ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 789/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

LEI Nº 789/2020

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

ÓRGÃO

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

UNIDADE:

0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2371 GER. DO RH DA SECRET. MUNIC. DE TURISMO

 

 

3.1.90.94.00.00 1000 Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 7.000,00

TOTAL

R$ 7.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos de anulação parcial de dotação orçamentária conforme termos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), conforme abaixo especificados:

 

ÓRGÃO

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

UNIDADE:

0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2371 GER. DO RH DA SECRET. MUNIC. DE TURISMO

 

325

3.1.90.11.00.00 Venctos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

R$ 7.000,00

TOTAL

R$ 7.000,00

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Guaraqueçaba, 13 de maio de 2020.

 

HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:489BF600