ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

LEI Nº 06, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018 no valor de R$ 123.936,00 (Cem e vinte e três mil, novecentos e trinta e seis reais) na seguinte dotação orçamentária:

07.00 SECRETARIA DA SAÚDE

07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0008.2.022 Man. da Atenção Básica (SB, PMAQ, SF, NASF, ACS)

3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 67.935,00

3.3.90.30 - Material de Consumo...................................................R$ 47.981,00

3.3.90.32 - Material para Distribuição Gratuita...............................R$ 8.020,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional suplementar serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na seguinte fonte de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1805

Projeto de Educação em Saúde Ambiental

123.936,00

 

TOTAL

123.936,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2018.

 

ASTÉRIO MARCHETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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