ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.189/2022

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, COM INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO - DEPEN E DA CADEIA PÚBLICA DE ASTORGA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN, e da Cadeia Pública de Astorga-PR, objetivando o estabelecimento de condições para proporcionar ocupação laborativa aos apenados do Sistema Penal do Estado do Paraná, como forma de readaptação ao meio social, nos termos do art. 28 e seguintes da Lei de Execução Penal nº7.210/84.

 

Art. 2º - Pelas atividades, os apenados serão remunerados, ao menos, no equivalente a 3/4 do salário mínimo nacional, nos termos do art. 29, caput, da Lei7.210/84, desde que cumprida a carga horária integral prevista no convênio.

 

Art. 3º - Ao Município de Astorga, por intermédio da sua Cadeia Pública, será disposto, ao menos, 05 (cinco) presos.

 

Art. 4º - O Município repassará ao Fundo Penitenciário do Paraná - FUPEN o equivalente a 85% do salário mínimo nacional por preso implantado, conforme convênio, que será composto da seguinte forma: 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, conforme art. 29, caput, da Lei de Execuções Penais, destinados ao preso e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional destinado ao FUPEN, a título de encargos administrativos, revertidos para programas de trabalho dos presos.

 

Art. 5º - Oconvênio a ser firmado terá a vigência de até 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante manifestação de interesse de ambas as partes, respeitados os limites legais.

 

Art. 6º - As demais disposições atinentes ao convênio, no que tange às atribuições, carga horária, rescisão, metas e demais itens serão estabelecidas em instrumento próprio.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:493180E5