ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.776 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Lei nº 1.776 de 27 de novembro de 2024

 

Extingue os cargos efetivos de DIRETOR DE SECRETARIA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TELEFONISTA, VIGIA E MOTORISTA, no âmbito da Câmara Municipal de Candói e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1° Ficam extintas as vagas e declarado em extinção os cargos efetivos deDIRETOR DE SECRETARIA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TELEFONISTA, VIGIA E MOTORISTA, no âmbito da Câmara Municipal de Candói, conforme planilha abaixo:

 

Cargo efetivo

Lei em vigência

Vagas Criadas

Vagas Ocupadas

Carga horária

Tabela

Nível salarial

Diretor de Secretaria

LC Nº 011/2009

1

0

40

Téc. Superior

9-13

Técnico em Informática

LC Nº 011/2009

1

0

40

Técnico

8-12

Telefonista

LC Nº 011/2009

1

1

40

Técnico

6-10

Vigia

LC Nº 011/2009

2

1

40

Operacional

5-9

Motorista

LC Nº. 011/2009

1

0

40

Operacional

9-13

 

§ 1º As vagas disponíveis serão extintas de imediato; sendo vedada a partir da data da publicação desta lei, a realização de concurso público para preenchimento dos cargos em extinção descritos nesta lei.

 

§ 2º Os cargos ocupados/concursados serãoextintosà medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos, avanços e vantagens estabelecidos por lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 27 de novembro de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:4905ECA3