ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.616 DE 11 DE JUNHO DE 2024.

"Acrescenta-se no Art. 1º da lei Municipal n.º 1349/2010, A isenção será estendida aos contribuintes que tenham descendentes, ascendentes, cônjuge ou convivente que comprovadamente sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residam no imóvel e estejam acometidos de doença considerada grave no Município de Matinhos".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº. 1349/2010, passando a seguinte redação:

"Art. 1° Nos termos da presente Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos contribuintes portadores de doenças graves ou deficiência física incapacitante para o trabalho, ou ainda que possuam descendentes, ascendentes, cônjuge ou convivente nesta condição.

§ 1º Poderão pleitear a isenção de que trata o caput deste artigo os contribuintes que sejam proprietários, locatários ou possuidores de 01 (um) único imóvel, nele residindo de modo permanente, e aufiram renda mensal não superior ao valor de 03 (três) salários mínimos nacionais.

§ 2º Para os fins desta Lei consideram-se doenças de natureza grave as seguintes: AIDS/SIDA (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida); Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira; Contaminação por radiação; Doença de Paget em estados avançados (Oesteíde deformante); Doença de Parkinson; Esclerose Múltipla; Espondiloastrose Anquilosante; Fibrose Cística (Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligana; Paralisia Irreversível e Incapacitante; Tuberculoso Ativa e Fibromialgia, Transtorno do Espectro Autista (TEA)."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 11 de junho de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO 

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:48C614DD