ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.885 DE 12 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT

LEI N.º 2.885 DE 12 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 159.805,85 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

880

10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

9.741,58

881

10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01017

64,27

882

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

150.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 159.805,85 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

880

10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

9.741,58

881

10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01017

64,27

882

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

150.000,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 159.805,85 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

880

10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00935

9.741,58

881

10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01017

64,27

882

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte.

3449051000000000000 - Obras e instalações

00000

150.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2025), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos:

 

Fonte

Descrição

Valor (R$)

00935

Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)

9.741,58

01017

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)

64,27

00000

Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

Total

 

159.805,85

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de junho de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:491830A2