ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 778
Lei n.º 0778/2019, de 18 de dezembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.581,57 (cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 5.581,57 (cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manut. Do Centro de Ref. da Assist. Social – CRAS
Fonte 707 – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 5.581,57
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§1º - Proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior fonte de recurso 707 – Família Paranaense o valor de R$ 4.393,45 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos);
§2º - Proveniente de excesso de arrecadação da fonte de recurso 707 – Família Paranaense o valor de R$ 1.188,12 (um mil cento e oitenta e oito reais e doze centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:48AD5EFD