ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO N° 903/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICIPIO DE GUARAQUECABA
ESTADO DO: PR
Exercício: 2026
Decreto n° 903/2026 de 28/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1031/2026 de 08/01/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$25.736,13 (vinte e cinco mil e setecentos e trinta e seis reais e treze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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03 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
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03.001 |
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO |
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03.001.04.122.0002.2.101 |
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FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / RECURSOS HUMANOS |
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11 - 3.1.90.94.00.00 |
1000 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS |
16.927,28 |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS |
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06.001 |
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DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL |
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06.001.08.244.0005.2.140 |
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FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA DE ACAO SOCIAL, DA CRIANCA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILIA |
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171 - 3.1.90.11.00.00 |
1940 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
518,68 |
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16 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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16.001 |
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DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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16.001.04.122.0002.2.191 |
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FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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470 - 3.3.90.14.00.00 |
1000 |
DIARIAS - CIVIL |
2.100,00 |
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471 - 3.3.90.30.00.00 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.190,17 |
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Total Suplementação: 25.736,13 |
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Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;
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Receita |
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Receita: 1.7.1.1.51.1.1 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL - |
16.927,28 |
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Receita: 1.7.1.1.51.2.1.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTAS EXTRAORDINARIAS - |
8.290,17 |
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Receita: 1.7.1.6.50.0.1.01 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSIT SOCIAL - FMASIGDBF - Fonte: |
518,68 |
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Total da Receita: |
25.736,13 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, Estado do PR, em 28 de Outubro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito(a)
Publicado por:
Marwin do Carmo Santos
Código Identificador:48F85B7F