ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4645, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS COM BASE EM RECURSOS ORIUNDOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RECOLHIDO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 55/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter às importâncias recolhidas pela Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em bolsas de estudos aos estudantes de cursos mantidos por aquela Fundação, na proporção de até 100% (cem por cento) do total de IRRF recolhido no exercício anterior.
Art. 2º Entende-se como bolsa de estudos a dispensa parcial ou total de cada mensalidade, assim como benefícios concedidos aos estudantes em virtude da realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 3º A definição dos critérios para a concessão das bolsas de estudos e a forma de acompanhamento será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 4º A quantidade de bolsas de estudo a serem concedidas dependerá do valor de arrecadação do IRRF da Fundação no exercício imediatamente anterior, da distribuição percentual de cada bolsa de estudo, bem como serão distribuídas entre todos os cursos ofertados e mantidos pela Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória.
Parágrafo único. A distribuição de bolsas de estudos será de acordo com a necessidade financeira de cada candidato, priorizando os de baixa renda, após avaliação de documentação específica e sócio econômica (estudo social) a ser realizada pelos Assistentes Sociais do Município.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fará a divulgação do programa de bolsas no período que antecede o processo seletivo das vagas nos cursos, para distribuição das bolsas, e também após a divulgação do resultado do processo seletivo para que os candidatos às bolsas possam juntar os documentos necessários, conforme Decreto Municipal, incluindo os estudantes já regulamente matriculados em qualquer curso oferecido e mantido pela Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória.
§ 1º A divulgação das fases do programa de concessão de bolsas será feita a critério do Executivo Municipal, pelos meios de comunicação adotados, sendo as inscrições feitas na Prefeitura Municipal de União da Vitória.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, deverão o Executivo Municipal e a Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória adotarem, para a concessão de bolsas de estudo, critérios adequados e publicados por Decreto Municipal, no prazo de 90 (noventa dias) dias.
Art. 6º O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei por meio de Decreto no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua publicação.
§ 1º O prazo para inscrição será de até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado do processo seletivo ou, havendo vagas, a qualquer tempo, conforme Art. 5º desta Lei.
§ 2º A Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória, obrigatoriamente, a cada 6 (seis) meses, encaminhará à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal a relação contendo o nome e o percentual de cada estudante beneficiado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 25 de outubro de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:48CB75BD