ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5265, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 2/2026, e eu CLAUDIOMIR DE OLIVEIRA FRANÇA, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) e aumento real de 0,74 (zero virgula setenta e quatro por cento), totalizando 5% (cinco por cento), aos servidores públicos efetivos, comissionados e empregados públicos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA do Município, bem como aos proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 2º Fica o PODER LEGISLATIVO autorizado a conceder REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, no percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) e aumento real de 0,74 (zero virgula setenta e quatro por cento), totalizando 5% (cinco por cento), aos servidores públicos efetivos, comissionados e empregados públicos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA do Município, bem como aos proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos subsídios dos agentes públicos, permanecendo estes regidos pela legislação específica e pelos limites constitucionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de janeiro de 2026.
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ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
CLAUDIOMIR DE OLIVEIRA FRANÇA |
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Secretário Municipal de Administração |
Prefeito Municipal em Exercício |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:48DD5865