ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.685 /2017
SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021
A CAMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 em cumprimento ao disposto no artigo 165, 1º, da Constituição Federal, observada o caput do Artigo 93, combinada com o § 1º do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais e suas metas.
Artigo 2º - As prioridades e metas para o ano de 2018 conforme estabelecido na Lei n.º 2.619/17, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018, estão especificadas no Anexo a esta Lei.
Artigo 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Artigo 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
§ Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir projetos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 04 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:49239C55