ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL 17-2025

DECRETO CONTABIL Nº 17/2025

 

Abre um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 396.590,00 (Trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e noventa reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 921/2025 de 29 de julho de 2025.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 396.590,00 (Trezentos e noventa e seis mil e quinhentos e noventa reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho

Categoria Econômica

Descrição Categoria

Conta Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

06.001.17.511.0005-2072

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00694

00890

384.205,00

06.001.17.511.0005-2072

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

00692

00000

385,00

09.003.20.605.0008-2069

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01841

00892

12.000,00

 

Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

13.21.01.01.06.00.00.00.00

RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A OUTRAS FONTES

00892

12.000,00

24.14.52.0.1.01.00.00.00.00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO - FT 890

00890

384.590,00

TOTAL

396.590,00

Art. 3 º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 29 de Julho de 2025.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:48ED8D14

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/07/2025. Edição 3330
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