ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.781 DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral aos vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal, e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três décimos por cento) nos vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, do quadro de provimento efetivo, comissionados, funções gratificadas, bolsa estágio e vantagens de conselheiros tutelares, considerando o índice de inflação oficial do Governo Federal – IPCA, apurado pelo IBGE, acumulado no ano de , passando a vigorar de acordo com os anexos, parte integrante desta lei.

Parágrafo único. As gratificações serão corrigidas nos termos da Lei Municipal nº 1.648/2021 e suas alterações.

Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias será de 2 (dois) salários mínimos nacionais vigentes no ano de 2025 e somente será cumprido nas condições previstas na Lei Municipal nº 1.667/2022.

Art. 3º Os subsídios, diárias e ressarcimentos garantidos aos Conselheiros Tutelares, serão corrigidos nos termos do § 9º, Art. 41 da Lei Municipal nº 1.414/2017 e suas alterações, e seus valores constam em anexo à presente Lei.

Art. 4º A Bolsa-Auxílio a ser repassada aos estagiários será corrigida conforme disposições do art. 7º da Lei Municipal nº 852 de 13 de abril de 2009 e suas alterações, cujos valores constam em anexo à presente Lei.

Art. 5º Ao quadro de vencimentos do magistério municipal, além da reposição prevista no Art. 1º desta Lei, objetivando atingir o piso nacional, fica acrescido 1,44% (um inteiro e quarenta e quatro décimos percentuais), passando a vigorar conforme anexos desta Lei.

Art. 6º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 21 de janeiro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

NÍVEL

2025

ASSESSOR JURÍDICO I-A

B1-10

13.941,21

ASSESSOR JURÍDICO I-B

B1-15

10.455,91

ASSESSOR JURÍDICO II

B1-20

6.970,61

ASSESSOR ESPECIAL I

B2-10

6.389,72

ASSESSOR ESPECIAL I-B

B2-15

5.808,84

ASSESSOR ESPECIAL II

B3-15

4.647,07

ASSESSOR I

B3-10

5.227,95

ASSESSOR I-B

B3-05

2.613,98

ASSESSOR II

B3-20

4.066,19

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

C1-10

2.904,42

CHEFE DE SETOR

D1-10

2.323,54

 

ANEXO II

 

GRUPO OCUPACIONAL – PROFISSIONAL

 

CARGO

NÍVEL

2025

ADVOGADO

12

6.086,12

ASSISTENTE SOCIAL

11

5.458,77

CIRURGIÃO DENTISTA

36

7.623,24

CONTADOR

12

6.086,12

ENFERMEIRO

25

6.051,02

ENGENHEIRO CIVIL

12

6.086,12

FARMACÊUTICO

11

5.458,77

FISIOTERAPEUTA

11

5.458,77

FONOAUDIÓLOGO

12

6.086,12

GESTOR DE RECURSOS HUMANOS

12

6.086,12

MÉDICO CLÍNICO GERAL (40H)

34

22.591,77

MÉDICO OBSTETRA

29

14.522,10

MÉDICO PEDIATRA

29

14.522,10

MÉDICO VETERINÁRIO

12

6.086,12

NUTRICIONISTA

11

5.458,77

PSICÓLOGO

11

5.458,77

FISCAL FAZENDÁRIO

11

5.458,77

 

GRUPO OCUPACIONAL – TÉCNICO

 

CARGO

NÍVEL

2025

PROTÉTICO DENTÁRIO

16

2.968,98

TÉCNICO AMBIENTAL

16

2.968,98

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

16

2.968,98

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

16

2.968,98

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

16

2.968,98

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

16

2.968,98

 

GRUPO OCUPACIONAL – OPERACIONAL

 

CARGO

NÍVEL

2025

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

2.446,96

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

33

2 salários mínimos nacional

AGENTE DA DENGUE

33

2 salários mínimos nacional

MECÂNICO (MECÂNICA PESADA)

16

2.968,97

MECÂNICO ELETRICISTA

10

2.446,96

TOPÓGRAFO

16

2.968,97

INSTRUTOR DE BANDAS

30

4.995,53

 

ANEXO III

 

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO

 

CARGO

NÍVEL

2025

ARTÍFICE DE OBRAS

31

2.043,24

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ESPORTES

9

1.800,68

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

9

1.800,68

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

15

2.710,47

AUXILIAR DE LIMPEZA E VETORES (GARI)

8

1.631,32

AUXILIAR DE SANEAMENTO

9

1.800,68

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

8

1.631,32

BIÓLOGO

11

5.458,77

BOMBEIRO COMUNITÁRIO

35

2.726,10

COZINHEIRO (A)

8

1.631,32

GUARDIÃO

8

1.631,32

LUBRIFICADOR

8

1.631,32

MONITOR (A) SOCIAL

28

1.787,83

MOTORISTA I

31

2.043,24

MOTORISTA II

10

2.446,96

OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA

10

2.446,96

SECRETÁRIA ESCOLAR

31

2.043,24

SERVENTE DE LIMPEZA

8

1.631,32

TÉCNICO AGRÍCOLA

16

2.968,98

TELEFONISTA

9

1.800,68

CLT - EMPREGO PUBLICO

 

ENFERMEIRO (A)

25

6.051,02

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

33

2 salários mínimos nacional

 

ANEXO IV

 

QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E DE FUNÇÃO E VALE ALIMENTAÇÃO

 

NIVEL

2025

GN1-C

5.794,68

FG1

1.742,65

FG2

871,33

FG3

522,80

GFE1-A

2.904,42

GFE1-B

2.323,54

GFE2

1.161,77

GFE3

929,41

GFE4

522,80

GFE5

348,53

GFE6

232,35

GFE7

133,60

GFE8

87,13

 

ANEXO V

 

SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DO CONSELHO TUTELAR

 

ITEM

2025

SUBSÍDIO / REMUNERAÇÃO

3.558,63

MEIA DIÁRIA SEM PERNOITE

106,91

DIÁRIA COM PERNOITE

267,29

RESSARCIMENTO - CAFÉ DA MANHÂ

20,05

RESSARCIMENTO - ALMOÇO

40,09

RESSARCIMENTO - JANTAR

40,10

 

ANEXO VI

 

BOLSA-AUXÍLIO – ESTAGIÁRIOS

 

ESTUDANTE

JORNADA

2025

Educ. Especial / Fundamental / EJA

20 H SEMANAIS

438,69

30 H SEMANAIS

658,04

 

 

 

Médio Regular ou Equivalente

20 H SEMANAIS

658,04

30 H SEMANAIS

987,06

 

 

 

Magistério e demais cursos profissionalizantes de nível médio

20 H SEMANAIS

822,55

30 H SEMANAIS

1.151,57

 

 

 

Ensino Superior

20 H SEMANAIS

932,22

30 H SEMANAIS

1.316,08

 

ANEXO VII

 

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGO:

PROFESSOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSES

NÍVEIS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A

2.433,89

2.509,34

2.587,13

2.667,33

2.750,02

2.835,27

2.923,16

3.013,78

3.107,21

3.203,53

3.302,84

3.405,23

3.510,79

3.619,63

3.731,83

B

3.164,06

3.262,14

3.363,27

3.467,53

3.575,02

3.685,85

3.800,11

3.917,91

4.039,37

4.164,59

4.293,69

4.426,80

4.564,03

4.705,51

4.851,38

C

3.456,12

3.563,26

3.673,72

3.787,61

3.905,03

4.026,08

4.150,89

4.279,57

4.412,23

4.549,01

4.690,03

4.835,42

4.985,32

5.139,87

5.299,20

D

3.650,84

3.764,01

3.880,70

4.001,00

4.125,03

4.252,90

4.384,74

4.520,67

4.660,81

4.805,30

4.954,26

5.107,84

5.266,19

5.429,44

5.597,75

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGO:

ATENDENTE DE CRECHE E ASSISTENTE AO EDUCANDO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSES

CARGOS

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

AT. E ASSIS

3.180,97

3.279,58

3.381,25

3.486,07

3.594,13

3.705,55

3.820,42

3.938,86

4.060,96

4.186,85

4.316,64

4.450,46

4.588,42

4.730,67

4.877,32


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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