ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Secretária de Coordenação Geral
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (ART. 56, 57 E 58 DA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009) “LOTEAMENTO CIDADE DE ALTAMIRA DO PARANÁ”
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 78.069.143/0001-47, com sede no Paço Municipal, Rua Cantú, 180, representado pela prefeita municipal, SRª ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº 5.770.361-0 – SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 804.135.609-53, residente e domiciliada na Av. Jayme Canet, s/n, centro, cidade de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e em conformidade com os artigos 56, 57 e 58 da Lei Federal nº 11.977/2009 e as Leis Municipais nº 446 e 447/2013 e 485 e 486/2014, lavra o presente AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, a fim de regularizar situação de posse em assentamento urbano consolidado, como se passa a descrever:
CONSIDERANDO que a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de moda a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ambiental ecologicamente equilibrado;
CONSIDERANDO que o AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA, trata-se de procedimento administrativo pelo qual o poder público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca o imóvel privado e público, definindo limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
CONSIDERANDO que a Regularização Fundiária de Interesse Social trata de regularização de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por população de baixa renda;
CONSIDERANDO que a DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA não implica na alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente se processará com a conversão da legitimação de posse em propriedade, nos termos da Lei Federal nº 11.977/2009;
CONSIDERANDO que foram feitas as devidas averiguações e pesquisas e se chegou a tranquila constatação de que o prazo de ocupação ao longo do tempo de que trata a alínea “a” do inciso VII do Art. 47 da Lei Federal nº 11.977/2009, foi demonstrado a este município, por meio de constatação documental e “in loco”;
CONSIDERANDO que o presente caso, trata-se de área de habitação consolidada, ocupada de forma mansa e pacífica por várias famílias, há mais de 10 (dez) anos e cuja a relação segue em anexo;
01) CONSIDERANDO que foram notificados os proprietários das áreas demarcadas da planta da CIDADE DE ALTAMIRA DO PARANÁ, através da publicação dos EDITAIS Nº 001/2014 (publicado em xx/xx/xxxx), 001/2015 (publicado em xx/xx/xxxx) e 004/2015 (publicado em xx/xx/xxxx), bem como os seus confrontantes: 01) José Carlos de Aguiar e sua esposa Elza Aparecida da Silva Aguiar (Lotes nº 116-1 e 117-1), Matrícula nº 11.342 – CRI de C. da Lagoa/PR; 02) Alexandre Carvalho Ribeiro (Lote nº 118-1 – Matrícula nº 11.343 – CRI de C. da Lagoa/PR); 03) Município de Altamira do Paraná (lote nº 118-2), Matrícula nº 11.340 – CRI de C. da Lagoa/PR; 04) Neftali Cordeiro da Cruz (Lote nº 118-3 – Matrícula nº 11.341 – CRI de C. da Lagoa/PR); 05) Láucio Ferreira (Lote nº 118-A – Matrícula nº 4.815 - CRI de C. da Lagoa/PR); 06) Geraldo Marques e s/m Eliza da Silva Marques (proprietários do Lote nº 119 – matrícula nº 7.606- CRI de C. da Lagoa/PR); 07) José Alves de Aguiar e sua esposa Maria Oliveira de Aguiar (Lote nº 115-1 – Matrícula nº 11.344 - CRI de C. da Lagoa/PR); 08) Município de Altamira do Paraná (lote nº 107-Parte), matrícula nº 9.867 – CRI de C. da Lagoa/PR; 09) Luiz Francelino Leal e sua esposa Naite Rodrigues Leal (Lotes 105-C-1, 105-C-2 e 105-C-3 – Matrículas nº 12.688, 12.689 e 12.690 – CRI de C. da Lagoa/PR); 10) Antonio Galvão de Souza e sua esposa Neuvânia de Carvalho de Souza e o Sr. Eduardo Evangelista (Lote 104 – Matrícula nº 1.965 – CRI de C. da Lagoa/PR); 11) Terezinha Coelho dos Santos (Lote 104-A-1 – Matrícula nº 5.304 – CRI de C. da Lagoa/PR); 12) Aparecido Soares Figueiredo e sua esposa Maria de Fátima Barbosa Diniz (Lotes 87-A e 85-A) Matrícula nº 6.294 – CRI de C. da Lagoa/PR; 13) Antonio Galvão de Souza e sua esposa Neuvânia de Carvalho de Souza e o Sr. Eduardo Evangelista (Lote 104 – Matrícula nº 1.965 – CRI de C. da Lagoa/PR); 14) Adevanir Rocha Cordeiro (Lotes 120; 120-A e 121 – Números de Ordem nº 8.765 e 27.861 – CRI de Pitanga/PR).
CONSIDERANDO não haver órgãos públicos estadual ou federal como confrontantes, deixa de notifica-los;
CONSIDERANDO que este município tem plena competência para aprovação de licenciamento urbanístico e ambiental nos termos do art. 51 da Lei Federal 11.977/2009;
CONSIDERANDO que foram observadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas nas Leis Federais nº 10.257/01 e os princípios constantes do artigo 48 da Lei Federal nº 11.977/2009;
CONSIDERANDO que foi constatada a situação de fato que justifica a regularização fundiária de interesse social nos seguintes LOTES URBANOS:
Arquivo contendo as tabelas com a relação dos respectivos LOTES demarcados, encontra-se no endereço abaixo:
https://drive.google.com/open?id=0ByKaSXbjy2rFOXh3QmJHSmh1M0k
Destacados da Planta da Cidade de Altamira do Paraná, situado no município de Altamira do Paraná, desta comarca de Campina da Lagoa/PR, conforme o Número de Ordem nº 14.265, com assento no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, representados na planta de demarcação urbanística e memorial descritivo, que fazem parte integrante do presente Auto de Demarcação, onde encontra-se implantado o LOTEAMENTO denominado de “LOTEAMENTO CIDADE DE ALTAMIRA DO PARANÁ”, localizados nas ZEIS 03, 04, 05 e 06, conforme disposto no Art. 11, incisos III, IV, V e VI, §§ Únicos da Lei Municipal nº 447/2013, cuja regularização tratada no Processo Administrativo nº 001/2013, EXPEDE-SE o presente AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA para que seja averbado no Registro de Imóveis e produza seus efeitos jurídicos;
As áreas individuadas e específicas, das quais se erigiram residências e ou benfeitorias para uso pessoal e de suas respectivas famílias, serão especificadas através dos lotes por ocasião do depósito do projeto de parcelamento nos termos do artigo 51 da Lei Federal nº 11.977/2009;
A situação que ora se regulariza encaixa perfeitamente nos termos do artigo 47, VII da Lei Federal nº 11.977/2009, importando numa situação em que as pessoas já são tidas como posseiras e como proprietários fossem, em face de sua posse, há contratos e provas da origem de sua posse calcadas em recibos, contratos, ainda que de gaveta, declaração de testemunhas e demais formas de provas e situações averiguadas pela Comissão Especial de Regularização Fundiária, nomeada pelo Decreto Municipal nº 029/2013, e por este município que comprovam e atestam o tempo da ocupação;
Por outro lado, embora posseiros disponham de serviços básicos municipais de drenagem de águas pluviais urbanas, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos, pelo fato de ainda não se ter regularizado o parcelamento, o município se ve impedido de cobras taxas de serviços, IPTU e etc, sobrecarregando os demais munícipes e o próprio erário público;
A regularização fundiária que se propõe fará justiça e trará equilíbrio para uma situação de fato consolidada.
O presente AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA vai lavrado pela Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, aos treze dias do mês de outubro de dois mil e quinze (13/10/2015), para que produza seus efeitos jurídicos.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Paulo de Castro Klipe
Código Identificador:492CD9E2