ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898/2024 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, EXCLUSIVAMENTE PARA OS CARGOS E FUNÇÕES REFERIDAS NESTA LEI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e por prazo determinado, de funcionários públicos para as seguintes funções:
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FUNÇÃO |
NÚMERO DE VAGAS |
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Agente Comunitário de Saúde URBANO |
7 + 5 CR* |
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Agente Comunitário de Saúde RURAL |
2 + 2 CR* |
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Atendente de Farmácia |
3 + 3 CR* |
|
Auxiliar de Consultório Dentário URBANO |
2 + 1 CR* |
|
Auxiliar de Consultório Dentário RURAL |
1 + 1 CR* |
*Cadastro de Reserva.
§ 1º. Ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, bem como as vagas no cadastro de reserva, na estrutura funcional do Município, conforme consta no artigo 1º, caput, desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS - Processo Seletivo Simplificado, conforme anexos I e II.
§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS - Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizado, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2025/2026, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.
Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, ou prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses a partir da efetiva contratação, até o limite de 02 anos da vigência do PSS.
Art. 4º. A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito De Itaperuçu
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ANEXO I |
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DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12 MESES |
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MÊS |
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RECURSO |
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CARGOS |
N° |
C.HORARIA |
SALARIO |
TOTAL MÊS |
TOTAL ANUAL |
PATRONAL ANUAL |
1/3 DE FÉRIAS |
PROV. 13° |
PATRONAL 13° e 1/3 férias |
TOTAL 12 MESES |
FONTE |
|
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE |
9 |
40H |
R$ 2.824,00 |
R$ 25.416,00 |
R$ 304.992,00 |
R$ 64.048,32 |
R$ 8.472,00 |
R$ 25.416,00 |
R$ 7.455,36 |
R$ 410.383,68 |
494 |
|
ATENDENTE DE FARMACIA |
3 |
40H ou ESCALA |
R$ 1.412,00 |
R$ 4.236,00 |
R$ 50.832,00 |
R$ 10.674,72 |
R$ 1.412,00 |
R$ 4.236,00 |
R$ 1.242,56 |
R$ 68.397,28 |
303 |
|
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO |
3 |
40H |
R$ 1.412,00 |
R$ 4.236,00 |
R$ 50.832,00 |
R$ 10.674,72 |
R$ 1.412,00 |
R$ 4.236,00 |
R$ 1.242,56 |
R$ 68.397,28 |
303 |
|
TOTAL |
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|
R$ 5.648,00 |
R$ 33.888,00 |
R$ 406.656,00 |
R$ 85.397,76 |
R$ 11.296,00 |
R$ 33.888,00 |
R$ 9.940,48 |
R$ 547.178,24 |
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ANEXO II |
||||
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - QUADRO DE VAGAS |
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CARGOS |
VAGAS |
RESERVA |
C.HORARIA |
SALARIO |
|
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO AREA URBANA |
2 |
1 CR* |
40H |
R$ 1.412,00 |
|
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO AREA RURAL |
1 |
1 CR* |
40H |
R$ 1.412,00 |
|
ATENDENTE DE FARMACIA |
3 |
3 CR* |
40H ou ESCALA |
R$ 1.412,00 |
|
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AREA URBANA |
7 |
5 CR* |
40H |
R$ 2.824,00 |
|
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE AREA RURAL |
2 |
2 CR* |
40H |
R$ 2.824,00 |
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:488F1EB9