ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1331/2020

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 631/1994, de 31 de outubro de 1994, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itambé, Estado do Paraná.

 

Vitor Aparecido Fedrigo, Prefeito do Município de Itambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve PROPÔR à Colenda Casa de Leis local o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1.º - Dá nova redação a dispositos da Lei Municipal n.º 631/1994, de 31 de outubro de 1994, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itambé, Estado do Paraná.

 

§1.º - O §1.º do art. 19 da norma de que trata do caput passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 19 – (...)

§1.º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

Art. 19 – (...)

§1.º - A posse no cargo público deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia útil após a eficácia do ato de nomeação expedido pela autoridade competente.” (NR)

 

§2.º - O §1.º do art. 21 da norma de que trata do caput passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 21 – (...)

§1.º - É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da posse.

Art. 21 – (...)

§1.º - O servidor deverá entrar em pleno exercício de suas atribuições laborais no primeiro dia util subsequente à posse no cargo público.” (NR)

 

§3.º - Ficam revogados o art. 33 e respectivo parágrafo único da norma de que trata do caput, consolidando-a com com a seguinte redação:

 

“Art. 33 – Transferência é a passagem do servidor estável, de um cargo efetivo de carreira para outro, de classe e vencimento compatíveis com a sua habilitação.

Parágrafo único – A tranferência ocorrerá de ofício, atendendo sempre o interesse da Administração e mediante o preenchimento de vaga

Art. 33 – Revogado

Parágrafo único -Revogado.” (NR)

 

§4.º - O §1.º do art. 34 da norma de que trata do caput passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 34 – (...)

§1.º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado por invalidez.

Art. 34 – (...)

§1.º - O servidor, cuja incapacidade laboral seja reconhecida por perícia médica oficial, será submetido ao processo de aposentação regulado pela legislação federal vigênte e pertinente ao Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

 

§5.º - O §2.º do art. 42 da norma de que trata do caput passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 42 – (...)

§2.º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez.

Art. 42 – (...)

§2.º - O servidor em disponibilidade, cuja incapacidade laboral seja reconhecida por perícia médica oficial, será submetido ao processo de aposentação regulado pela legislação federal vigênte e pertinente ao Regime Geral de Previdência Social.” (NR)

 

§6.º - Ficam revogados os incisos III, IV, V e VI do art. 51 da norma de que trata do caput, consolidando-a com com a seguinte redação:

“Art. 51 – (...)

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – ascensão;

V – acesso;

VI – transferência;

VII – readaptação;

VIII – aposentadoria;

IX – posse em outro cargo público inacumulável e,

X - falecimento.

Art. 51 – (...)

I – exoneração;

II – demissão;

III – revogado;

IV – revogado;

V – revogado;

VI – revogado;

VII – readaptação;

VIII – aposentadoria;

IX – posse em outro cargo público inacumulável e,

X - falecimento.” (NR)

 

§7.º - O art. 60 da norma de que trata do caput passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 60 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, à título remuneratório, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o cargo de Secretário Municipal.

Art. 60 – A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos detentores de mandado eletivo e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou qualquer outra natureza, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, fixado para o Prefeito do Município.” (NR)

 

§8.º - O art. 93 da norma de que trata do caput passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 93 – O adicional de insalubridade por trabalho com raio x ou substâncias radioativas corresponderá a quarenta por cento do vencimento do cargo efetivo e será concedido na forma da legislação pertinente.

Art. 93 – O adicional devido aos servidores que operam aparelho de raio x e/ou substâncias radioativas será concedido nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria, respeitando-se as disposições delineadas no parágrafo único do art. 94 desta Lei.” (NR)

 

§9.º - Dá nova redação ao art. 89 da norma de que trata do caput passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 89 – Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 89 – Os servidores que executam atividades penosas ou que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado sobre o menor vencimento pago pelos cofres públicos da municipalidade.” (NR)

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Itambé, Estado do Paraná, aos 23 dias do mes de junho do exercício financeiro de 2020.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
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