simples das remunerações adotada como base para as contribuições para os regimesde previdência, atualizados monetariamente, correspondentes 100% (cem por cento) do período contributivodesde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, desde que não faça a opção pelo regime de previdência complementar (art. 101, caput e parágrafo único).
§ 4º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no §3º deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que trata o inciso I desde artigo e de 20 (vinte) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam os incisos II e III, em qualquer caso limitado a 100% (cem por cento) da média.
Art. 50. Assegurado o direito de opção pelas regras dispostas nos artigos anteriores, os servidores que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, poderão aposentar-se voluntariamente por idade, quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 15 (quinze) anos de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de contribuição, se homem;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§1º A base de cálculo da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá ao valor da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições para os regimes de previdência, atualizados monetariamente, correspondentes 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, desde que não faça a opção pelo regime de previdência complementar (art. 101, caput e parágrafo único).
§2º O valor do benefício de aposentadoria concedido nos termos deste artigo corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no §1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, limitado a 100% (cem por cento) da média.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO I
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 51. Quanto a contagem recíproca e emissão de certidão de tempo de contribuição, será considerada a legislação local, bem como a legislação e regulamento federal, sendo que na análise de certidão recebida de outros entes poderá ser exigida a apresentação da legislação municipal ou estadual para fins de esclarecimentos.
Art. 52. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social Municipal, Estadual, do Distrito Federal e da União, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico.
Art. 53. O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e
II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Parágrafo único. O tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998, data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, será contado como tempo de contribuição.
Art. 54. A certidão de tempo de contribuição, para fins de averbação do tempo em outros regimes de previdência, somente será expedida e homologada pelo PALMITALPREV após a comprovação da quitação de todos os valores devidos pelo segurado, inclusive de eventuais parcelamentos de débito.
Parágrafo único. O setor competente do PALMITALPREV deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 55. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência pode ser provado com certidão fornecida:
I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou
II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 56. A certidão de tempo de contribuição de que trata o art. 54 e o art. 55 deverá ser emitida, sem rasuras, constando obrigatoriamente:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;
III - período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;
VII - declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor;
IX - indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a outro RPPS;
X - relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo;
XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo.
§1º Deverá ser adotado os modelos de Certidão de Tempo de Contribuição e de Relação das Remunerações de Contribuições padronizados conforme regulamento e legislação federal.
§2º As assinaturas necessárias na Certidão de Tempo de Contribuição poderão ser eletrônicas, mediante utilização de certificação digital.
§3º A Certidão de Tempo de Contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado.
§4º A primeira via original da Certidão de Tempo de Contribuição deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição.
§5º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle.
§6º Poderá ser exigida a comprovação das remunerações de contribuição mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta daquele, por outro documento público, sendo passíveis de confirmação as informações fornecidas
§7º A Certidão de Tempo de Contribuição só poderá ser fornecida para os períodos de efetivo vínculo ao RPPS, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, podendo ser certificados os períodos de afastamento, desde que tenha havido a correspondente contribuição ao RPPS.
Art. 57. A Certidão de Tempo de Contribuição só poderá ser emitida para ex-servidor.
§1º No caso de acumulação lícita de cargos efetivos no mesmo ente, só poderá ser emitida Certidão de Tempo de Contribuição relativamente ao tempo de contribuição no cargo do qual o servidor se exonerou ou foi demitido.
§2º Não é permitida a desaverbação de tempo no Regime Próprio de Previdência Social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.
Art. 58. Considera-se tempo de contribuição o contado de data a data, desde o início do exercício de cargo efetivo até a data do requerimento de aposentadoria ou do desligamento, conforme o caso, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração de que trata o art. 27, inciso I, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação.
Art. 59. A prova de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos e mencionar as datas de início e término das referidas atividades.
§1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:
I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e
II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.
§2º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
Art. 60. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição, ou de serviço, quando for o caso, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 61. Os benefícios concedidos vigoraram:
I - aposentadoria por invalidez: a partir da expedição e publicação do respectivo ato de concessão,com efeitos financeirosdesde a data do laudo médico-pericial inicial, a cargo de junta médica designada pela PALMITALPREV, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho;
II – aposentadoria compulsória: a partir da expedição e publicação do respectivo ato de concessão, com efeitos financeiros a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade limite de permanência no serviço;
III – aposentadoria voluntária comum ou especial: a partir da expedição e publicação do respectivo ato de concessão, com efeitos financeiros a partir do dia que se afastar do trabalho e deixar de perceber pelos cofres públicos, limitado a data do requerimento administrativo de concessão do benefício;
IV – pensão por morte: a partir da expedição e publicação do respectivo ato de concessão, com efeitos financeiros conforme art. 35 desta lei, observadas as regras de decadência, prescrição e habilitação tardia.
§1º É vedada a percepção cumulativa para o mesmo período de vencimentos, subsídios ou qualquer outra vantagem na condição de servidor ativo com proventos de aposentadoria decorrente do mesmo cargo, sendo abatido nestes os valores recebidos.
§2º Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.
Art. 62. É vedada a inclusão no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão, de parcela não incorporada à remuneração de contribuição.
Art. 63. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido deverão, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a exame médico-pericial a cargo de junta médica designada pela PALMITALPREV, sempre que determinado.
Art. 64. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração ou o subsídio do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, e não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, salvo em caso de divisão entre aqueles que fizerem jus aos benefícios de que trata este artigo.
Art. 65. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias voluntárias, regra geral ou de transição, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Parágrafo único. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o requisito de tempo respectivo deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
Art. 66. O teto remuneratório dos benefícios concedidos pela PALMITALPREV observará o que dispuser a Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais para os benefícios concedidos que não estejam sujeitos ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 67. O teto do Regime Geral de Previdência Social será aplicado às aposentadorias e pensões na forma que dispõe a presente Lei, tanto aos servidores que ingressaram após a sua publicação, quanto aos que tendo ingressado anteriormente optarem pelo Regime de Previdência Complementar.
Art. 68. O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, cargos eletivos, os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e em atividades da iniciativa privada.
Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.
Art. 69. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando tenham sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício, segundo a legislação em vigor à época, antes da perda da qualidade.
Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade de segurado, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput.
Art. 70. Para fins das reduções dos requisitos de idade e tempo de contribuição dos professores considera-se função de magistério a atividade docente exercida em sala de aula, as atividades exercidas por Supervisor Educacional, Orientador Ocupacional, Técnico Pedagógico, Diretor de Escola e Diretor de CMEI/Creche.
Art. 71. É de 05 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do aposentado e pensionista para requerer a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
§1º Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da legislação civil.
§2º. O direito da PALMITALPREV anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovado má-fé quando poderá ser anulado a qualquer tempo.
§3º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial previsto no §2º contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 72. Nenhum benefício do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 73. A PALMITALPREV pode descontar da renda mensal do segurado aposentado e do beneficiário:
I - contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;
II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;
III - imposto de renda retido na fonte;
IV - pensão de alimentos decorrentes de sentença judicial;
V - mensalidades de associações, sindicatos e demais entidades legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por escrito pelo beneficiário;
VI - empréstimos consignados, conforme convênio e legislação federal;
VII - outras hipóteses previstas no Estatuto do Servidor Público e na legislação.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do PALMITALPREV.
Art. 74. A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, ou em quantas vezes necessárias para liquidação do débito, devidamente atualizada, na forma do parágrafo único do art. 97, preservada a percepção mínima de 50% (cinquenta por cento) do valor de benefício mensal.
§1º Caso o débito seja originário de erro da PALMITALPREV, o segurado ou beneficiário, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo 30% (trinta por cento)e no mínimo 10% (dez por cento) do valor do benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§2º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da PALMITALPREV, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.
§3º Será fornecido ao segurado ou beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.
Art. 75. O benefício será pago diretamente ao segurado ou beneficiário.
§1º Em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, poderá o segurado ou beneficiário constituir procurador, com mandato não superior a 12(doze) meses, para recebimento do benefício, podendo ser renovado ou revalidado pelo setor de benefícios da PALMITALPREV.
§2º O procurador do segurado ou beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá firmar, perante o PALMITALPREV, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, revogação ou renúncia, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
Art. 76. A PALMITALPREV apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
Art. 77. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do PALMITALPREV.
Art. 78. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, conforme o caso.
§ 1º Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
§ 2º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental que afete a capacidade para os atos da vida civil será feito ao:
I - ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório; ou
II - ao próprio segurado ou beneficiário, no caso de tomada de decisão apoiada, salvo decisão firmada conjuntamente com os apoiadores e observado os limites do apoio.
Art. 79. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único: Independe de alvará judicial o pagamento quando todos os legitimados estando de acordo firmarem requerimento de pagamento perante a PALMITALPREV, observando a legislação de regência quanto a partilha.
Art. 80. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ou qualquer outra forma de pagamento definida pela PALMITALPREV.
Parágrafo único. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e consecutivas até o último dia do mês de sua competência, podendo ser prorrogado até o 10º dia da competência subseqüente a critério da Diretoria-Executiva.
Art. 81. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios devem ser preferencialmente atribuídos a médicos especializados em perícia para verificação de incapacidade, credenciados, contratados ou do quadro próprio de servidores municipais.
Art. 82. Os segurados aposentados e os beneficiários poderão a qualquer tempo solicitar a documentação relativa a concessão de benefício e memória de cálculo do valor respectivo, dispensada a expedição de comunicação formal.
Art. 83. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado ou beneficiário, da documentação necessária à sua concessão.
Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.
Art. 84. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso superior a 60 (sessenta) dias por responsabilidade da PALMITALPREV será atualizado pelo mesmo índice referido no art. 42, no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 85. A apresentação de documentação incompleta não pode constituir motivo de recusa de protocolo do requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem como o início da contagem do prazo de que trata o art. 83, na dependência do cumprimento de exigência.
Art. 86. A PALMITALPREV manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas eventualmente existentes.
§1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a PALMITALPREV notificará o segurado ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento para o endereço constante nos assentos do segurado ou beneficiário.
§3º A PALMITALPREV expedirá notificação via cartório extrajudicial no caso de inexistir entrega de correspondência no endereço do beneficiário ou segurado.
§4º Reputa-se válida a notificação expedida para o endereço constante nos assentos do segurado ou beneficiário quando tiver mudado sem comunicar a PALMITALPREV, ou, quando recebida por terceiro devidamente identificado.
§5º Na impossibilidade de localização do segurado ou beneficiário, será suspenso o benefício e expedida notificação por edital resumido, publicada uma vez no órgão oficial do município, sem prejuízo da incidência da regra do §4º.
§6º Decorrido o prazo concedido pela notificação ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pela PALMITALPREV como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao segurado ou beneficiário.
TÍTULO V
DO PLANO DE CUSTEIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO CUSTEIO
Art. 87. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 88. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da alíquota de contribuição que trata os artigos 90, 91 e 92, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência – CMP, indicar a necessidade de revisão da alíquota.
CAPÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, DO MUNICÍPIO E DE SUAS ENTIDADES
Seção I
Da Remuneração de Contribuição
Art. 89. Considera-se remuneração de contribuição o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual, bem como das vantagens pecuniárias permanentes e outras vantagens expressamente definidas em lei como incorporáveis, inclusive verba de representação, gratificação de natal, abono anual ou 13º (décimo terceiro) salário.
§1º Estão expressamente excluídas da remuneração de contribuição, sem prejuízo de outras hipóteses que decorrerem da interpretação da norma prevista no caput deste artigo ou de previsão em lei como não incorporável, as seguintes vantagens:
I – as diárias para viagens, bem como os adiantamentos ou ressarcimentos;
II – a ajuda de custo em razão de mudança;
III – a indenização de transporte e gratificação de deslocamento;
IV – o salário-família;
V – o abono de permanência;
VI – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, quando seu valor for recebido acumuladamente com os vencimentos do cargo efetivo;
VIII – a parcela que exceder a remuneração do cargo efetivo do servidor, quando nomeado para exercício de cargo ou função comissionada, inclusive de Secretário Municipal ou Procurador-Geral do Município;
IX – o adicional de férias;
X – o adicional noturno;
XI – a gratificação por serviço extraordinário, inclusive quanto ao adicional respectivo, ou qualquer verba de natureza semelhante;
XII – as horas de pronto atendimento, pagas aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
XIII – as horas em regime segundo turno ou de jornada suplementar, pagas aos profissionais do magistério;
XIV – a gratificação de direção de instituição educacional, gratificação de suporte pedagógico, gratificação de educação especial e outras assemelhadas;
XV – o prêmio assiduidade pago aos professores que estiverem em efetivo exercício das funções de docência na educação infantil ou ensino fundamental;
XVI – a gratificação de exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou provimento;
XVII – o adicional por mérito pago ao profissional do magistério;
XVIII – a gratificação e adicional de produtividade;
XIX – a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
XX – a gratificação pela execução de trabalho técnico e científico;
XXI – a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, inclusive adicional de insalubridade e periculosidade;
XXII – os adicionais por grau de instrução (fundamental, técnico, superior e especializações lato sensu e stricto sensu), exceto quando integrarem a tabela de vencimentos do plano de carreira, com direito de alteração de classe ou nível, hipóteses em que são incorporados aos vencimentos;
XXIII – a ajuda de custo e gratificações para incentivo ao aperfeiçoamento e à especialização profissional dos servidores;
XXIV – a participação nos honorários advocatícios de sucumbência;
XXV – a gratificação por exercício da função de procurador-geral ou substituto de procurador;
XXVI – a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XXVII – a gratificação por encargo de curso ou concurso;
XXVIII – a gratificação de risco e insalubridade de operadores de Raio X;
XIX – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
§2º. Quanto aos aposentados e pensionistas considera-se remuneração de contribuição os proventos recebidos pelo segurado ou beneficiário, inclusive gratificação de natal, abono anual ou 13º (décimo terceiro) salário, incidindo a contribuição nas hipóteses e na forma do art. 91.
§3º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Seção II
Das Contribuições
Art. 90. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o artigo 89 e seu parágrafo único, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
§1º. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
§2º. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal à base de cálculo da contribuição devida ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmital, aos servidores detentores de cargo efetivo e demais agentes públicos, que ingressarem no serviço público após a publicação desta Lei, independentemente de sua adesão ao Regime de Previdência Complementar por ela instituído.
§3º Estão igualmente sujeitos ao limite previsto no §3º os servidores que exercerem a opção pelo Regime de Previdência Complementar de que trata o parágrafo único do artigo 101.
Art. 91. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§1º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Município, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere dois salários mínimos nacional.
§2º Para fins do disposto no §1º, não será considerada como ausência de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento.
§3º O estabelecimento de alíquotas progressivas para os servidores ativos, aposentados e pensionistas, será precedido de avaliação atuarial, dependendo de demonstração de que sua adoção contribuirá para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do §1º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 92. A alíquota de contribuição do Município, de suas autarquias e fundações corresponderá a 19,23% (dezenove vírgula vinte e três por cento)da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade, destinado 16,23% (dezesseis vírgula vinte e três por cento) para o custo normal do planto de benefícios e 3,00 (três por cento) para custeio da de taxa de administração.
§1º A taxa de administração poderá ser alterada conforme dispõe o art. 97 e seus parágrafos, ou, ainda, através de lei de iniciativa do Poder Executivo.
§2º Para equacionamento do déficit atuarial eventualmente apurado, seráeditada lei própria, permanecendo em vigor a legislação existente quanto ao tema até que ocorra sua revisão.
§3º O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisão das alíquotas patronal e funcional.
Art. 93. Permanece existindo o Fundo Previdenciário Capitalizado, de natureza contábil e caráter permanente para custear na forma legal, as despesas previdenciárias relativas aos segurados e beneficiários de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Previdenciário Capitalizado será constituído pelas seguintes receitas:
I – contribuição prevista no art. 90 e parágrafos, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
II – contribuição prevista no art. 91 e parágrafos, no tocante aos aposentados e pensionistas dos segurados de que trata o caput do presente artigo;
III – contribuição do Município, suas autarquias e fundações, prevista no art. 92 e seus parágrafos, no tocante aos segurados em atividade referidos no caput do presente artigo;
IV – de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº. 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos segurados referidos no caput do presente artigo;
V – do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social;
VI – do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII – de doações e legados;
VIII – de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas as normas da legislação federal regente;
IX – contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial e na forma que dispuser a lei específica que trata o art. 92, §2º;
X – outras fontes conforme dispuser a legislação.
Art. 94. Os benefícios de aposentadoria e pensão de responsabilidade do Tesouro Municipal continuam sob responsabilidade do mesmo.
Art. 95. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados em atividade e do Município, de suas autarquias e fundações ao PALMITALPREV será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 12 do mês subseqüente ao da competência.
Parágrafo único: Em caso de mora no recolhimento ou no repasse das contribuições devidas pelos segurados ou pelo Município, suas autarquias e fundações, à PALMITALPREV, incidirá juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo IPCA – Amplo (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro que venha substituí-lo, sobre o valor originalmente devido.
Seção III
Dos Recursos Garantidores
Art. 96. As contribuições previdenciárias dos segurados, do Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 99.
§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Seção IV
Das Despesas Administrativas
Art. 97. O valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município corresponderá a 3% (três inteiros por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior.
§1º. Eventuais sobras do valor referido no caput constituirão reservas, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§2º. A taxa de administração poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), desde que embasada em avaliação atuarial,ocorra adesão ao pró-gestão e os valores acrescidos sejamdestinados ao custeio de despesas administrativas do RPPS conforme regulamento do Governo Federal, inclusiveaprimoramento e qualificação dos gestores e conselheiros.
§3º. O valor anual da taxa de administração poderá ser alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal:
I) para adequação quando ocorrer alteração no nível de classificação ISP divulgado pelo Governo Federal;
II)para implementação da elevação que trata o §2º deste artigo no caso de adesão do RPPS ao pró-gestão.
Seção V
Dos Registros Financeiros e Contábeis
Art. 98. O Regime Próprio de Previdência Social observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
Art. 99. O Município encaminhará ao órgão competente da Uniãopara fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social as informações exigidas conforme legislação e regulamento vigentes em cada competência, observando-se os prazos estabelecidos.
Art. 100. O Município, suas autarquias e fundações, manterão registro individualizado dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social, em que conterá:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV – valores mensais da contribuição do segurado;
V – valores mensais da contribuição do ente federativo;e
VI – outras informações exigidas por lei ou previstas em regulamento.
§1º O segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados, serão disponibilizadas às informações constantes do seu registro individualizado, mediante requerimento por escrito.
§2º Os dados constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis e atuariais.
TÍTULO VI
DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101. Fica instituído, no âmbito do Município de Palmital o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, de caráter facultativo, aplicando-se aos que ingressarem no serviço público municipal a partir da publicação desta Lei, abrangendo todos os servidores titulares de cargos efetivos.
Parágrafo único: Mediante prévia e expressa opção, que será irrevogável e irretratável, a ser exercida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação desta Lei poderá optar pelo Regime de Previdência Complementar, ficando sujeito a todas as normas aplicáveis aos servidores que ingressaram posteriormente.
Art. 102. Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmital, aos servidores detentores de cargo efetivo e demais agentes públicos, que ingressarem no serviço público do Município após a publicação desta Lei, independentemente de sua adesão ao Regime de Previdência Complementar instituído.
Parágrafo único: Estão igualmente sujeitos ao limite previsto no caput os servidores que exercerem a opção pelo Regime de Previdência Complementar de que trata o parágrafo único do artigo 101.
Art. 103. O Município de Palmital é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Secretário de Administração que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 104. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 101 será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existentes ou plano próprio em Entidade de Previdência Complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 105. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Palmital detentores de cargos efetivos.
Art. 106. O Município de Palmital somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§2º Na gestão dos benefícios de que trata o §1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 107. O Município de Palmital é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
§1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§2º O Município de Palmital será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 108. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 109. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores efetivos do Município de Palmital.
Art. 110. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano de benefícios.
§4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 111. Os servidores efetivos sujeitos ao Regime de Previdência Complementar com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Palmital, sendo seu silêncio ou
inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§2º Na hipótese de a manifestação de que trata o §1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§3º A anulação da inscrição prevista no §1º deste artigo e a restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.
§4º No caso de anulação da inscrição prevista no §1º deste artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 112. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social estabelecidasno art. 89 desta Lei, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios
Art. 113. O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, conforme legislação em vigor; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A contribuição do Patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social observado o art. 112 desta Lei.
§2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 7,5% (sete e meio por cento).
§3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
§5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 114. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 115. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 116. Cabe à Secretaria de Municipal de Administração prover os meios necessários, até a instituição da entidade citada no art. 104 desta Lei, para articular as gestões e providências pertinentes à implementação e ao funcionamento do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 117. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de Palmital que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 101 desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 118. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, observado:
I – O montante de despesas necessárias, aberta mediante créditos adicionais para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complementar;
II – O montante de despesas necessárias, abertas mediante créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 119. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, em cada exercício, parcela da repartição do produto de que trata o art. 159, I, “b”, da Constituição Federal, necessária a garantir o pagamento das contribuições consideradas tecnicamente devidas, podendo para tal fim formalizar os instrumentos necessários à efetividade da mencionada garantia.
Art. 120. O Município responderá subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas na forma desta Lei, na hipótese de extinção, insolvência ou eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 121. O Regime Próprio de Previdência Social nos casos omissos observará no que couber, aos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social, desde que não colidam com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único: A presente regra não se aplica para concessão de benefício previdenciário ou qualquer vantagem financeira que não esteja previsto no plano de benefícios instituídos pela presente Lei.
Art. 122. A nova composição do Conselho Municipal de Previdência e o Conselho Fiscal, previstos nos artigos 13 e 17, respectivamente, será observada para o próximo mandato destes órgãos.
Art. 123. O Regime Próprio de Previdência Social somente poderá ser extinto através de Lei Complementar, observadas as exigências previstas nas normas federais.
Art. 124. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a baixar normas para a plena execução da presente Lei.
Parágrafo Único: Deverá ser editado regulamento no prazo de 180 dias (cento e oitenta) dias.
Art. 125. Nos termos do art. 36 inciso II, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, fica referendada, para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmital:
I – As alterações promovidas pelo art. 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 149 da Constituição Federal;
II – A revogação do §21 do Art. 40 da Constituição Federal, na forma do Art. 35, inciso I, alínea “a”, da Emenda constitucional nº 103/2019;
III – A revogação dos arts. 2º, e 6º -A Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, na forma prevista pelo art. 35, III, da Emenda Constitucional Federal nº 103/25019;
IV – A revogação do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, na forma prevista pelo art. 35, IV, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 126. Fica assegurado aos funcionários o seguinte:
Parágrafo Único. Fica assegurado pela Lei 679/2008 o funcionário que tiver direito a aposentadoria nos 60 (sessenta) meses seguintes do início da vigência desta Lei. Ficará assegurado ao servidor a fazer a opção de cálculo de seus benefícios pela Lei 679/2008 ou pela nova Lei.
I- Funcionários que tiverem direito a aposentadoria nos 12 (doze) meses seguintes a vigência desta Lei, ficarão isentos do pagamento de pedágio;
II- Funcionários que tiverem direito a aposentadoria nos últimos 18 (dezoito) meses seguintes da vigência, pagarão somente 5% (cinco por cento) de pedágio;
III - Funcionários que tiverem direito a aposentadoria nos últimos 24 (vinte quatro) meses seguintes da vigência, pagarão somente 10% (dez por cento) de pedágio;
IV- Funcionários que tiverem direito a aposentadoria nos últimos 30 (trinta) meses seguintes da vigência, pagarão somente 15% (quinze por cento) de pedágio;
V- Funcionários que tiverem direito a aposentadoria nos últimos 36 (trinta e seis) meses seguintes da vigência, pagarão somente 20% (vinte por cento) de pedágio;
VI- Funcionários que tiverem direito a aposentadoria nos últimos 42 (quarenta e dois) meses seguintes da vigência, pagarão somente 25% (vinte cinco por cento) de pedágio;
VII- Funcionários que tiverem direito a aposentadoria nos últimos 48 (quarenta e oito) meses seguintes da vigência, pagarão somente 30% (trinta por cento) de pedágio;
VIII- Funcionários que tiverem direito a aposentadoria nos últimos 54 (cinqüenta e quatro meses) meses seguintes da vigência, pagarão somente 35% (trinta e cinco por cento) de pedágio;
Art. 127. Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 128. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos quatorze dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte dois.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:48803B34