ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.321, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 1.321, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Quitandinha, aposentados e pensionistas, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam recompostos e reajustados os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos, e proventos dos inativos com paridade e pensionistas, reajustados os vencimentos, proventos e pensões em 7,50 % (sete vírgula cinquenta por cento) sobre os valores referentes ao mês de dezembro de 2024, sendo 4,77 % a título de recomposição anual e 2,73 % a título de ganho real.
§ 1º Atendendo ao disposto no inc. X do art. 37 da Constituição Federal, inc. X do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná, estende-se a recomposição prevista no caput deste artigo aos subsídios dos agentes públicos e políticos, excluído o percentual de 2,73 %, referente ao ganho real.
§ 2º O presente reajuste se aplica também aos servidores do magistério público municipal, já considerada a correção do piso nacional da educação, conforme Portaria Interministerial, garantida a complementação, por lei própria, caso a variação seja superior ao índice ora concedido de 7,5% aos demais servidores municipais.
Art. 3º À título de recomposição salarial e ganho real, já considerados os percentuais dispostos no art. 1º, ficam reajustados os níveis remuneratórios C-3 e C-4 dos cargos em comissão, respectivamente em 34,87% e 38,91%.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Paraná, em 21 de janeiro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:4888C771