ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2458

LEI N° 2458 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Garante o direito à amamentação em locais públicos e privados e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º É garantido o direito à amamentação em locais públicos e privados, abertos ao público ou de uso coletivo.

 

§ 1º A amamentação deve ser assegurada independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservadas para esse fim, cabendo unicamente a lactante a opção de utiliza-los ou não.

§ 2º Toda prestação de informação ou abordagem para dar ciência à lactante da existência de local e recursos previstos no §1º, deste artigo, deverá ser feita com descrição e respeito, sem criar constrangimento para induzir a utilização desses recursos.

 

Art. 2º O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações será sujeito a multa, não excluindo-se as demais responsabilidades na esfera judicial e sanções cabíveis.

Parágrafo Único: Para fins desta Lei, estabelecimento é o local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativo ou de prestação de serviços, público ou privado, similares e congêneres.

 

Art. 3º A multa para o ato de proibir ou constranger o ato da amamentação será de 20 UFP’s, e, em caso de reincidência, a multa será de 40 UFP’s.

§1º Se o ato de proibir ou constranger o ato da amamentação for praticado por pessoa física, a multa será igualmente aplicada, individualmente a cada uma das pessoas que tenham participado do fato.

§2º A multa aplicada será revertida e destinada integralmente, a ações e campanhas que tenham a finalidade de conscientização sobre a importância do aleitamento materno.

 

Art. 4º O descumprimento dos direitos previstos nesta Lei será considerado ato ilícito, sujeito a reparação de danos, independente das sanções previstas nesta Lei.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Parágrafo Único: A regulamentação que prevê o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, tratar dos horários disponibilizados a amamentação junto aos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais, considerando as orientações da Organização Mundial da Saúde, os horários de intervalos padrão das jornadas de trabalho, as necessidades e as possibilidades das crianças e das mães, ficando vedada qualquer limitação etária, tudo de forma a possibilitar o mais amplo e facilitado acesso e pratica do aleitamento materno.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:493BA43A