Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 942-2025 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 697.764,33
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 697.764,33 (seiscentos e noventa e sete mil e setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 566.665,05 (quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e cinco mil e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.005 |
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME |
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12.365.0007.2030 |
METAS E ESTRATEGIAS DO PME - MANUT. EDUCAÇAO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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01130-00103 |
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
120.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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01186– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0006.2035 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL |
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01410 - 00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 350.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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01420 - 00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 20.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO |
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04.122.0004.2011 |
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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00440 – 00510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
R$: 29.824,07 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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06.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
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15.451.0005.2085 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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44.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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00861 – 00834 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
R$: 36.840,98 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação, apurado em 15-11-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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Conta de Receita |
Descrição |
Previsão |
Arrecadação |
Excesso Disponivel |
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24.22.54.01.05.00.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA -FT 834 |
0,00 |
2.655.046,06 |
36.840,98 |
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TOTAL EXCESSO |
FONTE 00834 |
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36.840,98 |
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11.21.01.01.00.00.00.00.00 |
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL |
80.000,00 |
158.073,84 |
12.328,75 |
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11.21.50.03.00.00.00.00.00 |
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA |
2.000,00 |
5.256,69 |
3.256,69 |
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13.21.01.01.06.00.00.00.00 |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES |
500,00 |
15.938,63 |
14.238,63 |
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TOTAL EXCESSO |
FONTE 00510 |
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29.824,07 |
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1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL |
7.425.000,00 |
8.388.108,68 |
500.000,00 |
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TOTAL TENDENCIA DE EXCESSO |
FONTES 00103 E 00303 |
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500.000,00 |
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TOTAL GERAL EXCESSO |
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566.665,05 |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de RS 131.099,28 (treze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.005 |
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME |
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12.365.0007.2069 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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31.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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01185-00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
120.000,00 |
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31.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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01186– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
11.099,28 |
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$ 131.099,28 |
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 03 de dezembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:4881203D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2025. Edição 3420
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