ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 69/2023

LEI Nº 69/2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no âmbito do Município de São Pedro do Paraná.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, no âmbito do Município, em atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 7.498, de 25 de junho de 1965, com redação dada pela Lei n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, na portaria GM/MS n.º 597, de 12 de maio de 2023, ou outra que vier a substituí-la, e nas demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo primeiro. Os recursos financeiros de que trata caput serão transferidos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Parágrafo segundo. Inexistindo repasse financeiro pelo Governo Federal e/ou havendo repasses financeiros em valores inferiores aos necessários para o atingimento do piso previsto na legislação de regência, o ente municipal fica isento e proibido de realizar qualquer pagamento de tal complemento com recursos próprios.

 

Artigo 2º - Será considerado para fins de complementação individual de cada servidor previsto nesta lei, o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal, segundo o repasse definido individualmente aos servidores pela própria União discriminado no art. 5º da presente Lei.

 

Parágrafo primeiro. São consideradas vantagens/gratificações de cunho pessoal, sem prejuízo de outras: adicional de insalubridade, abono permanência, anuênios, quinquênio e assemelhados.

 

Parágrafo segundo. Os servidores cuja remuneração percebida nos termos do caput do presente artigo já tenham atingido o piso salarial definido pela Lei n.º 14.434/2022 não terão direito a complementação disposta no artigo 1º da presente lei.

 

Artigo 3º - A assistência financeira complementar não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, não altera o vencimento básico dos profissionais de enfermagem, e não será incorporada aos vencimentos ou remunerações dos respectivos profissionais.

 

Artigo 4º - O repasse da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do piso salarial nacional a cada um dos profissionais da enfermagem, necessários à complementação do piso salarial nacional de seus respectivos profissionais de enfermagem fica condicionado à efetiva transferência de recursos pela União.

 

Artigo 5º – Os valores serão repassados de acordo com a informação gerada pelo sistema InvestSUS, de forma individualizada e integral conforme relatório disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

 

Artigo. 6º A complementação que trata essa lei, poderá ser realizada por meio de folha complementar ou na folha de pagamento do mês subsequente à publicação.

 

Parágrafo Único. Incide imposto de renda sobre os valores repassados, na forma da legislação vigente.

 

Artigo 7º - O Município e as entidades privadas que recebem recursos da assistência financeira complementar deverão manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.

 

Artigo. 8º - Por não se tratar de aumento salarial e/ou vantagem, mas sim de mero repasse de recursos financeiros, não se aplica o repasse aos servidores inativos, ainda que com paridade constitucional.

 

Artigo. 9º - Deverá constar no holerite dos servidores que perceberem o presente repasse de assistência financeira a seguinte nomenclatura a título de elemento para inserção junto ao SIAP-TCE-PR “Repasse União – Lei 14.434/2022 – Piso salarial”.

 

Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:48AA0492