ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 641/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 641/2023
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 603, DE 26 DE JANEIRO DE 2.023, A LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 11 DE MAIO DE 2.022, e dá outras providências.
Art. 1º. O grupo III do Anexo I da Lei Municipal nº 603, de 26 de janeiro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
GRUPO III – PESSOAL DE NÍVEL PRÁTICO
|
Nº.Cargos |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
Horário/Dia |
|
10 |
Agente Comunitário |
03 |
40 horas |
|
02 |
Agente Sanitário |
03 |
40 horas |
|
08 |
Agente de Combate a Endemias |
03 |
40 horas |
|
36 |
Agente Comunitário de Saúde |
03 |
40 horas |
|
02 |
Almoxarife |
07 |
40 horas |
|
01 |
Borracheiro |
03 |
40 horas |
|
10 |
Carpinteiro |
04 |
40 horas |
|
02 |
Encanador |
03 |
40 horas |
|
16 |
Guarda Civil Municipal |
04 |
40 horas |
|
04 |
Mecânico I |
06 |
40 horas |
|
04 |
Mecânico II |
11 |
40 horas |
|
15 |
Monitor de Transporte Escolar |
01 |
40 horas |
|
70 |
Motorista |
05 |
40 horas |
|
10 |
Operador de Máquinas I |
06 |
40 horas |
|
10 |
Operador de Máquinas II |
08 |
40 horas |
|
12 |
Pedreiro |
04 |
40 horas |
|
01 |
Soldador |
04 |
40 horas |
|
06 |
Telefonista |
03 |
40 horas |
Art. 2º. Em razão do disposto no artigo anterior, o anexo V da Lei Municipal n.º 603, de 26 de janeiro de 2.023, passa vigorar acrescido da seguinte atribuição:
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CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
|
Guarda Civil Municipal |
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social; Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá- lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. |
Art. 3º. O artigo 53 da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 - Adicional de Periculosidade, no valor de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico, aos servidores da Guarda Civil Municipal de Sengés, por exercerem atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, em virtude de exposição permanente do servidor a violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, conforme o Art. 193, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Art. 7, inciso XXII da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 15-05-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 15 de Maio de 2023.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
ABEIJES DE PAULA
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:4910489E