ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 207/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Natureza de Despesa 3.3.90.40.00.00, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

01.000

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.000.0000.0.000

LEGISLATIVA

 

01.031.0000.0.000

AÇÃO LEGISLATIVA

 

01.031.0001.0.000

AÇÕES LEGISLATIVAS

 

01.031.0001.2.001

Manutenção das Atividades Legislativa

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

 

Fonte 1005

Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente

40.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

40.000,00

 

Artigo2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

01.000

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.000.0000.0.000

LEGISLATIVA

 

01.031.0000.0.000

AÇÃO LEGISLATIVA

 

01.031.0001.0.000

AÇÕES LEGISLATIVAS

 

01.031.0001.2.001

Manutenção das Atividades Legislativa

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 1005

Recursos do Tesouro (Descentralizados) - Exercício Corrente

40.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

40.000,00

 

Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:48CC3B93