ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO N° 903/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

MUNICIPIO DE GUARAQUECABA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 903/2026 de 28/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1031/2026 de 08/01/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$25.736,13 (vinte e cinco mil e setecentos e trinta e seis reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

 

03.001.04.122.0002.2.101

 

FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / RECURSOS HUMANOS

 

11 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

16.927,28

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

 

06.001

 

DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL

 

06.001.08.244.0005.2.140

 

FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANCA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILIA

 

171 - 3.1.90.11.00.00

1940

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

518,68

16

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

16.001

 

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

16.001.04.122.0002.2.191

 

FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

470 - 3.3.90.14.00.00

1000

DIARIAS - CIVIL

2.100,00

471 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

6.190,17

 

 

Total Suplementação: 25.736,13

 

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;

 

Receita

Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL -

16.927,28

Receita: 1.7.1.1.51.2.1.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTAS EXTRAORDINARIAS -

8.290,17

Receita: 1.7.1.6.50.0.1.01 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSIT SOCIAL - FMASIGDBF - Fonte: 

 518,68

Total da Receita:

25.736,13

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito(a)


Publicado por:
Marwin do Carmo Santos
Código Identificador:48F85B7F