ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1740/2022

SÚMULA: RATIFICA-SE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica ratificado o percentual de 23,80% (vinte e três, vírgula oitenta) por cento relativo Revisão Salarial Geral Anual, da Remuneração dos Servidores do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias - COMPRO, em conformidade com Protocolo de Intenções e Assembleia, datada de 18 de agosto de 2022.

 

Parágrafo único: O percentual de 23,80% (vinte e três, vírgula oitenta) por cento previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração Índice do INPC/IBGE, de 1º março de 2017 a 28 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o Exercício de 2022.

 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2022 revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 04 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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