ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 020, DE 19 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO POLO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 029/2009 E N.º 010/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do poder executivo municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei institui, cria e organiza o Polo Educacional do Município de Cerro Azul, também denominado Polo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, dispondo sobre sua natureza, finalidade, estrutura administrativa e condições de funcionamento, bem como estabelece as diretrizes para a oferta de cursos e programas educacionais na modalidade de educação a distância.

Art. 2º Fica formalmente criado o Polo Educacional do Município de Cerro Azul, caracterizado como unidade pública municipal de apoio presencial, destinada ao desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados na modalidade de educação a distância por instituições públicas de ensino superior conveniadas.

§ 1º O Polo constitui equipamento público permanente de suporte acadêmico, tecnológico e administrativo aos estudantes, professores, tutores e instituições parceiras, assegurando a realização de encontros presenciais obrigatórios, avaliações, práticas pedagógicas, orientação acadêmica, acesso a laboratórios, biblioteca, recursos de informática e demais atividades exigidas pela regulamentação federal da educação a distância.

§ 2º O Polo integrará a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, ficando vinculado à Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, que será responsável pela gestão administrativo-financeira dos acordos e convênios necessários à operacionalização, implementação e sustentação do Polo no Município.

Art. 3º O Polo Educacional sediará, prioritariamente, as ações vinculadas ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, observadas as seguintes finalidades e diretrizes:

I – ofertar cursos de graduação, pós-graduação, extensão, formação continuada e capacitação profissional, na modalidade de educação a distância, nos termos do art. 80 da Lei Federal n.º9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II – priorizar cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica;

III – promover, mediante convênios e cooperação com instituições públicas de ensino superior, Institutos Federais de Educação, Ministério da Educação e demais órgãos parceiros, a oferta de cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino médio voltados ao desenvolvimento sustentável do Município e da região;

IV – desenvolver projetos de ensino, pesquisa e extensão que estimulem o desenvolvimento socioeducacional, científico e tecnológico;

V – sediar atividades pedagógicas, científicas, culturais e comunitárias de interesse público, inclusive reuniões, encontros, capacitações, palestras, fóruns, conferências e eventos promovidos por órgãos públicos, conselhos municipais e instituições parceiras.

Art. 4º Para a implementação e manutenção do Polo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar acordos de cooperação técnica com a União, convênios com instituições públicas de ensino superior, bem como parcerias com outros entes públicos ou privados, visando à oferta de cursos, programas e projetos educacionais.

Art. 5º Compete ao Município assegurar a infraestrutura física, logística, tecnológica e administrativa necessária ao regular funcionamento do Polo, compreendendo instalações, mobiliário, equipamentos, conectividade, manutenção e serviços de apoio.

§ 1º Compete exclusivamente às instituições de ensino superior parceiras a administração acadêmica e pedagógica dos cursos ofertados no Polo, nos termos dos respectivos convênios e da legislação federal aplicável.

§ 2º Ao Município caberá o suporte administrativo e operacional às atividades presenciais, sem prejuízo da autonomia didático-científica das instituições conveniadas.

Art. 6º O Polo Educacional do Município de Cerro Azul disporá, para seu regular funcionamento, de uma estrutura mínima de recursos humanos, observadas as diretrizes do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, composta pelas seguintes funções:

I – Coordenador do Polo;

II – Secretário ou Apoio Administrativo;

III – Técnico de Informática;

IV – Bibliotecário ou Auxiliar de Biblioteca;

V – Profissionais de conservação, limpeza e manutenção;

VI – Profissional de segurança ou sistema de monitoramento eletrônico;

VII – Tutoria presencial ou apoio pedagógico, quando exigido pelos cursos ofertados ou pelos instrumentos de convênio.

§ 1º As funções previstas neste artigo poderão ser desempenhadas por servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Município, por ocupantes de cargos em comissão, por contratações temporárias ou mediante prestação indireta de serviços, conforme a necessidade administrativa e a legislação vigente.

§ 2º O quantitativo de pessoal e a forma de provimento serão definidos em ato do Poder Executivo, observadas a demanda de cursos, as exigências dos convênios firmados e a disponibilidade orçamentária.

§ 3º O exercício das funções previstas neste artigo não acarretará o pagamento de adicional, função gratificada, gratificação, vantagem ou qualquer acréscimo remuneratório, a qualquer título, ressalvadas exclusivamente:

I – a Função Gratificada atribuída ao Coordenador do Polo, nos termos do art. 7º desta Lei;

II – a bolsa de tutoria prevista para os tutores presenciais, na forma do art. 8º desta Lei.

Art. 7º A função de Coordenador do Polo Educacional será exercida por servidor efetivo e estável do quadro do Magistério Público Municipal, designado pelo Prefeito Municipal, mediante atribuição de Função Gratificada.

§ 1º Constituem requisitos para a designação:

I – ser professor integrante do quadro permanente do Magistério Municipal;

II – possuir formação em nível superior;

III – contar, preferencialmente, com experiência em docência ou gestão educacional.

§ 2º O exercício da função dar-se-á em regime de dedicação exclusiva, incumbindo ao Coordenador assegurar o regular funcionamento do Polo em todos os períodos necessários às atividades acadêmicas e administrativas, inclusive em horário noturno e aos finais de semana, conforme a demanda dos cursos e dos convênios firmados.

§ 3º Ao Coordenador do Polo será atribuída Função Gratificada, símbolo FG-M1, correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 05/2017, devida exclusivamente durante o exercício da função, vedada sua incorporação à remuneração ou caracterização como vantagem permanente.

§ 4º A Função Gratificada possui caráter transitório e cessará automaticamente com a dispensa da função.

§ 5º Compete ao Coordenador do Polo:

I – exercer a gestão administrativa, pedagógica e operacional do Polo;

II – atuar como interlocutor institucional entre o Município, o Ministério da Educação, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, as instituições de ensino superior conveniadas, tutores, servidores e estudantes;

III – coordenar a execução dos convênios, acordos de cooperação e programas educacionais vinculados ao Sistema Universidade Aberta do Brasil;

IV – supervisionar as atividades presenciais, avaliações, tutorias, encontros pedagógicos e demais ações acadêmicas desenvolvidas no Polo;

V – organizar e acompanhar a utilização da infraestrutura física, tecnológica e de pessoal, zelando pela conservação do patrimônio público;

VI – planejar, orientar e supervisionar a equipe administrativa e de apoio do Polo;

VII – prestar informações e relatórios aos órgãos parceiros e à Administração Municipal;

VIII – promover a integração do Polo com as políticas públicas educacionais do Município, estimulando ações de ensino, formação continuada, extensão e desenvolvimento comunitário;

IX – praticar os demais atos necessários ao adequado funcionamento do Polo.

§ 6º O servidor designado para a função de Coordenador do Polo que possuir jornada de 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) horas semanais poderá ter sua carga horária ampliada para regime de 40 (quarenta) horas semanais, enquanto perdurar a designação, nos termos do art. 13 e incisos da Lei Municipal n.º 05/2017, aplicando-se integralmente o respectivo regime jurídico, vedada a incorporação permanente ou a geração de direito adquirido após a dispensa da função.

§ 7º As atribuições complementares, rotinas operacionais e demais procedimentos poderão ser definidos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 8º A tutoria presencial constitui atividade de apoio pedagógico destinada ao acompanhamento dos estudantes, mediação das atividades acadêmicas e suporte às ações presenciais dos cursos ofertados no Polo.

§ 1º A seleção, contratação, designação e custeio dos tutores presenciais competem, prioritariamente, às instituições de ensino superior conveniadas, nos termos dos respectivos instrumentos de cooperação.

§ 2º Excepcionalmente, quando o convênio ou termo congênere atribuir ao Município a responsabilidade pela contratação, a seleção será realizada por processo seletivo público simplificado, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

§ 3º Na hipótese do § 2º, será concedida bolsa mensal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por tutor, vedada a caracterização de vínculo empregatício, estatutário ou celetista com o Município.

§ 4º O quantitativo de tutores será definido conforme a demanda dos cursos e as exigências pedagógicas das instituições de ensino parceiras.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 10. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais n.º 029/2009 e n.º 010/2023, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 17 de março de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:4895BB19