ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 933, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

LEI N° 933, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

SÚMULA: Concede revisão de vencimentos e salários aos servidores municipais do poder legislativo de Campina do Simão e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, especialmente o contido na Lei Orgânica art. 14, e Lei Complementar nº 21 de 13 de novembro de 2025 no Art. 8º, e Lei Complementar nº 20 de 13 de novembro de 2025, Art. 43º, SANCIONA à seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica determinado à revisão salarial no percentual de 3,81%, sobre índice financeiro - IPCA, período de 12 meses, mais aplicação de 1,59% de aumento real, totalizando um percentual de 5,40% a ser aplicado sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores de Campina do Simão – PR; conforme anexo I e II.

Art. 2º A tabela de Progressão de Vencimentos para cada cargo e classe se dará na forma da legislação própria, subsidiada pela Lei complementar nº 20 de 13 novembro de 2025.

Art. 3º As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 15 de abril de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELAS DE CARGOS LEGISLATIVO MUNICIPAL

Cargos em Comissão

Vagas

Cargo

Símbolo

Carga Horária Semanas

Vencimento em R$

01

Assessor Jurídico

CC-1

40 horas

5.996,15

01

Secretário Executivo

CC-1

40 horas

5.999,67

01

Assessor Legislativo

CC-2

40 horas

3.477,71

01

Assessor Administrativo

CC-5

40 horas

2.312,18

01

Assessor Administrativo II

CC-6

40 horas

1.607,31

 

Cargos Efetivos

Vagas

Cargo

Símbolo

Carga Horária Semanas

Vencimento em R$

01

Servente

A-1

40 horas

1.607,31

01

Agente Administrativo

A-2

40 horas

2.312,18

01

Assessor Administrativo

A-3

40 horas

2.658,64

01

Técnico em Contabilidade

A-4

20 horas

6.047,97

01

Assessor Jurídico

A-5

20 horas

6.242,21

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 15 de abril de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

Tabela de Cargos Legislativo Municipal- Campina do Simão/PR 2026

CÂMARA DE MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II – Lei n° 933/2026

Cargos Efetivos - Quadro Geral de Servidores Câmara Municipal

 

CLASSES

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

CH

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

G.O. PROFISSIONAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERVENTE

1

40

1.607,31

1.639,46

1.672,25

1.705,70

1.739,81

1.774,61

1.810,10

1.846,30

1.883,23

1.920,89

1.959,31

1.998,50

2.038,47

2.079,24

2.120,82

AGENTE ADMINISTRATIVO

1

40

2.312,16

2.358,40

2.405,57

2.453,68

2.502,75

2.552,81

2.603,87

2.655,95

2.709,07

2.763,25

2.818,52

2.874,89

2.932,39

2.991,04

3.050,86

ASSESSOR ADMNISTRATIVO

1

40

2.658,64

2.711,81

2.766,05

2.821,37

2.877,80

2.935,36

2.994,07

3.053,95

3.115,03

3.177,33

3.240,88

3.305,70

3.371,81

3.439,25

3.508,04

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

1

20

6.047,97

6.168,93

6.292,31

6.418,16

6.546,52

6.677,45

6.811,00

6.947,22

7.086,16

7.227,88

7.372,44

7.519,89

7.670,29

7.823,70

7.980,17

ASSESSOR JURÍDICO

1

20

6.242,21

6.367,05

6.494,39

6.624,28

6.756,77

6.891,91

7.029,75

7.170,35

7.313,76

7.460,04

7.609,24

7.761,42

7.916,65

8.074,98

8.236,48

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 15 de abril de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:48AA508E