ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 840/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 47.302,57 (QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQU

LEI No840/2021

 

SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 47.302,57(QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 47.302,57(quarenta e sete mil, trezentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

Órgão : 11- Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade : 02- Secretaria Municipal de Ação Social

Funcional : 08.243.0009.2357 Execução do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

 

3.3.90.39.00.00 3940 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 8.302,57

3.3.90.39.00.00 3940 Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 9.000,00

4.4.90.52.00.00 3940 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00

4.4.90.51.00.00 3940 Obras e Instalações R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00 3940 Material de Consumo R$ 12.000,00

3.3.90.14.00.00 3940 Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00

TOTAL R$ 47.302,57

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 345.706,05(trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e seis reais e cinco centavos), provenientes de superavit.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 20 de setembrode 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:492B53E2