ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.885 DE 12 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.885 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos no exercício anterior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 159.805,85 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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880 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
9.741,58 |
|
881 |
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01017 |
64,27 |
|
882 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
150.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 159.805,85 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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880 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
9.741,58 |
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881 |
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01017 |
64,27 |
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882 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
150.000,00 |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste para o exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 159.805,85 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos no exercício anterior, assim especificado:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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880 |
10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00935 |
9.741,58 |
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881 |
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
01017 |
64,27 |
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882 |
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte. 3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
150.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos dos Saldos Financeiros apurados no balanço do exercício anterior (2025), não comprometidos, conforme o seguinte detalhamento por fontes de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor (R$) |
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00935 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) |
9.741,58 |
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01017 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) |
64,27 |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
150.000,00 |
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Total |
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159.805,85 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de junho de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:491830A2