ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
SÚMULA: Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul, com fundamento na Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, bem como na Lei Orgânica do Município e atendidos dispositivos da Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006.
Art. 2º O Plano Diretor do Município de Bom Sucesso do Sul, nos termos desta Lei, aplica-se em toda a sua extensão territorial, e definirá:
I – a função social da cidade e da propriedade;
II – as estratégias de desenvolvimento municipal, delineadas pelos setores, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;
III – o processo de planejamento, acompanhamento e de futura revisão do Plano Diretor Municipal;
IV – a hierarquização das vias, classificação e questões de mobilidade urbana;
V – o traçado do perímetro urbano;
VI – as normas e diretrizes do parcelamento e implantação de loteamentos;
VII – o uso e ocupação do solo urbano e rural;
VIII – revisão do código de obras e elaboração do código de posturas municipais.
IX – a formulação dos instrumentos compulsórios do aproveitamento do solo urbano, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e transferência do direito de construir.
Art. 3º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei e nas leis complementares que a integram.
Art. 4º Integram o Plano Diretor Municipal as seguintes leis complementares:
I – Lei de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária;
II – Código de Obras;
III – Código de Posturas;
IV – Lei do Consórcio Imobiliário;
V – Lei do Direito de Preempção;
VI – Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VII – Lei da Transferência do Direito de Construir.
Parágrafo único. Outras leis e decretos integrarão o Plano Diretor do Município de Bom Sucesso do Sul, desde que, cumulativamente:
I – tratem de matéria relativa ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal;
II – mencionem expressamente em seu texto a condição de complementaridade do conjunto de Leis integrantes do Plano Diretor do Município de Bom Sucesso do Sul; e
III – definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis já componentes do Plano Diretor Municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS GERAIS
Seção I
Dos Princípios
Art. 5º O Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul tem por princípios:
I – a justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais;
II – a gestão democrática, participativa e descentralizada, ou seja, a participação de diversos setores da sociedade civil e do governo, tais como técnicos da administração municipal e de órgãos públicos, estaduais e federais, movimentos populares, representantes de associações de bairros ou de comunidades rurais e de entidades da sociedade civil, além de empresários de vários setores da produção;
III – o direito universal à cidade, compreendendo a terra urbana, a moradia digna, o saneamento ambiental, a infra-estrutura urbana, o transporte, os serviços públicos, o trabalho, a cultura e o lazer;
IV – a preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
V – o enriquecimento cultural da cidade pela diversificação, atratividade e competitividade;
VI – a garantia da qualidade ambiental, em especial as minas d’água, córregos e rios que formam a bacia do Rio Iguaçu a partir do Município de Bom Sucesso do Sul, bem como proteção à captação superficial do Rio Piracicaba (fontes naturais) e da estação de tratamento e captação de água da localidade de Cerro Azul;
VII – o fortalecimento da organização territorial e o controle sobre o uso e ocupação do espaço da cidade;
VIII – a integração horizontal entre os órgãos da Prefeitura, promovendo a atuação coordenada no desenvolvimento e aplicação das estratégias e metas do plano, consubstanciadas em suas políticas, programas e projetos.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 6° O objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul consiste em disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, bem como preservando e conservando os recursos naturais locai, sejam eles no meio urbano ou rural.
Art. 7º São objetivos específicos do Plano Diretor Municipal:
I – ordenar o crescimento urbano do Município, em seus aspectos fisico-ambiental, econômico, social, cultural e administrativo, dentre outros;
II – promover o máximo aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais, culturais e comunitários do Município;
III – ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade;
IV – promover a regularização fundiária nas áreas ocupadas clandestinamente cujas habitações se encontram em estado precário e de risco para os moradores e para a sociedade;
V – implementar a urbanização específica em áreas rurais, voltada à agricultura familiar;
VI – promover o desenvolvimento rural e do setor secundário e terciário do Município;
VII – promover a instalação de agroindústrias no Município;
VIII – promover a equilibrada e justa distribuição espacial da infra-estrutura urbana e dos serviços públicos essenciais, visando:
a) garantir a demanda através da oferta dos serviços de abastecimento de água potável em toda a área urbanizada do Município;
b) prever um sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário em toda a área urbanizada do Município;
c) prever a destinação adequada para os resíduos sólidos urbanos;
d) assegurar a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços de infra-estrutura de interesse público, acompanhando e atendendo ao aumento da demanda;
e) promover melhorias na malha viária urbana, com a pavimentação poliédrica integral em todas as ruas e iniciar um programa de asfaltamento, priorizando as vias de maior tráfego e fluxo de veículos e estruturação da sinalização viária;
f) promover, em conjunto com as concessionárias de serviços de interesse público, a universalização da oferta dos serviços de energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações, água e esgoto;
g) promover, em conjunto com as empresas de serviço de atendimento de transporte escolar, a universalização da oferta dos serviços bem como melhorar este serviço de transporte para atender as comunidades rurais com maior freqüência e periodicidade.
IX – intensificar o uso de áreas ociosas bem servidas de infra-estrutura e equipamentos para otimizar o seu aproveitamento;
X – direcionar o crescimento da cidade para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais, sociais e de trânsito;
XI – compatibilizar o uso dos recursos naturais e cultivados, além da oferta de serviços, com o crescimento urbano, de forma a controlar o uso e ocupação do solo;
XII – fomentar a descentralização dos serviços públicos, buscando atender de maneira igualitária toda população local de Bom Sucesso do Sul;
XIII – proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação, mantendo a qualidade da vida urbana e rural, com as finalidades de:
a) consolidar e atualizar as ações municipais para a gestão ambiental, em consonância com a legislação estadual e federal
b) promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico do Município;
c) manter, recuperar e conservar as matas ciliares;
d) preservar as margens dos rios, fauna e reservas florestais do território municipal, evitando a ocupação na área rural, dos locais com declividade acima de trinta por cento, das áreas sujeitas à inundação e dos fundos de vale;
e) contribuir para a redução dos níveis de poluição e degradação ambiental e paisagística;
f) recuperar áreas degradadas principalmente na área urbana ao longo do Rio Vitorino, Piracicaba e Piratininga;
g) aprimorar o serviço de limpeza, com a redução do volume de resíduo gerado no Município, de reciclagem do lixo e de tratamento e destino final dos resíduos sólidos;
XIV – valorizar a paisagem de Bom Sucesso do Sul, a partir da conservação de seus elementos naturais;
XV – incentivar a exploração do potencial turístico rural e religioso do Município;
XVI – dotar o Município de instrumentos técnicos e administrativos capazes de prevenir os problemas do desenvolvimento urbano futuro e, ao mesmo tempo, indicar soluções para as questões atuais;
XVII – promover a integração da ação governamental municipal com os órgãos federais e estaduais e a iniciativa privada;
XVIII – propiciar a participação da população na discussão e gestão da cidade e na criação de instrumentos legais de decisão colegiada, considerando essa participação como produto cultural do povo, com vistas a:
a) aperfeiçoar o modelo de gestão democrática da cidade por meio da participação dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento dos planos, programas e projetos para o desenvolvimento da cidade;
b) ampliar e democratizar as formas de comunicação social e de acesso público às informações e dados da administração;
c) promover avaliações do modelo de desenvolvimento urbano, social e econômico adotado.
Seção III
Da Função Social da Cidade
Art. 8º A função social da cidade de Bom Sucesso do Sul se dará pelo pleno exercício de todos os direitos à cidade, entendido este como direito à terra; aos meios de subsistência; ao trabalho; à saúde; à educação; à cultura; à moradia; à proteção social; à segurança; ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; ao saneamento; ao transporte público; ao lazer; à informação; e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 9º A função social da cidade será garantida pela(o):
I – integração de ações públicas e privadas;
II – gestão democrática participativa e descentralizada;
III – promoção da qualidade de vida e do meio ambiente;
IV – observância das diretrizes de desenvolvimento do Município de Bom Sucesso do Sul e sua articulação com o seu contexto regional, principalmente com os pólos regionais mais próximos como Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos;
V – cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
VI – acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
VII – priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas.
Art. 10. O não cumprimento do disposto no artigo anterior, por ação ou omissão, configura lesão à função social da cidade, sem prejuízo do disposto na Lei federal nº 10.257/2001, bem como do disposto nos arts. 182, § 2º, e 186 da Constituição Federal.
Seção IV
Da Função Social da Propriedade
Art. 11. A propriedade urbana, pública ou privada, cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul, e nas leis integrantes deste, no mínimo, aos seguintes requisitos:
I – atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
II – compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis, como também com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e com a segurança, bem-estar e saúde de seus moradores e usuários dos serviços;
III – a preservação dos recursos naturais do Município e a recuperação das áreas degradadas ou deterioradas;
IV – compatibilização da ocupação do solo com os parâmetros definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§1º O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados ao interesse público da coletividade.
Art. 12. A propriedade rural cumprirá sua função social quando houver a correta utilização econômica da terra e a sua justa distribuição, de modo a atender o bem estar social da coletividade, mediante a produtividade e a promoção da justiça social, tendo em vista:
I – o aproveitamento racional e adequado do solo;
II – a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – a observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – a exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Art. 13. A consecução dos objetivos do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul dar-se-á com base na implementação de políticas integradas, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo o seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.
Art. 14. A política de desenvolvimento do Município compõe-se de cinco setores e as respectivas diretrizes, ambos definidos de acordo com as condicionantes, deficiências e potencialidades do Município.
§1º Através dos setores e diretrizes, obteve-se os temas prioritários de desenvolvimento do Município, os quais foram consolidados pela sociedade, em conjunto com consultoria e poder público, e devidamente documentado pelo Poder Executivo Municipal.
§2º Os temas prioritários de desenvolvimento do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul são os seguintes:
I – Desenvolvimento Sócio-Econômico;
II – Meio Ambiente Sustentável;
III – Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural;
IV – Política Habitacional e Regularização Fundiária;
V – Mobilidade e Sistema Viário;
Art. 15. As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas de forma integral e simultânea pelo Poder Público, visando garantir a sustentabilidade do Município.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO- ECONÔMICO
Seção I
Dos objetivos e das diretrizes gerais
Art. 16. O desenvolvimento econômico do Município deverá ser fundamentado na dinamização e diversificação das atividades econômicas que integram o sistema produtivo do Município, observados os princípios de sustentabilidade ambiental e de inclusão social, com base nas peculiaridades locais.
Art. 17. São diretrizes gerais para o desenvolvimento econômico de Bom Sucesso do Sul:
I – promover o fortalecimento, a dinamização e a diversificação da economia local, priorizando a oferta de emprego e a geração de renda para a população, obedecendo às exigências legais de conservação e proteção ambiental;
II – potencializar os benefícios das atividades agrícolas, comerciais, industriais, agroindustriais e turísticas voltados ao ecoturismo, otimizando o uso dos recursos naturais e minimizando os impactos ambientais no território urbano e rural;
III – fomentar investimentos autônomos (empreendedorismo) e identificar outras vocações econômicas.
IV – estimular a organização da produção local e à diversificação dos setores produtivos;
V – incentivar as parcerias e as ações cooperativas e associadas entre agentes públicos privados do setor produtivo, bem como os consórcios intermunicipais;
VI – promover a integração dos órgãos e entidades municipais com os órgãos estaduais e federais de apoio às atividades produtivas e culturais para o desenvolvimento regional do sudoeste do estado;
VII – articular a dinamização da economia regional com os municípios vizinhos, notadamente Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos;
VIII – integrar projetos e programas municipais com ações federais e estaduais direcionadas à produção local;
IX – fomentar a instalação de agroindústrias no Município e agregar valor aos produtos locais, como a produção de derivados do leite e da pecuária de corte;
X – ampliar as alternativas de cultura no Município (fruticultura) e incentivar a agricultura familiar;
XI – proporcionar apoio ao produtor rural buscando melhorar suas condições de vida principalmente na questão habitacional procurando reduzir o êxodo rural;
XII – manter a rede de estradas municipais em boas condições de trafegabilidade, tanto para locomoção da população, quanto para escoamento da produção;
XIII – estruturar a patrulha mecanizada completa (trator, plantadeira, pulverizador, carreta, subisalador e roçadeira) com o intuito de promover melhorias rurais;
XIV - fomentar a instalação de agroindústrias com inspeção sanitária nas propriedades rurais buscando agregar valor aos produtos locais;
XV - fomentar a produção agropecuária de produtos orgânicos.
Seção II
Da política e gestão
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 18. Devem constituir e fundamentar a política de desenvolvimento produtivo local as macro diretrizes estabelecidas nas políticas públicas e de integração dos programas sociais de distribuição de renda.
Art. 19. São diretrizes da política e gestão do desenvolvimento sustentável:
I – estímulo à produção local com instalação e operação adequadas à sustentabilidade ambiental;
II – incentivo à dinamização das atividades de comércio, serviços e turismo rural e religioso;
III – estímulo à implantação e dinamização de micros, pequenas e médias atividades produtivas;
IV – estímulo à produtividade e à organização de cooperativas produtivas;
V – incentivo à produção agrícola em hortas comunitárias;
VI – promoção e incentivo à integração da agricultura de produção comunitária no Município, através da estruturação de feiras para comercialização de produtos locais, como a feira do pequeno produtor rural;
VII – fortalecimento dos órgãos e entidades municipais responsáveis pela produção econômica com instituições de apoio a todas as atividades agrícolas, artesanais e demais atividades desenvolvidas no Município.
Art. 20. São diretrizes específicas da política de gestão do sistema produtivo:
I – elaborar a política e o plano de desenvolvimento de Bom Sucesso do Sul;
II – formular projetos de desenvolvimento econômico para captação de financiamentos públicos e privados;
III – formar equipe técnica de captação de recursos na Prefeitura para viabilização de projetos;
IV – disponibilizar apoio técnico consultivo através de órgãos municipais e estaduais às áreas produtivas;
V – estudar as potencialidades turísticas com ênfase no turismo rural e religioso;
VI – realizar eventos que promovam a divulgação e a comercialização de produtos locais.
Subseção II
Das Micro, Pequenas e Médias Empresas de Produção Local
Art. 21. São medidas específicas de estímulo ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas de produção local:
I – apoiar a captação do micro-crédito para produção econômica;
II – firmar parcerias do setor público e privado com as entidades de assessoramento de micros, pequenas e médias atividades produtivas para capacitação e qualificação da mão-de-obra local;
III – capacitar, com cursos de novas tecnologias de plantio, os filhos de produtores rurais para a manutenção da atividade local;
IV – elaborar ou ativar programas e projetos de apoio às atividades produtivas de pequeno e médio porte, acompanhando a tramitação com agentes financiadores;
V – viabilizar a formação de associações e cooperativas de pequenos produtores locais.
Subseção III
Do Setor Industrial
Art. 22. O Município de Bom Sucesso do Sul deve adotar como medida específica a elaboração de um plano de desenvolvimento agroindustrial para o desenvolvimento industrial
Parágrafo único. Três áreas foram estruturadas para atender a demanda industrial com foco principal na agroindústria, quais sejam: a primeira na área urbana centralizada na porção norte em fase de consolidação e mais duas áreas na porção leste do Município, áreas estas fazendo limite com o Município vizinho de Itapejara d’Oeste, desconectadas da malha urbana para atender a este fim.
Subseção IV
Do Setor Agrícola
Art. 23. São medidas específicas para o desenvolvimento agrícola:
I – elaborar projetos para aproveitamento das áreas agricultáveis para produção diversificada em conformidade com as diretrizes de sustentabilidade ambiental;
II – implantar pólos agroindustriais interativos e de turismo rural como fonte de diversificação da economia;
III – promover o desenvolvimento de atividades rurais baseadas nos princípios da sustentabilidade.
Subseção V
Dos Programas
Art. 24. Para complementar as medidas previstas para o desenvolvimento da produção econômica local, deve se adotar os seguintes programas:
I – de incentivo ao fomento produtivo local;
II – de incentivo à instalação de hortas comunitárias;
III – de distribuição e comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros produzidos em Bom Sucesso do Sul, de maneira integrada e associada;
IV – de melhoria da qualidade da produção local;
V – de qualificação da mão-de-obra local, incluindo:
a) desenvolvimento de núcleos de formação e capacitação, baseados nas vocações profissionais do produtor rural e voltados aos descentes deste;
b) apoio à organização e capacitação permanente do setor informal para fabricação e comercialização de produtos locais;
VI – de incentivo e valorização à mulher agricultora.
Seção III
Do Turismo
Art. 25. São diretrizes gerais para o desenvolvimento de atividades turísticas:
I – elaborar, desenvolver e implantar ofertas turísticas para os diversos segmentos turísticos, tais como: turismo estudantil e de terceira idade;
II – promover e integrar as ações turísticas aos programas de geração de trabalho, renda e conscientização ambiental;
III – incentivar o turismo rural ecológico aproveitando os recursos naturais do Município;
IV – integrar o turismo de lazer ao desenvolvimento da produção cultural local, com a implantação do Parque tecnológico.
V – articular atrativos turísticos com municípios vizinhos para implementar ações conjuntas de divulgação nas escolas dos municípios vizinhos, com o aproveitamento da Gruta Nossa senhora de Lourdes;
Art. 26. São diretrizes específicas para o desenvolvimento turístico:
I – priorizar a realização de estudos para a atividade turística;
II – elaborar o plano municipal de desenvolvimento turístico;
III – estabelecer consórcios e associações direcionados ao turismo rural para realizar eventos de lazer e recreação, rodeios, festas típicas e feiras coloniais;
IV - fomentar o turismo através da criação do Fundo Municipal do Turismo.
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS REGIONAIS E DE MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
Art. 27. A organização do território municipal deve ser disciplinada na forma de sistema ambiental de modo a assegurar o equilíbrio ambiental e contribuir para o desenvolvimento sustentável.
Seção I
Do Sistema Ambiental Municipal, Objetivos e Diretrizes
Art. 28. O sistema ambiental no Município deve ser articulado com as políticas públicas de gestão e proteção ambiental, de saneamento básico, recursos hídricos, coleta e destinação de resíduos sólidos, áreas verdes e drenagem urbana.
Art. 29. O poder público, a iniciativa privada e as organizações sociais de Bom Sucesso do Sul promoverão um ambiente sustentável no Município através das seguintes diretrizes:
I – implementar as diretrizes contidas na Política Nacional de Meio Ambiente, na Política Nacional de Recursos Hídricos, na Política Nacional de Saneamento, no Plano Nacional de Recursos Hídricos, na Lei Orgânica do Município e demais legislação ambiental aplicável, no que couber;
II – desenvolver ações integradas entre sociedade e poder público de política ambiental no Município;
III– conservar e proteger os recursos naturais e o cenário ambiental;
IV – proteger e preservar a mata ciliar municipal, principalmente ao longo dos Rios Vitorino, Piracicaba e Piratininga, que margeiam e cortam a malha urbana;
V – conservar as matas e bosques existentes no território municipal, como a mata na parte sudoeste onde será implantado o parque tecnológico;
VI – incentivar a criação de Reservas Particulares de Patrimônio Natural no interior do Município e criação de parques;
VII – promover a gestão dos resíduos municipais;
VIII – intensificar os Programas de Educação Ambiental;
IX – prevenir e controlar a poluição e a degradação ambiental em quaisquer de suas formas;
X – assegurar a produção e a divulgação de materiais para informação e promoção da sensibilização ambiental;
XI – incentivar pesquisas e tecnologias direcionadas ao uso racional e a conservação ambiental, principalmente com novas alternativas energéticas;
XII – orientar e controlar o manejo do solo nas áreas agrícolas;
XIII – implementar o Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 30. São diretrizes do sistema ambiental municipal:
I – aplicar os instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos na legislação federal, estadual e municipal;
II – priorizar a implantação de ações mitigadoras de processos de degradação ambiental decorrentes de usos e ocupações próximas aos rios;
III – controlar o uso e a ocupação dos fundos de vale;
IV – impedir a formação de ocupações em locais inadequados;
V – realizar o zoneamento ambiental em conformidade com as diretrizes para ocupação do solo;
VI – prevenir e controlar a poluição da água, do ar e do solo para evitar suas respectivas contaminações;
VII – estimular a participação da população na definição e execução das ações para proteção ambiental;
VIII – incluir a educação ambiental nas medidas e ações direcionadas à proteção do meio ambiente.
Art. 31. São ações estratégicas para a gestão do sistema ambiental municipal:
I – controlar as possíveis fontes de poluição;
II – observar o disposto na Lei Federal nº 9.605, de 12.02.19;
III – criar e implementar mecanismos de controle e licenciamento ambiental para implantação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores;
IV – Fomentar programas que busquem contribuir para o equilíbrio ambiental e para o desenvolvimento sustentável.
Art. 32. Compõem o sistema ambiental municipal:
I – o patrimônio natural do Município;
II – o sistema municipal de saneamento ambiental;
III – o sistema municipal de meio ambiente.
Art. 33. São elementos referenciais para o patrimônio natural do Município de Bom Sucesso do Sul:
I – as margens dos rios;
II – os rios do Município que compõem a bacia do Rio Iguaçu;
III – as reservas subterrâneas de água;
IV – os remanescentes de floresta e mata nativa;
V – as áreas com altas declividades.
Art. 34. São elementos referenciais para o patrimônio cultural de Bom Sucesso do Sul os bens materiais, históricos, culturais e o meio ambiente do Município.
Art. 35. O sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, a rede de drenagem de águas pluviais, a gestão integrada de resíduos sólidos e o controle e monitoramento da poluição ambiental são elementos referenciais para o saneamento ambiental de modo a melhorar as condições de vida da população no Município e prevenir a degradação dos seus recursos naturais.
Art. 36. Todo projeto e empreendimento público ou privado a ser implantado no Município deve obedecer às disposições e aos parâmetros urbanísticos e ambientais estabelecidos na legislação municipal.
Seção II
Do Patrimônio Natural
Subseção I
Das Diretrizes
Art. 37. Constituem-se diretrizes para a gestão do patrimônio natural do Município de Bom Sucesso do Sul:
I – conservar e proteger os espaços relevantes de potencial paisagísticos;
II – preservar as matas ciliares;
III – conservar, recuperar e adequar áreas de sensibilidade ambiental, especialmente: nascentes e foz dos rios, recarga de aqüíferos e os mananciais de captação que abastecem a cidade;
IV – controlar a ocupação urbana principalmente ao longo dos Rios Vitorino, Piratininga e Piracicaba, protegendo as minas d’água, nascentes e locais de captação de água superficial.
Art. 38. São diretrizes de gestão do patrimônio natural do Município de Bom Sucesso do Sul:
I – definir as zonas de interesse ambiental e paisagístico com padrões específicos para preservação, conservação e recuperação;
II – elaborar um programa de proteção dos recursos hídricos para mapear as nascentes e cursos d’água (permanentes e temporários), delimitar as faixas de proteção dos rios, identificar os usuários da bacia e proteger as matas ciliares.
III – estimular programas de educação ambiental comunitária, utilizando a estrutura institucional;
IV – analisar as informações dos estudos de impacto ambiental de atividades potencialmente poluidoras a serem implementadas no Município.
Art. 39. São diretrizes para o desenvolvimento institucional de apoio aos assuntos relacionados à questão ambiental:
I – estruturar os órgãos municipais de planejamento, fiscalização, controle, monitoramento e educação ambiental;
II – formular, implementar e integrar planos e projetos ambientais para o gerenciamento, proteção e conservação dos recursos naturais;
III – articular ações ambientais municipais com a sociedade civil, órgãos e entidades responsáveis pela conservação e proteção ambiental;
IV – apoiar a elaboração, implementação e monitoramento de Planos de Manejo.
Seção III
Do Saneamento Ambiental
Subseção I
Do Saneamento Básico
Art. 40. São objetivos gerais do saneamento básico:
I – assegurar a qualidade e a regularidade no abastecimento de água capaz de atender a demanda do Município de Bom Sucesso do Sul;
II – manter e controlar o sistema de abastecimento de água;
III – gestionar junto a SANEPAR a implantação de projeto e de sistema de esgoto sanitário;
IV – controlar e monitorar os agentes poluidores dos cursos d’água, recuperar taludes e matas ciliares.
Art. 41. São diretrizes gerais para a gestão do saneamento no Município de Bom Sucesso do Sul:
I – integrar programas e projetos da infra-estrutura de saneamento básico, componentes de educação ambiental, de melhoria da fiscalização, de monitoramento e da manutenção das obras;
II – articular o gerenciamento do abastecimento de água, através do planejamento e controle urbano com a concessionária de água para integrar as diretrizes e medidas relativas ao uso do solo e à capacidade de infra-estrutura implantada e prevista para o Município;
III – atender os serviços de saneamento básico de acordo com a vulnerabilidade ambiental das áreas urbanas;
IV – controlar a vulnerabilidade de contaminação de água potável.
Art. 42. São prioridades de gestão do saneamento ambiental:
I – implementar a Política Municipal de Saneamento Ambiental em consonância com as políticas estadual e federal de saneamento;
II – definir o Plano de Drenagem Urbana;
III – implantar um sistema de gerenciamento dos resíduos sólidos que adote uma gestão integrada e participativa, com a definição de um local adequado para destinação final.
Art. 43. Como medida específica para a gestão do sistema de abastecimento de água o Município deve adotar, sempre que possível, sistemas mistos de captação de águas superficiais e subterrâneas para equilibrar as ofertas e buscar a universalização do acesso ao uso da água.
Art. 44. São diretrizes específicas para a gestão do sistema de esgoto sanitário:
I – priorizar, na sua implantação, o atendimento às áreas de vulnerabilidade ambiental e de alta densidade populacional;
II – implantar e propiciar a universalização da rede coletora de esgoto;
III – utilizar recursos dos instrumentos urbanísticos para a melhoria do sistema de esgoto sanitário.
Subseção II
Da Drenagem Urbana
Art. 45. São objetivos para a gestão e a implantação do sistema de drenagem urbana:
I – garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento das águas pluviais;
II – criar e manter atualizado o cadastro da rede e instalação de drenagem, mapeando a rede, suas bocas de lobo e observando seus dimensionamentos, tanto da tubulação como de suas caixas de inspeção;
III – equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando elementos naturais e construídos.
Art. 46. São diretrizes específicas para o sistema de drenagem:
I – definir mecanismos para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, principalmente nas hortas comunitárias e nas áreas de vegetação nativa;
II – implementar a fiscalização do solo nas faixas sanitárias e fundos de vale;
III – desenvolver projetos de drenagem adequados à paisagem urbana, ao uso e à mobilidade de pedestres e portadores de deficiência física;
IV – assegurar a implantação de medidas de controle de erosão, principalmente quando relacionadas às ações de despejo de resíduos, desmatamento e ocupações irregulares;
V – exigir estudos para implantação de empreendimentos de médio e grande porte relativos à permeabilidade e absorção de águas pluviais no solo.
Subseção III
Dos Resíduos Sólidos
Art. 47. São objetivos gerais para a gestão de resíduos sólidos:
I – proteger a saúde humana por meio do controle de ambientes insalubres, originados da destinação inadequada de resíduos;
II – preservar a qualidade dos recursos hídricos por meio do impedimento de descarte de resíduos em áreas de preservação permanente;
III – promover oportunidades de geração de renda para a população de baixa renda por meio do reaproveitamento e reciclagem de resíduos domésticos, em condições seguras;
IV – recuperar áreas públicas poluídas, degradadas ou contaminadas;
V – repassar o custo do passivo ambiental aos agentes geradores dos resíduos;
VI – prevenir a disposição inadequada de resíduos sólidos.
Art. 48. São diretrizes específicas para a gestão dos resíduos sólidos:
I – manter um plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
II – controlar e fiscalizar os processos de geração de resíduos;
III – garantir o direito aos serviços de coleta de resíduos regularmente, tanto na zona urbana quanto na zona rural;
IV – manter e estruturar a instalação do aterro sanitário, visando o aumento da vida útil do aterro;
V – introduzir a gestão diferenciada para resíduos domiciliares, hospitalares e industriais;
VI – promover a conscientização da população por meio de campanhas e atividades de educação ambiental;
VII – estimular a redução da geração de resíduos sólidos;
VIII – eliminar a disposição inadequada de resíduos;
IX – ampliar o sistema de coleta seletiva e reciclagem preferencialmente em parceria com associações de bairros, comunidades rurais, escolas e demais interessados;
X – incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
XI – fomentar o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos no meio rural.
Subseção IV
Da Energia e Iluminação Pública
Art. 49. O serviço de energia e iluminação pública tem o objetivo de promover o conforto e a segurança à população, através da distribuição adequada e da iluminação das vias, calçadas e logradouros públicos.
Art. 50. São diretrizes para a energia e iluminação pública:
I – garantir o abastecimento de energia para consumo;
II – modernizar e buscar eficiência da rede de iluminação pública;
III - buscar novas alternativas energéticas em parcerias com outros municípios.
Subseção V
Recursos Hídricos
Art. 51. A gestão de recursos hídricos deve assegurar a disponibilidade e a conservação de recursos hídricos.
Art. 52. São diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos:
I – criar instrumentos que permitam o controle social sobre as condições gerais da qualidade da água;
II – reduzir e eliminar qualquer tipo de degradação quando encontradas em áreas de mananciais de abastecimento e em seu entorno ou próximo às estações de abastecimento de água potável;
III – prevenir o desperdício e a geração de perdas físicas da água tratada;
IV – promover a divulgação das práticas de uso racional e conservação da água;
V – Fomentar o programa de proteção de nascentes e minas no meio rural.
CAPÍTULO III
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RURAL E URBANO
Art. 53. O ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Bom Sucesso do Sul tem por objetivos:
I – estabelecer diretrizes e critérios de ocupação e utilização do solo no cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
II – ordenar o crescimento do Município visando prevenir e minimizar os impactos ambientais;
III – qualificar o meio urbano por meio da urbanização adequada;
IV – subsidiar a gestão pública na previsão de ocupação do solo urbano e controle de densidades demográficas;
V – compatibilizar usos e atividades setoriais para favorecer a eficiência do sistema produtivo;
VI – ordenar a infra-estrutura dos serviços.
Art. 54. São diretrizes de ordenação do uso e ocupação do solo:
I – controlar o adensamento populacional e a instalação de atividades de acordo com:
a) as condições de ocupação existentes;
b) o potencial de infra-estrutura urbana instalada e prevista;
c) a capacidade de suporte do meio físico natural.
II – ordenar o uso do solo na área urbana e rural;
III – promover a justiça social, por meio da redistribuição dos investimentos públicos, de serviços e equipamentos urbanos e coletivos;
IV – requerer estudos para ordenar e ampliar o uso e a qualificação dos espaços públicos;
V – coibir a ocupação e o uso irregular.
Art. 55. São diretrizes de implementação do uso e a ocupação do solo:
I – definir e utilizar o macro-zoneamento municipal urbano e rural;
II – adotar a legislação urbanística correspondente ao parcelamento, uso e ocupação do solo, às obras e edificação;
III – utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade relacionados à política urbana;
IV – criar e implantar o Departamento de Planejamento e Gestão Territorial.
Art. 56. Nas áreas verdes, dentro dos novos loteamentos urbanos, qualquer que seja sua natureza (reserva legal, aérea de preservação de recursos hídricos, área de preservação permanente, áreas verdes, encostas), deverá ser reservada uma zona de amortecimento em toda sua extensão, de no mínimo 12 (doze) metros a partir do limite natural da área verde, de área non edificandi, com proibição de edificação de qualquer natureza, a fim de evitar risco à segurança patrimonial e à saúde e vida dos futuros ocupantes dos lotes limítrofes, podendo se admitir arruamento no espaço.
Art. 57. Nas áreas verdes, dentro dos novos loteamentos urbanos, qualquer que seja sua natureza (reserva legal, aérea de preservação de recursos hídricos, aérea de preservação permanente, áreas verdes, encostas), fica obrigado o empreendedor/loteador, a proteger com cercas e placas de identificação as respectivas áreas verdes.
Seção I
Da Divisão Territorial
Subseção I
Do Macrozoneamento Municipal
Art. 58. O macrozoneamento fixa as regras do ordenamento territorial, com o objetivo de definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de zoneamento de uso e ocupação do solo.
§ 1° Para elaboração do macrozoneamento Municipal, foram consideradas as diretrizes do Plano Diretor do Município de Bom Sucesso do Sul, as quais são articuladas e especializadas em mapa, abrangendo o território de todo o Município, conforme demonstrado no Anexo 2.
§ 2° Na Tabela 01 estão definidas as Macrozonas propostas para o território municipal. De modo geral, nas macrozonas situadas na zona rural, deverão ser respeitadas as exigências e parâmetros da legislação ambiental e estão sujeitas ao licenciamento de órgão ambiental competente.
Tabela 01 - Macrozoneamento Municipal
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Macrozona |
Características |
Usos do solo predominantes ou permitidos |
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Macrozona de Produção Rural - lavouras |
É destinada a atividades não urbanas, isto é, atividades predominantemente de lavouras e de exploração sustentável dos recursos naturais |
Produção agrícola com alto valor agregado e articulada com a política municipal de abastecimento, promovendo a geração de empregos e renda, levando-se em consideração a proteção ambiental, principalmente nas áreas próximas as matas ciliares e nascentes. |
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Macrozona de Agropecuária Sustentável |
São áreas de proteção as atividades de pastagem abrangendo as com certas declividades e fracionamentos que se destinam à produção, principalmente da pecuária no município, sempre de maneira a respeitar os recursos naturais e a exploração do meio ambiente de maneira sustentável. |
Pastagens voltadas à pecuária. |
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Macrozona Especial de Acesso ao município |
Área situada às margens das principais vias de acesso ao Município de Bom Sucesso do Sul (estradas que dão acesso a PR 469 e PR 493), numa faixa equivalente a quinhentos metros de cada lado a partir do eixo viário. |
Usos destinados à produção agrícola controlada, à agroindústrias, exploração dos recursos naturais de forma sustentável, empreendimentos voltados ao turismo rural. |
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Macrozona de Uso Restrito e Controlado |
São áreas abrangidas pelas bacias de mananciais de abastecimento de água (fonte natural da ETA de Cerro Azul e ETA do Rio Piracicaba), minas d’água, nascentes e córregos ou pertencentes a projetos ambientais específicos. Devem ter uso controlado e requerem cuidados especiais com poluição, erosão, assoreamento, entre outros. |
Reflorestamento ou liberação de uso mediante parecer favorável submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. |
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Macrozona de Preservação Permanente |
Áreas de preservação permanente e áreas definidas como de proteção ambiental, estabelecidas em legislação federal, estadual ou municipal, cuja possibilidade de uso é restrita às questões de preservação, conservação, recuperação ou educação ambiental. Neste grupo enquadram-se as faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água, as nascentes e os remanescentes de mata nativa. |
Reflorestamento. |
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Macrozona Urbana Sede
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É destinada ao desenvolvimento de usos e atividades urbanas, delimitadas de modo a conter a expansão horizontal da sede urbana, voltada a otimizar a utilização da infraestrutura existente e atender às diretrizes de estruturação do Município.
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Na sede municipal, os usos são definidos no zoneamento, predominando atividades urbanas de modo geral. A definição da liberação dos usos deve levar em conta a compatibilidade desses com a conservação dos recursos naturais e com a incomodidade deste uso na zona específica e a vocação do uso com o setor da área urbana. |
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Macrozona de mineração |
É destinada ao desenvolvimento de atividades de mineração. |
Usos e atividades permitidas conforme regulamentação municipal e normas estaduais e federais específicas. |
Subseção II
Da Área Rural
Art. 59. São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo na área rural:
I – compatibilizar o uso e a ocupação rural com a proteção ambiental, especialmente quanto à preservação das áreas de mananciais destinadas à captação para abastecimento de água;
II – estimular as atividades agropecuárias que favoreçam a fixação do trabalhador rural no campo;
III – atualizar as informações relacionadas à área rural.
Parágrafo único. A implementação das diretrizes da área rural deverá ocorrer mediante a elaboração de normas legais específicas para o uso e a ocupação da área rural e através da identificação e delimitação das áreas de mananciais para promover a sustentabilidade ambiental.
Subseção III
Da Área Urbana
Art. 60. São diretrizes específicas para o uso e a ocupação do solo na área urbana:
I – adequar a legislação urbanística às especificidades locais;
II – controlar o adensamento nos loteamentos onde o potencial de infra-estrutura urbana é insuficiente;
III – restringir a ocupação nas áreas de mananciais, de captação de água para abastecimento da sede urbana;
IV – controlar a ocupação nas áreas não servidas ainda por redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário evitando a alta densidade populacional;
V – compatibilizar o adensamento ao potencial de infra-estrutura urbana e aos condicionantes ambientais;
VI – desenvolver um sistema eficiente de acompanhamento da dinâmica urbana.
Art. 61. São diretrizes específicas de controle para a implantação de loteamentos e ocupações irregulares em Bom Sucesso do Sul:
I – integrar os órgãos de planejamento, controle urbanístico e licenciadores de atividades;
II – melhorar os mecanismos e instrumentos do Poder Executivo Municipal com a fiscalização e o controle das normas legais para a implantação de uma nova estrutura administrativa e de gestão;
III – promover a conscientização da população sobre os benefícios da regularidade urbanística, por meio de campanhas permanentes ou temporárias de regularização;
IV – adotar mecanismos permanentes de divulgação e informação da legislação urbanística à população;
V – adequar o quadro técnico dos órgãos de planejamento, meio ambiente, controle e fiscalização às necessidades municipais;
VI – parcelamento, edificação e utilização compulsórios, bem como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, nos imóveis subutilizados de grandes dimensões;
VII – direito de preempção.
Art. 62. São diretrizes específicas para a implantação da infra-estrutura da área urbana em áreas de intensa ocupação:
I – oferecer melhores condições de habitação para a parcela mais carente da população de Bom Sucesso do Sul;
II – minimizar os impactos negativos no patrimônio ambiental causados pelas deficiências de saneamento básico.
Art. 63. São diretrizes para áreas de estruturação urbana:
I – melhorar a qualidade de vida da população;
II – incentivar a ampliação do sistema de drenagem urbana;
III – implantar o sistema de esgotamento sanitário;
IV – estimular atividades econômicas compatíveis com a proteção ambiental;
V – aumentar a oferta de terras urbanas com menor custo;
VI – adequar com infraestrutura os distritos industriais 1 e 2.
Subseção IV
Das Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico
Art. 64. As áreas de interesse ambiental e paisagístico que estão dentro do perímetro urbano são áreas especiais para a conservação ambiental julgadas de interesse municipal, devido à sua importância para o equilíbrio ecológico local.
§ 1º Fazem parte desta área o futuro Parque Tecnológico, localizado na porção sudoeste da malha urbana.
§ 2º Integram essas áreas margens e fundo de vale dos Rios Vitorino, Piracicaba e Piratininga
Art. 65. São diretrizes específicas para as áreas de interesse ambiental:
I – conservar áreas florestadas e recuperar áreas degradadas;
II – utilizar espécies vegetais para tratamento paisagístico em áreas degradadas, legalmente instituídas como faixa de proteção non aedificandi;
III – compatibilizar as ocupações existentes com a conservação ambiental;
IV – viabilizar novas áreas de lazer integradas ao meio ambiente;
V – monitorar as ações e incentivar a participação popular no monitoramento das áreas para conservação e preservação ambiental.
Seção II
Da Utilização dos Espaços Públicos
Art. 66. Para ampliar as oportunidades de utilização das áreas públicas e para qualificar o espaço público urbano são diretrizes específicas:
I – urbanização da Avenida Padre Ivo A. Zolett, inclusive o pórtico de entrada;
II – criar novas áreas de lazer;
III – destinar áreas para praças e parques urbanos como o lago municipal e o parque tecnológico;
IV – estimular a utilização adequada e manutenção de áreas de lazer e recreação, inclusive para criação de pomar e horta comunitária, por meio de programas e campanhas educativas, nas áreas onde reside a população de baixa renda, com a participação dos moradores;
V – incentivar a participação da população na concepção, implantação, manutenção e fiscalização de áreas públicas;
VI – limitar áreas para exercício de atividades nas vias públicas e regulamentação própria, considerando os seguintes itens:
a) regulamentar espaços públicos para a permissão de uso;
b) definir critérios para instalação de mesas e cadeiras nas calçadas e nos espaços públicos; e
c) adequar as calçadas às normas de acessibilidade.
VII – ampliar a arborização nas vias;
VIII – articular com outros órgãos, entidades e concessionárias a instalação de equipamentos nos espaços públicos;
IX – identificar todas as ruas existentes com a respectiva nomenclatura.
Parágrafo único. Para implementar as diretrizes previstas na utilização dos espaços públicos deve ser elaborado o Plano de Desenho Urbano sob a coordenação do órgão gestor de planejamento urbano, contemplando a adequação do mobiliário urbano e da comunicação visual, a acessibilidade aos espaços públicos e a valorização do patrimônio ambiental.
CAPITULO IV
DA POLÍTICA HABITACIONAL E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Seção I
Das Diretrizes e Estratégias Habitacionais
Art. 67. A Política Habitacional do Município de Bom Sucesso do Sul deve estabelecer diretrizes e estratégias de ação para assegurar o direito à moradia, diminuir o déficit e impedir as ocupações irregulares.
Art. 68. São objetivos da Política Habitacional do Município de Bom Sucesso do Sul:
I – garantir o direito à moradia digna como direito social;
II – assegurar o aproveitamento da infra-estrutura urbana;
III – promover a melhoria das habitações das famílias de baixa renda e viabilizar a produção de Habitação de Interesse Social – HIS;
IV – articular a política de Habitação de Interesse Social – HIS com as políticas sociais, objetivando a inclusão social;
V – incentivar o uso habitacional nas áreas consolidadas e dotadas de infra-estrutura;
VI – coibir ocupações irregulares, principalmente, nas áreas de preservação ambiental;
VII – assegurar a participação da sociedade civil no processo de elaboração de ações sociais relacionadas à política habitacional;
VIII – subsidiar a captação de recursos financeiros, institucionais, técnicos e administrativos destinados a investimentos habitacionais;
IX – garantir o acesso das famílias de baixa renda às linhas e programas de financiamento público de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. Considera-se moradia digna aquela que dispõe de saneamento básico, é atendida por serviços públicos essenciais (abastecimento de água, esgoto sanitário, fossa séptica, energia elétrica, coleta de lixo e iluminação pública) e proporciona condições de habitabilidade.
X – promover parcerias público-privadas, com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e o Ministério Público para a implantação de empreendimentos habitacionais;
XI – implementar programas de melhoria de habitações nas comunidades rurais;
Art. 69. São diretrizes da Política Habitacional do Município de Bom Sucesso do Sul:
I – instituir, para elaboração e execução do Plano Municipal de Regularização Fundiária, uma comissão técnica formada por membros do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, do Departamento de Saúde, do Departamento de Ação Social, do Departamento de Administração e Planejamento e técnicos com formações nas seguintes áreas afins: Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Jurídica, Assistência Social, além de representantes de associações de bairros e comunidades, e, sendo possível, também com o Ministério Público;
II – mapear as áreas irregulares na fase inicial de elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária, possibilitando o cadastramento das áreas e famílias;
III – garantir, na medida do possível, assessoria técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda, de até dois salários mínimos, para a execução da regularização fundiária;
IV – condicionar o desenvolvimento da urbanização, em todas suas etapas, com a participação direta dos moradores e de suas diferentes formas de organização, quando houver;
V – proibir a regularização fundiária nas áreas com as seguintes características:
a) áreas de terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde pública;
b) áreas que possuam declividade igual ou superior àquelas previstas na legislação federal;
c) naquelas cujas condições geológicas não permitam a edificação de moradias;
d) em áreas alagadiças ou sujeitas à inundação;
e) situadas em áreas de preservação ambiental com restrições à construção; e
f) permitir a regularização em áreas acidentadas somente se ocorrerem obras de correção do relevo que permitam a implantação das moradias.
VI – desenvolver projetos e programas habitacionais, considerando as formas de organização e as características físicas e econômicas da população local;
VII – assegurar a elaboração de programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de Habitação de Interesse Social – HIS;
VIII – criar e elaborar um Plano Local de Habitação de Interesse Social e constituir o Fundo Municipal e o Conselho Gestor;
IX – proporcionar a produção de unidades habitacionais para atender as populações de baixa renda, assegurando a acessibilidade aos serviços de infra-estrutura básica;
X – subsidiar a elaboração de ações de proteção ao meio ambiente e programas de educação ambiental;
XI – articular com os órgãos habitacionais federal e estadual, visando otimizar e potencializar as ações municipais;
XII – identificar e criar as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
XIII – atender à habitação de interesse social nas ZEIS;
XIV – integrar a política habitacional aos programas de geração de trabalho e renda, saneamento ambiental e regularização fundiária;
XV – promover a articulação com os municípios vizinhos de Pato Branco, Francisco Beltrão, Itapejara d’Oeste e Renascença e com os órgãos estaduais para integrar as políticas de desenvolvimento;
XVI – fortalecer os órgãos e instituições referentes à habitação de interesse social.
Parágrafo único. Como melhoria das moradias entende-se projetos e programas que intervenham em situações habitacionais precárias para garantir condições dignas de habitabilidade.
Art. 70. São ações estratégicas da política habitacional:
I – elaborar o diagnóstico das condições de moradia no Município, identificando os aspectos, quantificando e qualificando os problemas relativos a habitação;
II – criar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS;
III – aplicar o instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, relativos à expansão urbana, quando couber.
Art. 71. Qualquer produção habitacional deverá contemplar as variáveis sócio-culturais, de geração de trabalho e renda, de serviços e de infra-estrutura urbana, de desenvolvimento e organização comunitária, que compõem o contexto da vida urbana.
Art. 72. A implementação da política habitacional no Município ocorrerá mediante:
I – a promoção de ações integradas dos departamentos relacionados a obras de habitação, desenvolvimento, infra-estrutura e ação social;
II – integração dos projetos e programas direcionados à habitação de interesse social com órgãos e entidades federais e estaduais, e, quando couber, com os municípios vizinhos;
III – definição e execução de programas e projetos habitacionais que reduzam ou eliminem riscos na moradia e favoreçam melhorias habitacionais conforme as necessidades dos cenários diagnosticados.
Seção II
Da Habitação de Interesse Social
Art. 73. Entende-se por Habitação de Interesse Social – HIS as moradias precárias que abriguem famílias em situação de miséria, residentes em áreas de risco ou sem condições de habitabilidade.
Art. 74. É considerada moradia precária a ocupação urbana que apresente pelo menos uma das seguintes características:
I – insalubridade devido à ausência de saneamento básico;
II – insuficiência ou irregularidade urbanística por falta de infra-estrutura urbana;
III – irregularidade dominial resultante da ausência de título definitivo em nome do possuidor do imóvel;
IV – precariedade construtiva decorrente da utilização de materiais inadequados;
V – características inferiores aos padrões mínimos de habitabilidade;
VI – situação de risco devido à localização em terrenos inadequados para construção ou em proximidades da disposição final de resíduos sólidos.
Art. 75. São objetivos da Habitação de Interesse Social no Município de Bom Sucesso do Sul:
I – melhorar a qualidade de vida da população e favorecer a inclusão social;
II – reduzir as conseqüências migratórias das populações pobres da zona rural;
III – ampliar a oferta de Habitação de Interesse Social por meio de financiamentos de longo prazo;
IV – melhorar a infra-estrutura urbana e comunitária por meio do incentivo às atividades de geração de renda para a população removida das ocupações precárias;
V – caracterizar o cenário e a espacialidade das áreas habitacionais precárias;
VI – captar recursos para implantar programas e projetos de melhorias habitacionais;
VII – prevenir a ocupação por população de baixa renda em áreas de proteção ambiental ou de interesse ambiental;
VIII – promover o acesso da população aos serviços, equipamentos e condições de trabalho e renda próximos a sua moradia.
Seção III
Dos Programas Habitacionais
Art. 76. Os programas de atendimento à habitação de interesse social devem priorizar o atendimento às moradias precárias e utilizar métodos construtivos que utilizem:
I – autoconstrução com mão-de-obra local;
II – créditos para aquisição de materiais para autogestão da habitação;
III – urbanização de lotes;
IV – parcerias e cooperação técnica com órgãos governamentais, entidades e associações, públicas e privadas, financiamento de diversas fontes e doações, possibilitando ações de fortalecimento da capacidade produtiva das comunidades e sua inserção social.
Art. 77. Os programas habitacionais devem proporcionar a melhoria e a construção de habitações, obedecendo aos padrões específicos e as técnicas de construção de uso de processos e materiais construtivos locais, prevendo a assessoria técnica, fiscalização e manutenção das obras.
CAPÍTULO V
DA MOBILIDADE E SISTEMA VIÁRIO
Seção I
Do Sistema Municipal de Mobilidade, Objetivos e Diretrizes Gerais
Art. 78. O Município de Bom Sucesso do Sul deve ser disciplinado para adequar a espacialidade urbana e assegurar a mobilidade.
Parágrafo único. Por mobilidade compreende-se o direito de todos os cidadãos ao acesso aos espaços públicos em geral, aos locais de trabalho, aos equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer através dos meios de transporte urbano, individuais e dos veículos não motorizados, de forma segura, eficiente, socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável.
Art. 79. O Município de Bom Sucesso do Sul deve criar o Sistema Municipal de Mobilidade cujos componentes sejam:
I – infra-estrutura física;
II – modalidade de transporte;
III – sistema institucional de mobilidade;
IV – Plano de Transportes Urbanos.
Art. 80. Todos os projetos, públicos ou privados, devem:
I – atender ao Sistema Municipal de Mobilidade;
II – seguir os princípios de acessibilidade previstos na legislação federal aplicável;
III – obedecer aos critérios e parâmetros urbanísticos estabelecidos nesta Lei e na legislação municipal de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art. 81. São diretrizes gerais para implantação da mobilidade no Município:
I – planejar e integrar a gestão da mobilidade às políticas de desenvolvimento territorial e ambiental;
II – priorizar o trânsito de pedestres, a veiculação de meios de transporte coletivo e o uso de bicicletas, em detrimento ao transporte individual;
III – consolidar medidas e ações municipais direcionadas para mobilidade, integrando-as com os programas e projetos estaduais e federais.
Seção II
Da Infra-Estrutura Física do Sistema Municipal de Mobilidade
Subseção I
Dos Componentes da Infra-Estrutura Física
Art. 82. São diretrizes específicas para a infra-estrutura física do sistema viário urbano:
I – hierarquizar, adequar e ampliar o sistema viário urbano para permitir uma melhor eficiência das funções urbanas e maior articulação entre os loteamentos do Município;
II – aplicar instrumentos da política urbana, especialmente a operação urbana consorciada, para obter retorno do investimento público na abertura, melhoramento ou prolongamento de vias que valorizem áreas particulares;
Parágrafo único. A implementação das diretrizes específicas para a infra-estrutura física do sistema viário urbano será feita mediante a definição das larguras mínimas das faixas de rolamento do sistema viário e das calçadas, de acordo com a hierarquização prevista para o Município.
Subseção II
Do Sistema Viário Urbano
Art. 83. O Município deve realizar estudos para implantar o sistema viário.
Art. 84. Devem ser contempladas na legislação urbanística as medidas relativas à infra-estrutura física do sistema viário urbano.
Subseção III
Do Sistema De Transporte
Art. 85. São diretrizes específicas para a infra-estrutura física do sistema de transporte do Município de Bom Sucesso do Sul:
I – garantir meios de locomoção à população.
II – estimular o uso de bicicletas como meio de transporte regular, através de implantação e interligação de um sistema cicloviário;
III – implementar e diversificar os meios de transporte coletivo de passageiros, tais como vans, taxis, transporte escolar, dentre outros.
TÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E QUALIDADE DE VIDA
Art. 86. O Poder Público Municipal deve priorizar o combate às desigualdades sociais, por meio de políticas públicas que promovam a melhoria da qualidade de vida da população, atendendo às necessidades básicas e assegurando o acesso aos bens e serviços sócio-culturais e urbanos.
Art. 87. Todas as ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das políticas de gênero e raça, e serem destinadas às pessoas portadoras de deficiências, crianças, jovens e idosos.
Art. 88. A distribuição de serviços e equipamentos deve respeitar às necessidades e às prioridades definidas durante a identificação da demanda, priorizando as áreas mais precárias, especialmente das Zonas Especiais de Interesse Social.
Seção I
Do Trabalho, Emprego E Renda
Art. 89. São diretrizes gerais no campo de trabalho, emprego e renda:
I – contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho;
II – incentivar as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra;
III – organizar o mercado de trabalho local;
IV – desenvolver programas que formalizem as atividades e empreendimentos do setor informal;
V – incentivar e apoiar às diversas formas de produção;
VI – defender o trabalho digno e o combate ao trabalho de exploração infantil;
VII – fortalecer as cadeias produtivas existentes e estimular a busca de novos produtos.
Seção II
Da Educação
Art. 90. São objetivos gerais da educação:
I – ampliar a política educacional construída democraticamente;
II – integrar a política educacional ao conjunto de políticas públicas, especialmente cultural;
III – garantir a autonomia das instituições educacionais quanto aos projetos pedagógicos e aos recursos financeiros;
IV – assegurar o acesso e a permanência do aluno na escola;
V – promover a educação que valorize os aspectos regionais juntamente com a ciência e a cultura produzidas universalmente.
VI – melhorar as estruturas físicas de atendimento a educação e cultural;
VII – Informatizar prioritariamente os equipamentos urbanos destinados a difusão do conhecimento e da cultura;
VIII – promover a cultura e incentivo à leitura.
Art. 91. São ações estratégicas no campo da educação:
I – realizar um censo educacional no Município para detectar as demandas;
II – estabelecer o planejamento conjunto com outras instâncias para atender as demandas;
III – realizar a Conferência Municipal da Educação;
IV – implantar programas de formação profissional;
V – viabilizar convênios com órgãos e instituições para a formação de educadores, inclusive educadores populares e de professores de informática;
VI – incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no sistema educacional;
VII – promover a ampla mobilização para erradicar o analfabetismo de crianças, jovens e adultos;
VIII – adequar as estruturas existentes de educação para as novas tecnologias de informação.
Seção III
Da Política de Promoção de Saúde
Art. 92. São objetivos da política de promoção de saúde:
I – assegurar o acesso de toda população ao atendimento no Sistema Único de Saúde;
II – promover a melhoria ao acesso e a qualidade das ações, serviços e informações de saúde.
Art. 93. São diretrizes para a gestão em saúde:
I – promover a implantação integral do Programa Saúde da Família, articulado aos demais níveis de atuação do SUS;
II – desenvolver programas e ações de saúde baseados nos principais riscos;
III – viabilizar convênios com outros municípios a fim de atender a população de Bom Sucesso do Sul na procura por leitos hospitalares e por tratamento com especialidades médicas.
IV – garantir a disponibilidade de transporte de pacientes para o atendimento em outros municípios de serviços médicos de maior complexidade;
V – adequar as estruturas físicas de atendimento à saúde, bem como estimular a iniciativa privada a ampliar as estruturas existentes;
VI – promover medicina preventiva, como forma de evitar doenças e melhorar a qualidade de vida da população;
VII – desenvolver programas e ações para estimular a realização de atividades físicas.
Seção IV
Da Cultura
Art. 94. A formação cultural deve contribuir para a construção da cidadania cultural no Município de Bom Sucesso do Sul.
Parágrafo único. Estimular nas escolas o uso da Biblioteca Cidadã.
Seção V
Do Patrimônio Cultural
Art. 95. São objetivos da gestão do patrimônio cultural do Município de Bom Sucesso do Sul:
I – fortalecer a identidade e diversidade cultural no Município pela valorização do seu patrimônio cultural, incluindo os bens históricos, os costumes e as tradições locais;
II – considerar a relevância do patrimônio cultural do Município como instância humanizadora e de inclusão social;
III – integrar as políticas de desenvolvimento do turismo rural e de valorização da cultural local, gerando trabalho e renda para a população;
IV – reestruturar as festas e eventos bem como estabelecer um calendário de eventos para as festas tradicionais do município.
Art. 96. São diretrizes gerais para a gestão do patrimônio cultural:
I – tratar os componentes do patrimônio cultural conforme suas peculiaridades;
II – integrar ações culturais realizadas pelas diversas organizações governamentais e não-governamentais;
III – gerir de forma participativa o patrimônio cultural local, inclusive no controle e na execução das respectivas obras;
IV – apoiar e estimular eventos existentes que valorizem a cultura e as tradições locais;
V – ampliar o conhecimento sobre os elementos históricos e culturais do Município de Bom Sucesso do Sul, através de pesquisas, inventários e mapeamentos, visando o estímulo do turismo rural e religioso e da valorização da cultura local;
VI – aplicar a lei de incentivo à cultura para estimular as atividades culturais;
VII – capacitar gestores culturais.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS EM GERAL
Art. 97. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano, o Município de Bom Sucesso do Sul adotará, quando pertinente, os instrumentos de política de desenvolvimento municipal, previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.
§ 1° Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se por legislação que lhes é própria, observado o disposto neste Plano Diretor Municipal.
§ 2° A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deve ser objeto de controle social, garantindo a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Art. 98. Para os fins deste Plano Diretor Municipal, deverão ser utilizados, dentre outros julgados pertinentes, os seguintes instrumentos de planejamento, sem prejuízo de outros:
I – Plano Plurianual;
II – Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Seção I
Do Plano Plurianual
Art. 99. O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento das ações da Prefeitura Municipal, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais, quanto para estabelecer os programas, valores e metas do Município.
Art. 100. O Poder Executivo, por meio de seus Departamentos, Divisões e Conselhos Municipais, deverá atender as seguintes diretrizes:
I – deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e Plurianual;
II – o Plano Plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de competência municipal.
Seção II
Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 101. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as Despesas de Capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Todas as ações da Prefeitura Municipal deverão ser disciplinadas e registradas nas leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados, da Administração Direta ou Indireta, para obtenção de recursos.
Art. 102. A Lei Orçamentária Anual assegurará investimentos prioritários em programas de educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE URBANO E AMBIENTAL
Seção I
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Art. 103. Lei Municipal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na Área Urbana que dependerão da elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, para obter licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.
§ 1° O EIV e o RIV serão executados de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, nos termos previstos na lei municipal de Uso e Ocupação do Solo, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural;
VIII – poluição ambiental;
IX – risco a saúde e a vida da população.
§ 2° Além de outros empreendimentos e as atividades privadas ou públicas na área urbana que a Lei Municipal venha estabelecer nos termos do caput deste artigo, será exigido o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e ou Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV para os seguintes empreendimentos ou atividades públicas ou privadas na área urbana:
I – aterro sanitário;
II – cemitérios;
III – postos de abastecimento e de serviços para veículos;
IV – depósitos de gás liquefeito;
V – hospitais e casas de saúde;
VI – casas de cultos e igrejas;
VII – estabelecimento de ensino;
VIII – casas de festas, shows e eventos;
IX – oficinas mecânicas, elétricas, serralharias, metalúrgicas e similares.
Art. 104. Para definição de outros empreendimentos ou atividades, públicos ou privados, que causem impacto de vizinhança, de que trata o caput do artigo anterior, deverá se observar a presença de um dos seguintes aspectos:
I – interferência significativa na infra-estrutura urbana;
II – interferência significativa na prestação de serviços públicos;
III – alteração significativa na qualidade de vida na área de influência do empreendimento ou atividade, afetando a saúde, segurança, mobilidade, locomoção ou bem-estar dos moradores e usuários;
IV – ameaça à proteção especial instituída para a área de influência do empreendimento ou atividade;
V – necessidade de parâmetros urbanísticos especiais;
VI – causas de poluição sonora.
Art. 105. É facultado ao Município, com base na análise do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV apresentado, exigir a execução de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.
Parágrafo único. Não sendo possível a adoção de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas ao impacto de que trata o caput deste artigo, não será concedida sob nenhuma hipótese ou pretexto a licença ou autorização para o parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento.
Art. 106. A elaboração e apreciação do Relatório de Impacto de Vizinhança, incluindo a fixação de medidas atenuadoras e compensatórias, devem observar:
I – as diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ou atividade;
II – estimativas e metas, quando existentes, relacionadas aos padrões de qualidade urbana ou ambiental fixados nos planos governamentais ou em outros atos normativos federais, estaduais ou municipais aplicáveis;
III – programas e projetos governamentais propostos e em implantação na área de influência do empreendimento ou atividade.
Art. 107. Os documentos integrantes do EIV ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público Municipal responsável pela liberação da licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento.
Parágrafo único. O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV submeterá o resultado de sua análise à deliberação do Departamento de Planejamento e Gestão Territorial do Município.
Art. 108. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.
Seção II
Do Estudo Prévio de Impacto Ambiental
Art. 109. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental aplica-se, no contexto do licenciamento ambiental, à construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de empreendimentos, atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os termos da legislação federal, estadual e municipal.
§ 1° A exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente não dispensa o empreendimento ou atividades mencionadas no caput deste artigo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 2° As atividades ou empreendimentos sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente serão dispensados do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, quando o objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança tiver sido incorporado no Relatório de Impacto Ambiental.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 110. Para os fins de atender na sua plenitude as questões urbanísticas do Plano Diretor Municipal, poderão ser utilizados, se estabelecido necessário pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, os seguintes instrumentos jurídicos e urbanísticos dentro do perímetro urbano municipal, conforme aspectos estabelecidos pela Lei Federal n° 10.257/2001, sem prejuízo de outros:
I – parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;
IV – consórcio imobiliário;
V – direito de preempção;
VI – outorga onerosa do direito de construir;
VII – operações urbanas consorciadas;
VIII – transferência do direito de construir;
IX – direito de superfície;
X – zonas especiais de interesse social;
XI – concessão de direito real de uso;
XII – concessão de uso especial para fins de moradia;
XIII – estudo de impacto de vizinhança;
XIV – tombamento;
XV – desapropriação;
XVI – termo de ajustamento de conduta ambiental;
XVII – licenciamento ambiental.
Art. 111. Fica estabelecido que os instrumentos a seguir sejam adotados de imediato, no Município, devendo ser regulamentados por lei específica, para aprovação a partir da vigência desta Lei de Plano Diretor Municipal:
I - compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano;
II - consórcio imobiliário;
III - direito de preempção;
IV - outorga onerosa do direito de construir;
V - transferência do direito de construir.
Seção I
Da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano
Art. 112. O aproveitamento compulsório do solo urbano será aplicado à propriedade urbana que não estiver cumprindo com sua função social, instituída no art. 5º da Lei Federal nº 10.257, de 10.07.2001, bem como no art. 182, § 4º da Constituição Federal, assim entendida como aquele lote urbano que:
I – estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aproveitamento inferior a 10% do coeficiente básico definido para a respectiva zona, conforme Anexo 7 - Quadro II, da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
II - estiver, mesmo que edificado, abandonado há mais cinco anos, sem que tenha havido nesse período tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de dar uso social à propriedade.
Art. 113. Nas áreas de estruturação urbana e delimitadas na Macrozona Preferencial, será exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova o seu adequado aproveitamento mediante parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§ 1º Considera-se solo urbano não edificado terrenos e lotes urbanos com área igual ou superior a trezentos e sessenta metros quadrados cujo coeficiente de aproveitamento do terreno verificado seja igual a zero, desde que seja legalmente possível a edificação, pelo menos para uso habitacional.
§ 2º Considera-se solo urbano subutilizado terrenos e lotes urbanos com área igual ou superior a trezentos e sessenta metros quadrados, onde o coeficiente de aproveitamento de terreno não atingir o mínimo definido, excetuando:
I - imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades;
II - imóveis utilizados como postos de abastecimento e serviços para veículos;
III - imóveis onde haja incidência de restrições jurídicas, alheias à vontade do proprietário, que inviabilizem atingir o coeficiente de aproveitamento mínimo.
§ 3º Considera-se solo urbano subutilizado todo tipo de edificação que tenha, no mínimo, oitenta por cento de sua área construída sem utilização há mais de cinco anos, ressalvados os casos em que a situação decorra de restrições jurídicas.
Art. 114. Lei Municipal específica estabelecerá onde será aplicado o dispositivo de compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano no Município Bom Sucesso do Sul, em respeito à Constituição Federal, à Lei Orgânica Municipal e à Lei Federal 10.257/2001, bem como disporá sobre formas, prazos e mecanismos para exercê-la.
Seção II
Do IPTU Progressivo No Tempo
Art. 115. Em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei específica de compulsoriedade de aproveitamento do solo urbano, o Município procederá à aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual das alíquotas, pelo prazo de cinco anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano.
§ 1º A progressividade das alíquotas será estabelecida na lei municipal específica prevista nesta Lei, observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável.
§ 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas ao IPTU progressivo no tempo.
Seção III
Da Desapropriação Com Pagamento Em Títulos
Art. 116. O Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, se decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.
Parágrafo único. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.
Art. 117. Poderá o proprietário de imóvel sujeito à compulsoriedade propor ao Poder Público a utilização de consórcio imobiliário, conforme Lei do Consórcio Imobiliário.
Seção IV
Do Consórcio Imobiliário
Art. 118. Lei Municipal específica estabelecerá o Consórcio Imobiliário no Município de Bom Sucesso do Sul, como forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Parágrafo único. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
Art. 119. É facultado ao proprietário de imóvel urbano, a requerimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira de aproveitamento de imóvel.
Art. 120. O instrumento de Consórcio Imobiliário poderá ser aplicado em área dentro do perímetro urbano em operações destinadas a:
I - proporcionar lotes para realocação de população residente em áreas de risco
II - proporcionar lotes para habitação de interesse social;
III - proporcionar área para implantação de equipamentos comunitários ou área de lazer;
IV - assegurar a preservação de áreas verdes significativas.
V - melhorar a infraestrutura urbana local
Seção V
Do Direito de Preempção
Art. 121. Fica assegurada a preferência para aquisição de imóvel urbano localizado em áreas delimitadas pelo Poder Público Municipal, objeto de alienação onerosa entre particulares, quando ocorrer uma ou mais das seguintes finalidades:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária para promoção de projetos de habitação de interesse social;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e paisagístico;
VIII - proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico;
IX - desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da população incluídas em programas habitacionais.
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção devem ser previamente oferecidos ao Município.
Art. 122. Lei Municipal específica estabelecerá os procedimentos bem como delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Art. 123. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de até um ano, contados a partir da vigência da lei que estabeleceu a preferência do Município diante da alienação onerosa.
§ 1º Na impossibilidade da notificação pessoal do proprietário do imóvel, esta será feita através de publicação no órgão oficial de comunicação do Município.
§ 2º O direito de preempção sobre os imóveis terá prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da notificação prevista no caput deste artigo.
Art. 124. A renovação da incidência do direito de preempção, em área anteriormente submetida à mesma restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de 01 (um) ano.
Seção VI
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Art. 125. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é o instrumento que permite construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 126. Para os efeitos desta lei, o coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
Art. 127. As condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão estabelecidas em Lei Municipal especifica, que determinará:
I - a área na qual será permitido construir acima do coeficiente de aproveitamento básico;
II - a fórmula de cálculo para a cobrança;
III - o coeficiente de aproveitamento básico;
IV - os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento;
V - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
VI - a contrapartida do beneficiário.
§ 1º Os imóveis incluídos em Zonas Especiais de Interesse Social estarão isentos da cobrança de outorga onerosa do direito de construir.
§ 2º O ato do Poder Executivo Municipal regulamentará o procedimento administrativo para aprovação da outorga onerosa do direito de construir.
Art. 128. Os recursos auferidos com a adoção deste instrumento serão aplicados na:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária (aquisição de terrenos destinados à promoção de habitação de interesse social);
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse cultural ou paisagístico;
IX - melhoria da infra-estrutura urbana e do sistema viário prioritariamente nas áreas de maior carência do município.
Seção VII
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 129. O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, poderá exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir, quando referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II - preservação ambiental, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1º Na transferência do direito de construir será deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no caput deste artigo.
§ 2º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo será considerado, para fins da transferência, todo o potencial construtivo incidente sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.
§ 4° O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante escritura pública.
§ 5º A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:
I - quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo urbano;
II - quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação de interesse social.
Art. 130. Lei Municipal específica estabelecerá a Transferência do Direito de Construir no município de Bom Sucesso do Sul, bem como as zonas em que esse instrumento irá incidir.
Parágrafo único. São condições para a transferência do direito de construir:
I - imóveis receptores do potencial construtivo que se situarem em áreas onde haja previsão de coeficiente de aproveitamento máximo do terreno;
II - imóveis receptores do potencial construtivo que sejam providos por rede coletiva de abastecimento de água e apresentarem condições satisfatórias de esgotamento sanitário;
III - não caracterizar concentração de área construída acima da capacidade da infra-estrutura local, inclusive no sistema viário, impactos negativos no meio ambiente e na qualidade de vida da população local;
IV - ser observada a legislação urbanística;
V - no caso de acréscimo de área total edificável superior a cinco mil metros quadrados, deverá ser elaborado Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para aplicação de transferência do direito de construir.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 131. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, para regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis irregulares, o Poder Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos:
I - concessão do direito real de uso;
II - concessão de uso especial para fins de moradia;
III - usucapião especial de imóvel urbano.
Art. 132. O Poder Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária, quando for o caso, poderá se articular com os agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do:
I - Ministério Público;
II - Poder Judiciário;
III - Cartórios de Registros;
IV - Governo Estadual;
V - Defensoria Pública;
VI - grupos sociais envolvidos.
Art. 133. O Município poderá outorgar o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que possuir como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público municipal localizado na área urbana e com área inferior ou igual a duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família.
§ 1º É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:
I - seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade;
II - tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação a imóvel público de qualquer entidade administrativa.
§ 2º Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
§ 3º O Município poderá promover o desmembramento ou desdobramento da área ocupada, de modo a formar um lote com, no máximo, área de duzentos e cinquenta metros quadrados, caso a ocupação preencha as demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo.
Art. 134. A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores será conferida de forma coletiva em relação aos imóveis públicos municipais situados na área urbana com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados que sejam ocupados por população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
§ 1º A concessão de Uso Especial para Fins de Moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
§ 2º Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independente da dimensão do terreno que cada um ocupe, exceto quando houver acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas.
§ 3º A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a cento e vinte cinco metros quadrados.
§ 4º Devem ser respeitadas as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como:
I - pequenas atividades comerciais;
II - indústria doméstica;
III - artesanato;
IV - oficinas de serviços;
V - agricultura familiar.
§ 5º O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas ao uso comum do povo.
§ 6º Os proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade, não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo.
Art. 135. O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas hipóteses da moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções.
Art. 136. É facultado ao Município assegurar o exercício do direito de que tratam os artigos desta Lei em outro local na hipótese do imóvel ocupado estar localizado em:
I - área de uso comum do povo com outras destinações prioritárias de interesse público;
II - área destinada à obra de urbanização;
III - área de interesse da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais.
TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 137. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
I - assembléias regionais de Política Municipal;
II - audiências e consultas públicas;
III - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
IV - conselhos correlatos, reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
V - conselho de Desenvolvimento Municipal;
VI - assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal;
VII - programas e projetos com gestão popular;
VIII - Sistema Municipal de Informações.
Art. 138. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada com antecedência pelo Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o próximo período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município;
II - o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Participativo e o Orçamento Anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas em legislação específica;
III - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano Diretor Municipal e de planos, programas e projetos setoriais e especiais de urbanização serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática da cidade para a concretização das suas funções sociais;
IV - o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território, baseadas em lei específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Governo do Estado do Paraná;
V - os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem como considerar os planos intermunicipais de cuja elaboração a Prefeitura tenha participado.
Seção I
Das Audiências e Consultas Públicas
Art. 139. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
Parágrafo Único. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação urbanística.
Art. 140. As audiências públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do ar. 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10.07.2001.
Art. 141. As audiências públicas, abertas à participação de toda a população, serão compostas para debate sobre propostas de alterações e ampliações das diretrizes gerais previstas no Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul .
Art. 142. Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias da data de realização da respectiva Audiência Pública.
Seção II
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal
Art. 143. A Prefeitura Municipal deve criar o Conselho de Desenvolvimento Municipal no Município de Bom Sucesso do Sul através de lei municipal e realizar a Conferência da Cidade que terá como finalidade proporcionar um fórum de ampla discussão sobre a política de desenvolvimento do Município e deve ocorrer:
I - ordinariamente de acordo com o regimento por ocasião da Conferência Nacional das Cidades;
II - extraordinariamente, quando convocadas.
§ 1º A Conferência da Cidade, deverá:
I - promover debates sobre matérias da política de desenvolvimento urbano, rural e ambiental;
II - sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos urbanos;
III - sugerir propostas de alterações do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística, a serem consideradas quando de sua revisão.
Art. 144. O Conselho de Desenvolvimento Municipal é um órgão colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva e propositiva, e deverá ser considerado de instância máxima deliberativa do processo de planejamento e gestão municipal e do Plano Diretor Municipal, tendo como diretrizes:
I - constituir um espaço público para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar as ações e medidas referentes à política de desenvolvimento municipal;
II - mobilizar o governo municipal e a sociedade civil para a discussão, avaliação e formulação das diretrizes e instrumentos de gestão das políticas públicas no município;
III - acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor Municipal;
IV - discutir e buscar articulação com outros conselhos setoriais;
V - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade das políticas, programas e projetos de desenvolvimento municipal;
VI - acompanhar, avaliar e aprovar a elaboração e atualização da Planta Genérica de Valores;
VII - definir uma agenda para o município, contendo um plano de ação com as metas e prioridades do governo e da sociedade para com a gestão urbana.
Art. 145. O Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser instituído em um prazo máximo de sessenta dias e seu Regimento Interno aprovado em cento e vinte dias, contados a partir da aprovação do Plano Diretor Municipal.
Art. 146. Conselho de Desenvolvimento Municipal tem a função de acompanhar a implantação do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul e a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental
Art. 147. A composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal deverá ser organizada segundo critérios de representação territorial e setorial, incluindo:
I - membros da Comissão de Acompanhamento de Elaboração do Plano Diretor Municipal;
II - representantes de comunidades rurais e bairros da sede urbana;
III - representantes de Movimentos Sociais e Populares;
IV - representante da Associação Comercial ou agrícola ou de classes profissionais;
V - representantes de entidades sindicais de trabalhadores e ONGs;
VI - membros do Poder Executivo;
Art. 148. O mandato dos Conselheiros deverá ser de no máximo 2 (dois) anos, sendo possível a reeleição, não coincidindo com o início ou término de gestões municipais.
Seção III
Do Sistema Municipal de Informações
Art. 149. Para maior eficácia na formulação de estratégias, na elaboração de instrumentos e no gerenciamento das ações, o órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento do Município deve criar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informação.
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Art. 150. São diretrizes gerais do Sistema Municipal de Informação:
I - apoiar a implantação do planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental;
II - auxiliar no controle e na avaliação da aplicação desta Lei e da legislação urbanística e ambiental;
III - orientar a atualização do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul e os processos de planejamento e gestão territorial municipal;
IV - propiciar o estabelecimento de iniciativas de democratização da informação junto à sociedade, permitindo à população avaliar os resultados alcançados, aumentando o nível de credibilidade das ações efetivadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 151. São diretrizes específicas para o Sistema Municipal de Informação:
I - integrar as bases cadastrais municipais e compatibilizar com os cadastros de órgãos e entidades de outras esferas governamentais e entidades privadas de prestação de serviços à população;
II - priorizar a qualidade da informação através da obtenção de dados consistentes, adequar e integrar os sistemas disponíveis;
III - incorporar tecnologias apropriadas e disponíveis para a melhoria da produtividade das atividades relativas ao sistema municipal de informação;
IV - atualizar o mapeamento da Cidade e de outras informações indispensáveis à gestão do território;
V - adotar a divisão administrativa em bairros e em comunidades como unidade territorial básica para agregação da informação;
VI - ampliar o conhecimento da população sobre a legislação urbanística e aplicação de recursos da Prefeitura, através da criação de um sistema de informações de atendimento único, aumentando a credibilidade nas ações do poder público.
Art. 152. São diretrizes estratégicas do Sistema Municipal de Informação:
I - elaborar e implantar o Programa Municipal de Informação – PMI direcionado à criação de um cadastro de informações únicas e multiutilitárias do Município, fundamentado na organização do banco de dados alfanumérico e mapa georeferenciado, integrando informações de ordem imobiliária, patrimonial, ambiental, tributária, judicial e outras de interesse para a gestão municipal, incluindo planos, programas e projetos;
II - formar parcerias com órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e privadas de prestação de serviços à população para modelação de uma base integrada de dados;
III - firmar convênios com órgãos e entidades estaduais para obtenção de informações para o planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e ambiental;
IV - montar uma base de dados consistentes, a partir do levantamento do estado atual da informação, recadastramento e atualizar as informações;
V - manter os dados atualizados em um sistema que demonstre as condições reais da cidade: a divisão em bairros, quadras e trechos com lotes;
VI - criar um banco de projetos para o Município, de orientação às propostas a serem implementadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 153. O Poder Executivo Municipal deve assegurar a ampla publicidade de todos os documentos e informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e implementação do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul.
Art. 154. Para garantir a gestão democrática, o Poder Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema Municipal de Informações sócio-econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, ambientais e físico-territoriais, inclusive cartográficas, e outras de relevante interesse para o município, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - deverá ser assegurada sucinta e periódica divulgação dos dados do Sistema Municipal de Informações, em especial aos Conselhos, às entidades representativas de participação popular e às instâncias de participação e representação regional, por meio de publicação em jornais da região, e posteriormente na futura página eletrônica da Prefeitura Municipal e outros;
II - o Sistema Municipal de Informações deverá atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
III - o Sistema Municipal de Informações deverá ser estruturado e apresentado publicamente no prazo máximo de doze meses, contado a partir da aprovação deste Plano Diretor Municipal;
IV - os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos que desenvolvem atividades no Município, deverão fornecer ao Executivo Municipal, no prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da estruturação do sistema, todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações;
V - estas determinações aplicam-se também às pessoas jurídicas ou autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas ao regime de direito privado;
VI - é assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos, processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 155. O Sistema de Informações de Bom Sucesso do Sul será organizado em quatro subsistemas:
I - subsistema de banco de dados;
II - subsistema de indicadores;
III - subsistema documental;
IV - subsistema de expectativas da sociedade.
Art. 156. O Subsistema de banco de dados deverá seguir, no mínimo, as seguintes ações:
I - levantamento, classificação e reagrupamento de bases de dados, existentes e demais classes de informações para migração e armazenamento em banco de dados;
II - elaboração de base cartográfica digital, em escala que melhor convier a prefeitura municipal
III - integração com o Cadastro Imobiliário, Planta Genérica de Valores e Setores Censitários do IBGE;
IV - utilização de um gerenciador de banco de dados;
V - priorização da aquisição de uma coleção de imagens orbitais
VI - objetivar o cadastro único, multiutilitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal.
Art. 157. O Subsistema de Indicadores deverá prever uma sistematização e acompanhamento freqüente da evolução dos resultados.
§ 1º Deverão ser utilizados inicialmente os indicadores previstos no Plano Diretor Municipal, bem como os valores de base e meta, os quais foram definidos de forma participativa.
§ 2º Cada departamento deverá repassar ao mínimo bimestralmente as informações afins a respeito dos indicadores, alimentando o subsistema com informações atualizadas.
§ 3º O subsistema de indicadores deverá possuir ferramentas que possibilitem gerar alternativas estatísticas e visuais que servirão de apoio ao planejamento municipal e possibilitar melhor conhecimento da realidade municipal.
Art. 158. O Subsistema Documental deverá registrar todos os documentos legais e outros produtos elaborados em um sistema único, incluindo leis, decretos, portarias, planos, programas, projetos e outros.
Art. 159. O Subsistema de Expectativas da Sociedade deverá configurar um canal direto de comunicação com toda a população municipal e proceder a um adequado compilamento do processo de gestão democrática, em que:
I - sugestões, críticas e observações sejam processadas e encaminhadas para a estrutura municipal correspondente;
II - os procedimentos e materiais relativos à gestão democrática municipal, seja em material de divulgação, relatórios e atas de audiências públicas, áudio-visual e demais materiais correlatos, sejam armazenados, compilados e atualizados.
TÍTULO VI
DA GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 160. O Poder Executivo Municipal implantará o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana com os seguintes objetivos:
I - aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo:
a) integração entre órgãos e entidades municipais afins ao desenvolvimento territorial;
b) cooperação com os governos federal, estadual com os municípios vizinhos, no processo de planejamento e gestão das questões de interesse comum.
II - promover a participação de setores organizados da sociedade e da população nas políticas de desenvolvimento territorial, voltadas às ações do Governo para os interesses da comunidade e capacitando a população de Bom Sucesso do Sul para o exercício da cidadania;
III - viabilizar parcerias com a iniciativa privada para ampliação do processo de urbanização mediante o uso de instrumentos da política urbana quando for de interesse público e compatível com a observância das funções sociais da cidade;
IV - instituir mecanismos permanentes para implementação, revisão e atualização do Plano Diretor municipal de Bom Sucesso do Sul, articulando-o com o processo de elaboração e execução do orçamento Municipal;
V - viabilizar o processo de elaboração, implementação e acompanhamento de planos, programas, anteprojetos de lei e projetos urbanos, assim como a sua respectiva revisão e atualização.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana é definido como o conjunto de instituições, normas e meios que organizam institucionalmente as ações voltadas para o desenvolvimento municipal e integram as políticas, os programas e os projetos setoriais afins.
Art. 161. São diretrizes para o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:
I - ampliar a rede institucional pertinente ao planejamento e a gestão da política urbana para promover a ampliação da articulação e a integração entre as áreas;
II - definir as competências específicas de cada órgão envolvido com a política urbana, juntamente com as regras de integração da rede institucional, de modo a agilizar o processo decisório;
III - elaborar leis municipais que facilitem os processos de regularização urbana e possibilitem a melhoria da ação do poder público tanto nas atividades de planejamento quanto nas de fiscalização e monitoramento;
IV - adequar a política tributária para tornar-se também um instrumento de ordenação do espaço coerente com disposições do Plano Diretor Municipal;
V - fortalecer os meios de comunicação entre os órgãos inter-setoriais e inter-governamentais, em concomitância com os municípios vizinhos;
VI - estabelecer parcerias com entidades e associações, públicas e privadas para a execução de programas e projetos de interesse da política urbana;
VII - interagir com lideranças comunitárias;
VIII - otimizar os recursos técnicos, humanos e materiais disponíveis;
IX - sistematizar as informações para favorecer o planejamento e a gestão do desenvolvimento urbano e ambiental.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 162. A composição do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana deve envolver órgãos da administração direta e entidades da administração indireta envolvidos na elaboração de estratégias e políticas de desenvolvimento urbano e ambiental, responsáveis por:
a) planejamento urbano;
b) proteção do meio ambiente;
c) controle e convívio urbano;
d) habitação de interesse social;
e) saneamento ambiental;
f) transporte e tráfego;
g) obras e infra-estrutura urbana;
h) finanças municipais;
i) administração municipal;
j) Procuradoria do Município.
Art. 163. São atribuições do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:
I - coordenar o planejamento do desenvolvimento urbano do Município Bom Sucesso do Sul;
II - coordenar a implementação do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul e os processos de sua revisão e atualização;
III – elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos necessários à implementação do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul, em concordância com o processo de elaboração e previsão orçamentária municipal;
IV – monitorar e controlar a aplicação dos instrumentos da política urbana previstos nesta Lei;
V – avaliar os efeitos das ações municipais voltadas para o desenvolvimento urbano;
VI – instituir e integrar o sistema municipal de informação do desenvolvimento urbano e ambiental;
VII – promover a melhoria da qualidade técnica de projetos, obras e intervenções promovidas pelo Poder Executivo Municipal, mediante a adequação quantitativa e qualitativa do quadro técnico e administrativo de servidores envolvidos no desenvolvimento urbano;
VIII – implantar procedimentos eficientes para o controle e fiscalização do cumprimento da legislação urbanística;
IX – promover e apoiar a formação de colegiados comunitários de gestão territorial, ampliando e diversificando as formas de participação no processo de planejamento e gestão urbana e ambiental;
X – estabelecer consórcios com os municípios vizinhos para tratar de temas específicos e ampliar as oportunidades de captação de recursos.
XI – apoiar a elaboração de um plano turístico regional que estimule parcerias com os municípios vizinhos e enfatize a formação de roteiros turísticos voltado ao turismo rural e religioso, manifestações folclóricas e artesanato local.
Parágrafo único. O Município deverá criar o Conselho de Desenvolvimento Municipal para acompanhar a implementação e gestão do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul.
Seção II
Da Integração Dos Órgãos E Entidades Municipais
Art. 164. As responsabilidades relativas à coordenação do sistema municipal de planejamento, gestão territorial e urbana compete ao órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. Cabe à coordenação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:
I – comandar o processo de avaliação e reformulação da política urbana, incluindo a revisão do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul e da legislação urbanística, quando necessário;
II – monitorar e analisar os efeitos das medidas e ações efetivadas;
III – formular estudos, pesquisas, planos locais e projetos urbanos, visando subsidiar as ações a serem executadas pelo sistema de planejamento;
IV – captar recursos financeiros, materiais e humanos para planejar e implementar a política urbana;
V – convocar, quando necessária, as instâncias de articulação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana;
VI – propor a celebração de convênios ou consórcios para a viabilização de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano e ambiental;
VII – criar e alimentar o sistema municipal de informação com dados relativos ao desenvolvimento territorial;
VIII – divulgar as decisões do Conselho de Desenvolvimento Municipal e de outras instâncias do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana de forma democrática para toda a população do Município.
Art. 165. Cabe aos órgãos de administração direta e entidades da administração indireta integrantes do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana:
I – dar apoio técnico interdisciplinar, na realização de estudos ou pareceres destinados a dar suporte ao planejamento e à gestão urbana;
II – levantar dados e fornecer informações técnicas relacionadas à área de atuação específica, destinadas a alimentar o sistema municipal de informação;
III – disponibilizar dirigentes e técnicos em grupos de trabalho responsáveis pela elaboração e implementação de planos locais, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental.
Art. 166. A Coordenação, responsável pela implementação do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul, integrante da estrutura do Departamento de Planejamento e gestão urbana, Administração e Finanças terá caráter permanente, visando o apoio técnico, de caráter interdisciplinar, ao processo planejamento e gestão territorial.
Parágrafo único. São atribuições da Coordenação da implementação do Plano Diretor Municipal:
I – examinar e apresentar justificativas técnicas sobre a aplicação dos instrumentos da política urbana, inclusive a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir, e sobre outras matérias relativas ao desenvolvimento urbano, nos termos desta Lei e da legislação urbanística;
II – opinar sobre matérias específicas estabelecidas na legislação urbanística e ambiental;
III – coordenar a elaboração de planos locais e setoriais, programas e projetos previstos nesta Lei.
Art. 167. A Coordenação do Plano Diretor Municipal de Bom Sucesso do Sul poderá se articular com representantes dos órgãos e entidades municipais responsáveis por:
I – planejamento urbano;
II – obras e infra-estrutura urbana;
III – habitação de interesse social;
IV – controle e convívio urbano;
V – saneamento ambiental;
VI – transporte e tráfego;
VII – patrimônio natural;
VIII – patrimônio cultural;
IX – finanças municipais;
X – administração municipal;
XI – Procuradoria do Município.
Art. 168. Como forma de alcançar a concretização das diretrizes estabelecidas faz-se necessária a readequação da estrutura administrativa e o estabelecimento de ações objetivas para a gestão deste Plano Diretor Municipal, considerando as seguintes diretrizes:
I – o Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, quando necessário, para a incorporação das diretrizes e ações previstas na legislação, mediante a reformulação das competências de seus órgãos da administração direta;
II – caberá ao Executivo garantir os recursos e procedimentos necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no funcionalismo público para a implementação das propostas definidas na legislação específica.
Art. 169. As ações de estrutura administrativa estão classificadas em:
I – Gestão em Ações Internas, as quais se referem à adequação das atribuições e competências da estrutura organizacional da prefeitura, nas atividades relacionadas às funções Administrativa, Financeira, Tributária e Recursos Humanos;
II – Gestão Democrática Permanente, a qual se refere a fundamental atividade de articulação com o meio local e outras esferas de governo, apoiando e viabilizando questões pertinentes ao desenvolvimento local.
Art. 170. O poder público deverá promover a Gestão em Ações Internas através das seguintes ações:
I – formalizar o Departamento de Planejamento e Gestão Urbana;
II – realizar inventário do cadastro patrimonial;
III – recuperar receitas próprias municipais;
IV – otimizar a aplicação de recursos da Prefeitura;
V – promover o mapeamento das competências dos servidores municipais;
VI – promover programa de capacitação dos servidores municipais;
VII – estruturar programa de benefícios aos servidores municipais;
VIII – tornar efetivo o sistema de avaliação de desempenho funcional;
IX – disseminar o Plano de Cargos e Salários aos servidores municipais;
X – criar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
Art. 171. O poder público deverá promover a Gestão Democrática Permanente através das seguintes ações:
I – promover articulação com Atores Locais e de outras esferas;
II – ampliar a participação dos conselhos municipais na Gestão municipal.
TÍTULO VII - DO PLANO DE MOBIILIDADE URBANA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 172. A função da reestruturação do sistema viário consiste em garantir locomoção com segurança e fluidez, não somente privilegiando o deslocamento de automóveis, mas de outros modos como a pé, bicicleta, ônibus, motocicletas e outros.
Art. 173. A mobilidade urbana privilegia o uso das vias pelos pedestres através de atividades de lazer, de vizinhança, comunitárias e de trabalho.
Art. 174. As vias possuem o papel de ordenação da ocupação urbana, tornando-se eixos de desenvolvimento da malha urbana, possuindo usos ou atividades diferenciadas, necessitando por isso diferentes dimensões e tipos de pavimentação, arborização ou iluminação e demarcações de faixas de estacionamento.
Art. 175. Constituem objetivos da presente Lei:
I - induzir o desenvolvimento equilibrado da área urbana do Município, a partir da relação entre circulação e uso e ocupação do solo, face aos vínculos existentes entre o ordenamento do desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - prever a elaboração de estudos para implementação do Sistema Viário Básico, pavimentando as vias coletoras com revestimento asfáltico.
Art. 176. O Sistema de Transporte Público do Município deverá ser objeto de estudo e de um plano específico, quando justificado por suficiente demanda, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor Municipal, bem como com o estabelecido por esta Lei.
Art. 177. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - malha urbana: o conjunto de vias do município;
II - via municipal: o conjunto de vias do município, excluídas as vias urbanas, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;
III - via urbana: o conjunto de vias da sede urbana classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional;
IV - acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade pública ou privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
V - logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo);
VI - acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para estacionar fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
VII - alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;
VIII - pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, canteiros centrais e acostamentos;
IX - calçada ou passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, vegetação, sinalização e outros fins;
X - estacionamento: o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
XI - faixa de manutenção de vias: faixa paralela à pista de rolamento das vias, em ambos os lados;
XII - meio-fio: a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XIII - nivelamento: a medida do nível da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana;
XIV - seção normal da via: a largura total ideal da via, sendo a distância entre os alinhamentos prediais para as vias urbanas;
XV - sistema viário: o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas; e
XVI - via de circulação: o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, passeios, acostamentos e canteiros quando houver.
Art. 178. A Prefeitura Municipal será responsável pelo disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
I - ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
II - à estruturação através de um plano de vias de contorno permitindo rotas alternativas para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento;
III - à estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da organização e urbanização da sede urbana e do incentivo ao turismo rural;
IV - ao estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados;
V - ao estudo sobre a necessidade da instalação de placas de sinalização e quantidades necessárias de redutores de velocidade ao longo da Avenida Padre Ivo Antonio Zolett com os principais entroncamentos viários, objetivando agilizar o tráfego dos veículos nestas vias;
VI - ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de ônibus ao longo das vias, se for o caso;
VII - à colocação de placas e mobiliário urbano ao longo da Avenida Padre Ivo Antonio Zolett;
VIII - ao procedimento de rebaixamento dos meio-fios e instalação de outros dispositivos de modo a possibilitar e facilitar o deslocamento de portadores de necessidades especiais e idosos.
Art. 179. Aos proprietários ou inquilinos cujos imóveis possuam testadas para vias públicas, compete:
I - proceder à remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo nas calçadas e passeios como escadas, rampas de acesso à edificação fora do alinhamento predial, placas, tocos de árvores, entre outros, tornando o trânsito livre para pedestres, de modo particular aos portadores de necessidades especiais e idosos;
II - utilizar material antiderrapante para a pavimentação dos passeios e garantir a regularidade do pavimento;
III - realizar a limpeza e conservação de lotes vagos e proceder ao fechamento dos mesmos em todas as divisas se necessário;
IV - seguir o projeto padrão de calçadas que a Prefeitura Municipal deverá elaborar em função da promulgação desta lei.
§ 1° Para estabelecimentos comerciais a permissão para a colocação de mesas e cadeiras será mediante autorização da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, e deverá ser liberada somente em dias úteis a partir das 19 horas e sábados, domingos e feriados a partir das 14 horas.
§ 2° A demarcação e delimitação de faixa a ser utilizada para colocação de mesas e cadeiras e outros correlatos deverá ser realizada de modo a deixar livre no mínimo uma faixa de largura correspondente a uma cadeira de rodas.
Art. 180. É obrigatória a adoção das disposições da presente Lei em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ou arruamentos que vierem a ser executados no município de Bom Sucesso do Sul.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul fiscalizará a execução das vias de que trata o caput deste artigo.
Art. 181. Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de decreto.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS MUNICIPAIS
Art. 182. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Bom Sucesso do Sul compreende as seguintes categorias de vias, conforme Anexo 15 (características geométricas), Anexo 17 (perfil das vias) e Anexo 20 (mapa de hierarquização do sistema viário municipal):
I - Rodovias Municipais: compreende a estrada de acesso a PR-566, ligação de Francisco Beltrão - Bom Sucesso do Sul no lado Oeste da malha urbana, e no lado Sul a ligação da sede urbana de Bom Sucesso do Sul com a rodovia BR-280 Renascença a Pato Branco;
II - Vias Municipais Principais: compreende as vias de maior tráfego, de interligação entre as principais comunidades rurais, e onde trafega o transporte escolar, com a finalidade de promover a circulação no interior do município;
III - Vias Municipais Secundárias: compreende as demais vias rurais do município, caracterizadas pelo deslocamento do tráfego local, de baixa velocidade.
CAPÍTULO III
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS
Art. 183. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária da área urbana de Bom Sucesso do Sul compreende as seguintes categorias de vias:
I - Via Estrutural: caracterizada pela concentração do tráfego local e pela predominância de atividades comerciais e serviços de pequeno e médio porte, estabelecendo fluxo Intenso de veículos e pedestre. Tem a finalidade de estruturar a mobilidade na sede urbana, priorizando o fluxo de pedestres além de representar o eixo de maior importância local. A via apresenta características particulares que se diferenciam das demais, pelo fluxo de veículos e dimensão de caixa de via. Compreende a Avenida Padre Ivo Antonio Zolett;
II - Vias Coletoras: têm a função de coletar o tráfego da sede urbana para as estradas de acesso às localidades rurais, bem como coletar o tráfego do anel central e distribuir para as vias locais. As Vias Coletoras no município de Bom Sucesso do Sul são aquelas vias que cortam a área central, onde estão localizados os principais equipamentos institucionais e comunitários. Compreendem a vias: Rua Romano Gemi e Rua Candido Merlo.
III - Vias Locais: configuradas pelas vias geralmente de mão dupla e baixa velocidade, promovendo a distribuição do tráfego local, com objetivo claro de acesso ao lote. Compreende as demais vias urbanas.
IV – Vias com retorno: São vias que estão localizadas geralmente em área residencial, que são interrompidas por barreiras físicas (ambientais), como córrego, nascentes, rios ou vegetação expressiva.
CAPÍTULO IV
DAS VIAS
Art. 184. As vias a serem criadas em novos loteamentos ou oficializadas em projeto urbanístico da Prefeitura deverão conectar o sistema viário proposto com as vias dos loteamentos adjacentes.
§ 1º Os parâmetros de novas vias deverão seguir as dimensões constantes nos Anexos 15, 16, 17 e 18.
§ 2º Nos casos de abertura de novas ruas e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acesso de pessoas com necessidades especiais.
§ 3º Nas vias existentes, principalmente nas vias Principal e Comerciais, deverão ser adaptadas rampas para acesso de pessoas com necessidades especiais, de acordo com a NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 4° Os cruzamentos entre Via Estrutural e Via Coletora e entre uma Via Coletora e um trevo deverão ser submetidos a estudo de trânsito, visando a segurança do munícipe.
Art. 185. Para abertura de novas vias deverá ser seguida a fluência do traçado do entorno, evitando a falta de continuidade de vias locais.
Parágrafo único. A Via Estrutural (Avenida Padre Ivo A. Zolett) não poderá ter seu traçado interrompido na abertura de novos loteamentos, devendo ser prevista a continuidade.
Art. 186. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual será obrigatório o respeito à faixa de domínio determinada pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER).
Art. 187. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias.
Art. 188. As vias poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do Anexo 16, conforme determinação técnica do Executivo Municipal.
Art. 189. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por Decreto Municipal de acordo com esta Lei, sempre com a finalidade de acompanhar a expansão e urbanização da cidade.
Art. 190. As vias deverão ter sinalizações horizontal e vertical, de acordo com critérios estabelecidos na legislação nacional de trânsito.
CAPÍTULO V
DAS CICLOVIAS
Art. 191. Consideram-se as ciclovias como uma alternativa de meio de transporte devendo ser implementado um plano cicloviário principalmente ao longo da Avenida Padre Ivo Antonio Zolett, com dimensionamento de um e meio metro.
Art. 192. Na adequação e ampliação do Sistema de ciclovias é necessária a execução de sinalização vertical e horizontal e implantação de paraciclos (bicicletário) em pontos próximos a espaços de uso público como escolas, postos de saúde e praças.
CAPÍTULO VI
DAS DIMENSÕES DAS VIAS
Art. 193. Ficam considerados os elementos apresentados nos Anexos 15 e 16 da presente Lei para o dimensionamento das vias.
Art. 194. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual e deverão ter dimensão mínima de dezesseis metros de caixa de via, com 9,00 metros de faixa de rolamento.
Art. 195. A Prefeitura Municipal através do departamento competente, poderá requerer a utilização da faixa de manutenção das vias rurais, quando houver necessidade, sendo a negociação feita diretamente com o proprietário, estudado caso a caso.
Art. 196. É obrigatório recuo mínimo de quinze metros para as novas edificações em vias municipais principais e secundárias, a partir da faixa de manutenção.
Art. 197. A Caixa viária que fazem parte de Conjuntos Habitacionais de interesse social, existentes, podem ter dimensões mínimas de 11,00 metros, mínimo de 6,00 metros de pista de rolamento e mínimo de 2,50 metros de calçadas de cada lado da via.
Art. 198. A Caixa viária que farão parte de novos Conjuntos Habitacionais de interesse social, a serem aprovados, podem ter dimensões mínimas de 12,00 metros de largura, sendo a pista de rolamento mínimo de 7,00 metros, com área de estacionamento de 2,00 metros de um lado da pista de rolamento, e mínimo de 2,50 metros de calçadas de cada lado da via.
Art. 199. Marginais e/ou áreas de estacionamento em vias vicinais públicas podem ter pavimentação de mínima de 3,00 metros, para ambos os lados das vias.
CAPÍTULO VII
DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS
Art. 200. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias para a abertura das vias e implantação de edificações.
Art. 201. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como os Anexos 15, 16, 17 e 18.
Art. 202. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos, sendo aceitáveis rampas de até vinte por cento em trechos não superiores a cento e cinquenta metros.
Art. 203. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.
Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo possuir caráter permanente ou não.
Art. 204. A implantação de vias deverá estar vinculada a um projeto paisagístico de suas calçadas, de modo a proporcionar qualidade paisagística e, em alguns casos (como em rodovias dentro de perímetro urbano), para promover a desaceleração dos veículos.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 205. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa de 100 a 250 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
§ 1º A multa será aplicada a contar da notificação da irregularidade emitida pelo Órgão Público competente.
§ 2º O infrator deverá custear com recursos próprios as obras de reparo por atos praticados que venham a ferir o disposto nesta Lei.
§ 3º As sanções previstas no caput deste artigo não excluem demais penalidades previstas em Leis Federais e Lei Estadual, por atos lesivos que venham contribuir para a ocorrência de danos ambientais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 206. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, tais como loteamentos e condomínios urbanísticos, são de inteira responsabilidade do empreendedor, sem custos para o município, salvo casos específicos previstos por Lei.
Parágrafo único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias, onde for necessário, de acordo com esta Lei.
Art. 207. São parte integrante da presente lei os seguintes anexos da proposta de Plano Cicloviário:
I – Anexo 12-1 - Mapa Cicloviário - Etapa 1 opção A;
II – Anexo 12-2 - Mapa Cicloviário - Etapa 1 opção B;
III – Anexo 12-3 - Mapa Cicloviário - Etapa 2;
IV – Anexo 12-4 - Mapa Cicloviário - Etapa 3;
V – Anexo 12-5 - Gabaritos Cicloviários;
VI – Anexo 12-6 - Imagens do Projeto;
Parágrafo único. O Plano Cicloviário seguirá princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme lei federal 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 208. O Presente Plano Diretor Municipal deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com o artigo 40, § 3°. da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 209. A descrição e os limites do perímetro urbano devem ser definidos, aprovados e implantados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os limites serão definidos, contudo a Prefeitura Municipal será a responsável pela demarcação no local e pela implantação dos marcos, devendo conter as coordenadas dos vértices definidores georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Art. 210. O Projeto de Lei da outorga onerosa do direito de construir deve ser enviado pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para implementação.
Art. 211. O procedimento administrativo para aplicação do direito de preempção deve ser disciplinado em ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 212. Devem ser criados os seguintes conselhos:
I – Conselho de Desenvolvimento Urbano Municipal, para acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal;
II – Conselho das Cidades, para apoiar a realização das Conferências das Cidades e principalmente analisar, discutir as diretrizes e a gestão da Cidade de Bom Sucesso do Sul
Art. 213. O Plano Diretor Municipal deverá ser revisado e atualizado no período máximo de dez anos, contados da data de sua publicação.
§ 1º O Poder Executivo deve enviar à Câmara Municipal o respectivo Projeto de Lei e assegurar a participação popular.
§ 2º O disposto neste artigo não impede a propositura e aprovação de alterações durante o prazo previsto neste artigo.
§ 3º O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Bom Sucesso do Sul deve participar de toda e qualquer revisão do Plano Diretor Municipal.
Art. 214. Fica assegurada a orientação das ações por parte do Poder Público Municipal pelo Plano de Ações, elaborado de forma participativa em conjunto com o Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Único. O Plano de Ações deverá ser revisto sempre que julgado pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.
Art. 215. Fica assegurada, de forma permanente e continuada se for o caso, a execução de ações cotidianas e programas e/ou projetos em andamento, sem prejuízo da implementação deste Plano Diretor Municipal.
Art. 216. Fica assegurada a validade das licenças e dos demais atos praticados antes da vigência desta lei, de acordo com a legislação aplicável a época.
Parágrafo único. Extinguindo-se os efeitos do ato, por qualquer motivo, qualquer novo requerimento deverá ser apreciado à luz desta lei.
Art. 217. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I – Anexo 1 - Mapa do Limite Municipal;
II – Anexo 2 - Mapa de Macrozonas Municipais;
III – Anexo 3 - Mapa de Mobilidade Municipal;
IV – Anexo 4 - Mapa de Relevo Natural;
V – Anexo 5 - Mapa de Geologia;
VI – Anexo 6 - Mapa de Geomorfologia;
VII – Anexo 7 - Mapa de Pedologia;
VIII – Anexo 8 - Mapa de Hidrografia;
IX – Anexo 9 - Mapa de Hidrogeologia;
X – Anexo 10 - Mapa de Restrições Ambientais;
XI – Anexo 11 - Mapa do perímetro Urbano;
XII – Anexo 12 - Mapa de Mobilidade Urbana;
XIII – Anexo 13 - Mapa de Equipamentos Urbanos e Comunitários;
XIV – Anexo 14 - Mapa de Iluminação Pública;
XV – Anexo 15 - Tabelas de características geométricas das vias municipais;
XVI – Anexo 16 - Tabelas de características geométricas das vias urbanas;
XVII – Anexo 17 - Perfis das vias municipais;
XVIII – Anexo 18 - Perfis das vias urbanas;
XIX – Anexo 19 - Dimensões mínimas para retornos;
XX – Anexo 20 - Mapa de hierarquização do sistema viário municipal;
XXI – Anexo 21 - Mapa de hierarquização do sistema viário urbano.
Art. 218. Ficam revogadas as seguintes normas:
I - Lei Complementar nº 8, de 12 de agosto de 2009;
II - Lei Complementar nº 11, de 02 de setembro de 2009;
III- Lei Complementar nº 19, de 31 de agosto de 2011;
IV - Lei Complementar nº 22, de 21 de novembro de 2012;
V – Lei Complementar nº 07, de 12 de agosto de 2009.
Art. 219. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
ANEXO 1
MAPA DO LIMITE MUNICIPAL
ANEXO 2
MAPA DE MACROZONAS MUNICIPAIS
ANEXO 3
MAPA DE MOBILIDADE MUNICIPAL
ANEXO 4
MAPA DE RELEVO NATURAL
ANEXO 5
MAPA DE GEOLOGIA
ANEXO 6
MAPA DE GEOMORFOLOGIA
ANEXO 7
MAPA DE PEDOLOGIA
ANEXO 8
MAPA DE HIDROGRAFIA
ANEXO 9
MAPA DE HIDROGEOLOGIA
ANEXO 10
MAPA DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS
ANEXO 11
MAPA DO PERÍMETRO URBANO
ANEXO 12
MAPA DE MOBILIDADE URBANA
Anexo 12-1
Mapa Cicloviário - Etapa 1 opção A
Anexo 12-2
Mapa Cicloviário - Etapa 1 opção B
Anexo 12-3
Mapa Cicloviário - Etapa 2
Anexo 12-4
Mapa Cicloviário - Etapa 3
Anexo 12-5
Gabaritos Cicloviários
Anexo 12-6
Imagens do Projeto
ANEXO 13
MAPA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E COMUNITÁRIOS
ANEXO 14
MAPA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ANEXO 15
TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS MUNICIPAIS
ANEXO 16
TABELAS DE CARACTERÍSTICAS GEOMÉTRICAS DAS VIAS URBANAS
ANEXO 17
PERFIS DAS VIAS MUNICIPAIS
ANEXO 18
PERFIS DAS VIAS URBANAS
ANEXO 19
DIMENSÕES MÍNIMAS PARA RETORNOS
ANEXO 20
MAPA DE HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
ANEXO 21
MAPA DE HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:48ED078F