ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 560/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – Secretaria Geral

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201-2003 – Manter a Secretaria Geral

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 500,00 (quinhentos reais) 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 102 - FUNDEB 40%

VALOR: 38.000,00 (trinta e oito mil reais) 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais) 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2017 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

VALOR: 70.000,00 (setenta mil reais) 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 1.000,00 (hum mil reais) 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais) 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais) 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais) 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais) 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0701.2029 – Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde

ELEMENTO: 3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

VALOR: 3.000,00 (três mil reais) 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 3.000,00 (três mil reais) 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais) 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais) 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo

PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2048 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 100.000,00 (cem mil reais) 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais) 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1002.2055 – Manter o Departamento de Meio Ambiente

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 1.000,00 (hum mil reais) 

TOTAL:........... R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro:

 

I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:

 

1 – Superávit Financeiro de Recursos Livres – R$ 249.000,00(duzentos e quarenta e nove mil reais)

2 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 151.000,00(cento e cinquenta e um mil reais) 

TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.......... R$ 400.000,00 

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..... R$ 400.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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