ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1049 DE 22 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 1049 de 22 de abril de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores públicos para atender as demandas administrativas e operacionais do Poder Legislativo.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para atender as demandas administrativas e operacionais do Poder Legislativo.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do termo de cessão serão de responsabilidade do Poder Executivo.

 

Art. 2º. A cessão poderá ser por tempo integral ou parcial, de acordo com a necessidade do Poder Legislativo e a possibilidade do Poder Executivo.

§ 1º. O servidor cedido não poderá exercer no órgão cessionário atribuições estranhas à natureza de seu emprego e complexidade de suas atribuições, sob pena de revogação do termo de cessão.

§ 2º. A cessão não implicará na ruptura do vínculo do servidor e nem a vacância da vaga ocupada, sendo garantidos, ainda, todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.

 

Art. 3º. Os servidores cedidos com base nesta Lei ficam sujeitos ao regime de dedicação plena, podendo-lhes ser deferida, a critério da Administração, gratificação no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo ocupado pelo servidor cedido, enquanto perdurar a cessão, que não se incorporará ao seu vencimento a qualquer título.

 

Art. 4º. A cessão será efetivada por termo de cessão subscrito pelas partes e publicado no Diário Oficial do Município, no qual deverá constar os deveres e obrigações das partes, o percentual da gratificação concedida e a forma de operacionalização e fiscalização dos termos da cessão.

 

Art. 5º. A cessão de servidores na forma desta Lei possui caráter excepcional e destina-se ao atendimento de situações temporárias, sempre observado o interesse público, podendo ser concedida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada.

 

Art. 6º. As cessões de servidores públicos do Poder Executivo ao Poder Legislativo eventualmente existentes na data da publicação desta Lei deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, ser reavaliadas e adequadas ao que ora disposto.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2020.

Art. 8º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nºs. 743, de 17 de julho de 2013 e 750, de 26 de setembro de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de abril de 2020.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:492D402D