ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.520/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre o tombamento, proteção e preservação do patrimônio cultural municipal da Capela de Santo Antônio de Quatro Pinheiros, no Município de Mandirituba, Paraná e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica declarado e tornado oficialmente tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mandirituba, Paraná o bem imóvel denominado Capela de Santo Antônio de Quatro Pinheiros, situada em Quatro Pinheiros, Mandirituba, Paraná, na localização geográfica 25°50'26.8"S 49°20'16.3"W, com as características descritas nesta Lei.
Art. 2º O tombamento tem por finalidade garantir a preservação, a conservação, a valorização e a transmissão as presentes e futuras gerações das características arquitetônicas, históricas, artísticas, materiais e imateriais vinculadas ao bem tombado, em consonância com o art. 216 da Constituição Federal, com o Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, e a Lei n.º 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e com a Lei Municipal n.° 1.472, de 13 de junho de 2025 (Plano Municipal de Cultura).
Art. 3º Consideram-se partes integrantes deste tombamento:
I - O imóvel edificado (corpo da igreja/capela), sua estrutura, coberturas, revestimentos, ornamentações e pinturas internas e externas originais ou tradicionais;
II - O acervo de bens móveis fixos que integrem o conjunto (altar, imagens, painéis, retábulos e outros elementos litúrgicos de valor histórico);
III - A memória e as práticas culturais e religiosas associadas ao bem (celebrações, missas campais e demais manifestações de tradição), reconhecidas no Plano Municipal de Cultura (Lei n.º 1.472/2025).
CAPÍTULO II
JUSTIFICATIVA HISTÓRICA E MEMORIAL
Art. 4º Justificativa: A presente medida justifica-se por:
I - Ser a Capela de Santo Antônio de Quatro Pinheiros construída em 1921, com registro de celebrações religiosas na localidade desde 1925, configurando-se como testemunho histórico e cultural da formação do Município de Mandirituba, Paraná (período em que a região ainda integrava a comarca de São José dos Pinhais), desempenhando papel central na vida religiosa e social da comunidade;
II - A citação explícita da Capela de Santo Antônio de Quatro Pinheiros na Lei Municipal n.° 1.472, de 13 de junho de 2025, que reconhece as missas campais como manifestação religiosa e cultural que atrai fiéis de Mandirituba e cidades vizinhas;
III - O valor material (arquitetura de madeira, pintura centenária interior) e imaterial (tradição de culto, festas e memória coletiva);
IV - A necessidade de proteção jurídica e técnica para assegurar a preservação do bem, impedir sua descaracterização e permitir ações de conservação.
CAPÍTULO III
DO INVENTÁRIO, DA REGULARIZAÇÃO E DO REGISTRO
Art. 5º Fica determinado o imediato encaminhamento, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para elaboração de memorial descritivo técnico, laudos e inventário retroativos, contemplando: plantas, croquis, fotografias atuais e históricas, diagnóstico do estado de conservação, descrição das técnicas construtivas e da pintura interna, cronologia das intervenções e bens móveis integrados.
Parágrafo único. O memorial técnico poderá ser elaborado em convênio com universidades, institutos de pesquisa, profissionais capacitados (restauradores, arquitetos, historiadores) ou entidades parceiras.
Art. 6º O bem tombado será inscrito no Livro do Tombo Municipal e no inventário municipal de bens culturais, com registro público na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devendo constar a qualificação do imóvel, limites, características e condicionantes de uso.
CAPÍTULO IV
DA ÁREA DE PROTEÇÃO E DO ENTORNO
Art. 7º Fica instituída Área de Proteção Ambiental e Cultural (APAC) em torno do imóvel tombado, compreendendo raio de 400 metros destinada a preservar a visualidade, o contexto paisagístico e a integridade do conjunto.
§ 1º Intervenções na área de entorno que possam afetar a integridade, a vista frontal, a circulação ou o ambiente imediato do bem estarão sujeitas à análise e autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e, quando necessário, a Coordenação do Patrimônio Cultural do Paraná (CPC/PR) e/ou o IPHAN.
§ 2º Alterações urbanísticas, demolições, edificação de novos volumes ou transformações que comprometam a leitura histórica e arquitetônica do conjunto serão vedadas ou condicionadas a medidas compensatórias e técnicas de mitigação.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES, AUTORIZAÇÕES E FISCALIZAÇÃO
Art. 8º O proprietário, possuidor ou responsável pelo bem tombado tem o dever de conservá-lo, preservá-lo e permitir o regular acesso de profissionais designados para vistoria técnica, inspeções e trabalhos de levantamento histórico e patrimonial, mediante prévia comunicação.
Art. 9º É vedada qualquer obra, modificação, demolição parcial ou total, restauração, recuperação ou intervenção que altere a feição original do bem sem prévia autorização técnica e por escrito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que deverá obrigatoriamente consultar o Conselho Municipal de Cultura, a CPC/PR e, quando couber, o IPHAN.
§ 1º Para autorizações de intervenção que envolvam restauro ou conservação integrativa, deverá ser apresentado projeto técnico assinado por profissional habilitado (restaurador ou arquiteto), plano de trabalho, metodologia de conservação e orçamento.
§ 2º A autorização poderá ser condicionada à observância de técnicas e materiais compatíveis com os originais, com acompanhamento técnico durante a execução.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com apoio do órgão técnico competente do município, é responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo lavrar autos de infração, aplicar as penalidades previstas e promover medidas administrativas para a imediata cessação de intervenções irregulares.
CAPÍTULO VI
DO APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO
Art. 11 O Município de Mandirituba, Paraná poderá, na forma da legislação vigente e mediante disponibilidade orçamentária, destinar recursos, promoção de editais municipais e incentivos para a conservação, manutenção, acessibilidade e ações educativas vinculadas ao bem tombado.
Art. 12 Poderão ser firmados convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos estaduais e federais (CPC/PR, IPHAN), instituições de ensino, fundações e setores privados mediante normas aplicáveis, para viabilizar projetos de restauração, inventário, pesquisa e atividades culturais relacionadas ao imóvel tombado.
Art. 13 Fica autorizada a utilização, observada a legislação vigente, de instrumentos de fomento (profice/ICMS cultural estadual, leis federais de incentivo e outros) para captação de recursos destinados à preservação do patrimônio.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 14 Constituem infrações administrativas as condutas que violem as normas de preservação e tombamento estabelecidas nesta Lei, sujeitando os responsáveis às seguintes sanções, sem prejuízo de responsabilidades civis e penais:
I - Advertência;
II - Multa proporcional ao dano e à natureza da infração (fixada em regulamento municipal);
III - Obrigação de reparação, restituição do bem ou recomposição da feição original, quando possível;
IV - Demolição ou retirada de obras irregulares, por conta do infrator, quando determinado por autoridade competente.
Art. 15 As multas aplicadas por infração ao tombamento reverterão ao Fundo Municipal de Cultura (ou similar) e destinar-se-ão exclusivamente a ações de preservação, restauração e pesquisa patrimonial.
CAPÍTULO VIII
DA EXPROPRIAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO
Art. 16 Na hipótese de necessidade de desapropriação para preservação, restauração ou conformação de medidas de proteção integradas ao bem tombado, aplicar-se-á o disposto na legislação federal, estadual e municipal pertinente, assegurando-se o devido processo legal, prévia e justa indenização, observados os princípios constitucionais.
CAPÍTULO IX
DA COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS
Art. 17 A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, ficará obrigada a comunicar e encaminhar cópia integral do processo de tombamento ao Coordenação do Patrimônio Cultural do Paraná — CPC/PR e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN (Superintendência do Paraná), com vistas à eventual cooperação técnica e à análise para tombamento em esferas superiores.
Parágrafo único. Em todas as fases que envolvam intervenções de maior vulto, a autorização municipal deverá considerar pareceres técnicos emanados do CPC/PR e do IPHAN, quando for o caso.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 Esta Lei deverá ser publicada na íntegra no Diário Oficial do Município e afixada em local visível no bem tombado.
Art. 19 Fica estabelecido prazo de 180 dias, a contar da data de publicação desta Lei, para que o proprietário ou responsável apresente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o inventário dos bens móveis integrados ao imóvel tombado e a documentação de titularidade.
Art. 20 Os casos omissos e as normas de procedimento administrativo previstas no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, na Lei n.º 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e demais normas aplicáveis, servirão de parâmetro interpretativo para esta Lei.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 22 de janeiro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:48CDEEA6