ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 07/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Cessão de Uso de bens públicos em geral com a Associação Santa Anita, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Cessão de Uso, a título gratuito, com a Associação Santa Anita, inscrita no CNPJ sob nº 00.056.983/0001-88, visando à utilização de bens públicos para o atendimento de demandas de relevante interesse coletivo.

Art. 2º Os bens públicos a serem cedidos, bem como as condições específicas para sua utilização, serão definidos em Termo de Cessão de Uso a

ser firmado pelo Poder Executivo Municipal com a Associação Santa Anita, a definição considerará as atividades de relevante interesse público desempenhadas pela entidade.

Art. 3º A cessão de uso dos bens públicos autorizada por esta Lei destina-se exclusivamente ao atendimento de interesse público, em apoio às atividades da Associação Santa Anita. Tais atividades incluem programas de merenda escolar municipal, merenda escolar estadual e compra direta, bem como o fortalecimento da agricultura familiar.

Art. 4º Os Termos de Cessão de Uso deverão prever, no mínimo:

I – o prazo da cessão;

II – a finalidade específica de utilização dos bens;

III – a responsabilidade da cessionária pela guarda, conservação, manutenção e operação dos bens;

IV – a vedação de uso para fins diversos do interesse público;

V – a obrigação de restituição dos bens ao Município ao término da cessão ou em caso de descumprimento das condições pactuadas;

VI – a possibilidade de fiscalização pelo Município a qualquer tempo.

 

Art. 5º Os bens objeto da cessão permanecerão integrando o patrimônio do Município. É vedada a sua alienação, cessão ou transferência a terceiros, a qualquer título, sem prévia autorização legal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Estas dotações já estão consignadas no orçamento vigente, não implicando criação de novas despesas.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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