ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1081 DE 20 DE AGOSTO DE 2021/REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Lei nº 1081, de 20 de agosto de 2021.

 

Súmula: Revoga a lei municipal n° 1.049/2021 e concede reajuste de vencimentos de 4,52% aos servidores efetivos, comissionados, empregados Públicos e Conselheiros Tutelares do Município de Agudos do Sul.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 1.049, de 19 de janeiro de 2021, a qual concede reajuste de 5,45 % (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), aos Servidores Efetivos, Comissionados, Empregados Públicos e Conselheiros Tutelares da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul.

 

Art. 2° Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores Efetivos, Comissionados, Empregados Públicos e Conselheiros Tutelares da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, decorrente da defasagem inflacionária, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aplicado sobre os vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2020.

 

§ 1° A revisão de que trata o caput deste artigo deverá ser concedida a partir do dia 1° de janeiro de 2021.

§ 2° As diferenças entre o percentual recebido através da Lei Municipal n° 1.049, de 19 de janeiro de 2021 e os percentuais constantes na presente Lei, deverão serem ressarcidas pelos servidores na sua integralidade.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, em 20 de Agosto de 2021.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito


Publicado por:
Jaqueline Ribas
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