ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1035/2018

Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município".

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

10. 05 FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

08.241.0007.2.368 - MANUT PROGR SERVIÇO CONV E FORTALEC DE VINC PESSOA IDOSA

3390390000 - 1891 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ 21.850,00

4490520000 – 1891 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 38.150,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos proveniente do excesso de arrecadação (s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

FONTE – 1891 - MANUT PROGR SERVIÇO CONV E FORTALEC DE VINC PESSOA IDOSA 60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 21 de dezembro de 2018.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:4889A59C